(DOC. VP 502.4583.6459.3451)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da Exequente ao fornecimento de insulina «Lispro» e glicosímetro «FreeStyle Libre» em complementação do tratamento - Impossibilidade - Título judicial exequendo que não prevê a condenação ao fornecimento de tais insumos - Ofensa à coisa julgada - Grande lapso temporal entre o trânsito em julgado e o novo requerimento de cumprimento de sentença - Decisão reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo de Instrumento provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote