Jurisprudência sobre
tutela antecipatoria
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551 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Unidade de Terapia Intensiva - UTI. Associada em provável estado comatoso. Cláusula limitativa. Abusividade. Tutela antecipatória deferida. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 197. CDC, art. 51, IV.
«...Quem se associa aos denominados planos de saúde ou seguro-doença, quase sempre atraído por intensa propaganda divulgada pelos meios de comunicação, busca amparo e seguridade para a vida. No caso, a prestadora de serviços de saúde, considerados de alta relevância pública (CF/88, art. 197), defende, em essência, o direito de interromper o tratamento de associada em estado provavelmente comatoso, como se detivesse o poder contratual de num dado momento retirar a vida da paciente, porque subordinada a prazo fixo sua obrigação de conjurar a morte dentro dos limites humanamente possíveis. Seria o mesmo que limitar a garantia de assistência à vida por apenas duzentos e quarenta horas. Evidentes, portanto, as ofensas ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ..... (Des. Vasconcellos Pereira).... ()
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552 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedente. ... ()
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553 - TJRJ. Recuperação judicial. Pessoas jurídicas. Energia elétrica. Tutela antecipatória. Corte de energia por concessionária de serviço público. Débito pendente. Empresas (controlada e controladora) em situação de recuperação judicial. Concessionária-agravante que se insurge contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela às empresas agravadas vedando o corte no fornecimento de energia elétrica até que se decida sobre o processamento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, arts. 47, 49, 52, III e 59. CPC/1973, art. 273.
«Regime jurídico especial decorrente das normas da Lei 11.101/2005 que importa na suspensão de todas as ações e execuções que tramitam contra a empresa com a novação das dívidas anteriores à aprovação do plano de recuperação. Inteligência dos arts. 52, III e 59 da Lei 11.101/2005. Precedentes no STJ e TJRJ. Corte da energia das empresas agravadas que é medida grave que inviabiliza a continuidade da atividade empresarial tornando, insubsistente a própria recuperação judicial que se inicia na origem. Princípios da preservação da empresa e da função social, na forma do Lei 11.101/2005, art. 47.... ()
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554 - TJRJ. Administrativo. Tutela antecipatória. Concessão de serviço público. Transporte coletivo intramunicipal. Poder concedente que, diante de situação emergencial, autoriza que terceiro exerça atividades essenciais e inerentes à concessionária, fazendo as vezes desta. CPC/1973, art. 273. Lei 8.987/95, art. 25, § 1º. Lei 8.666/93, art. 55, XIII.
«Descontinuidade do fornecimento do serviço público pela concessionária quando, ao término do prazo (seis meses), objeto de ato administrativo, por definição unilateral e precário, não reassumiu, com seus próprios meios, a operação das seis linhas concedidas, confessadamente dependente do fornecimento dos veículos do terceiro. Procedimento administrativo que observa a ampla defesa e o direito ao contraditório, de modo a evitar a burla aos princípios constitucionais da licitação, da impessoalidade, da continuidade dos serviços públicos e da proteção devida a seus usuários. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273, aliada à mora contra o interesse público. Recurso a que se dá provimento.... ()
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555 - TJSP. Plano de saúde - Gratuidade - Pleito de gratuidade da justiça realizado em grau de recurso que ainda não foi apreciado na origem - Supressão de instância - Deferimento exclusivamente para o presente recurso - Caso haja o indeferimento posterior nos autos originários, determina-se o recolhimento das custas do presente recurso no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA - Pretensão da parte beneficiária à cobertura de tratamento decorrente de cirurgia bariátrica - Possibilidade parcial - Tema 1.069 do Col. STJ julgado - Tutela antecipatória de urgência/evidência deferida pelo magistrado a quo - Ausência dos requisitos para concessão da antecipação de tutela de urgência/evidência - Liminar que deve ser parcialmente deferida - Prosseguimento da instrução processual - Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipatação da tutela. Tutela antecipada. Sentença. Embargos de declaração. Possibilidade de concessão. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 535.
