(DOC. VP 313.3169.8388.9314)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a condenação da Agravante ao pagamento de astreintes no importe pouco superior a um milhão de reais. Incidente de cumprimento de decisão liminar que determinou custeio de tratamento do transtorno do espectro autista pelo método ABA em clínica especializada sob pena de multa diária de R$5.000,00 sem limitação de incidência. Decisão reformada. Incontroverso o cumprimento da obrigação de fazer em atraso. Aplicab

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