(DOC. VP 232.9069.3797.7775)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que considerou a executada intimada da determinação de cumprimento da obrigação de fazer. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. Tramitação regular ante a ausência de atribuição de efeito suspensivo aos REsp e RE manejados nos autos principais. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não configuração. Intimação para cumprimento da obrigação de fazer ou apresentação de impugnação que foi publicada no Diário Oficial. Ré que,

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