«... A tutela antecipada pode ser concedida a qualquer momento, no curso do processo, mesmo em grau de recurso (CPC, art. 273). Se assim está previsto na lei, nada justifica impedir-se a concessão da medida depois da instrução e da sentença de procedência do pedido, se a tutela mesma pode ser deferida ainda antes da prova e do juízo final favorável à pretensão do autor. Por isso, admito a possibilidade da concessão da tutela na própria sentença, desde que presentes os demais requisitos. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Tutela antecipatória. Agravo de instrumento. Julgamento da ação principal. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Razões recursais dissociadas do decisum. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 273.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a superveniência da sentença de mérito que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela ocasiona a perda do objeto do recurso especial. ... ()
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558 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
- Atutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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559 - STF. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Concessão contra a Fazenda Pública. Reclamação. Lei 8.437/92, arts. 1º, 3º, 4º e 12. Exegese. CPC/1973, art. 273.
«Relativamente aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92, que o Lei 9.494/1997, art. 1º manda, também, aplicar à tutela antecipada, por igual, não incidem na espécie aforada no Juízo requerido. ... ()
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560 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de terceiro. Antecipação da tutela revogada pela sentença de improcedência. Recurso de apelação recebido no duplo efeito. Retorno imediato à situação anterior. Prosseguimento da execução. Não restabelecimento da tutela revogada.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se restabelece a tutela antecipatória, expressamente revogada na sentença de improcedência da ação, pela circunstância da apelação interposta ter sido recebida no duplo efeito. Precedentes: MS 13.064/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1.146.537/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/12/2009; REsp 661.683/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 03/11/2009; AgRg no Ag 985.846/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 18/11/2008; REsp 768.363/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 05/03/2008; AgRg no MS 13.072/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 14/11/2007; REsp 541.544/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 18/09/2006. ... ()
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561 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Retirada de poste de energia elétrica instalado em frente a residência do autor que o restringe de utilizar imóvel. Ônus da concessionária de serviço público.deferida a limanar detertminando que a demadanda, no prazo de 10 dias, faça a remoção do poste instalado em frente ao imóvel da demandante, sob pena de multa de R$ 50.000,00, sem prejuizo de outras medidas. Obrigação de fazer. Prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Astreintes. Valor fixado excessivo. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória previstos no CPC/1973, art. 273. Deferido a dilação de prazo para cumprimento da obrigação e a redução das astreintes. Ambos assinalados pelo magistrado a quo. Agravo de instrumento provido em parte.
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562 - STJ. Ação popular. Administrativo. Placas instaladas em obras públicas contendo símbolo de campanha política. Remoção. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cominação de multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. Multa cominada em decisão interlocutória. Execução pelo autor da ação popular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 4.717/65.
«2. A execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em liminar concedida em Ação Popular, pode ser realizada nos próprios autos, por isso que não carece do trânsito em julgado da sentença final condenatória. 3. É que a decisão interlocutória, que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, é título executivo hábil para a execução definitiva. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1116800/RS, TERCEIRA TURMA, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 724.160/RJ, TERCEIRA TURMA, DJ 01/02/2008 e REsp 885.737/SE, PRIMEIRA TURMA, DJ 12/04/2007. 7. In casu, trata-se ação de execução ajuizada por autor popular, objetivando o recebimento de multa diária (astreintes), fixada na liminar deferida initio litis, ante descumprimento do provimento judicial.... ()
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563 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedente. ... ()
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564 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Direito à saúde. Tutela antecipatória. Deferimento de antecipação da tutela. Decisão que determina ao Estado do Rio de Janeiro que auxilie a parte autora no custeio da conta de energia elétrica, com relação ao consumo de aparelho concentrador de ar, sob pena de multa diária. Inconformismo. Astreintes afastada. CF/88, arts. 5º, § 1º, 6º e 196. ECA, art. 4º. CPC/1973, arts. 273, I e 461, § 4º.
«Alegação de extensão exagerada do direito à saúde, violação ao princípio da universalidade e da reserva do possível. Matérias que se inserem no mérito da demanda, sem pronunciamento definitivo a respeito. Não conhecimento desta parte do recurso. ... ()
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565 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Procon. Requisitos da tutela antecipada. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou às fls. 855/e/STJ: « (...) Sublinhe-se que os critérios para aferição da antecipação da tutela estão na faculdade do julgador que, exercitando o seu livre arbítrio, decide sobre a conveniência ou não da concessão, sendo que tais provimentos somente podem ser revogados caso fique demonstrada a ilegalidade do ato ou evidenciado o abuso de poder por parte do magistrado, o que não se vislumbra no presente caso. Ante tais considerações, e após análise minuciosa dos autos, constata-se que não há nenhuma irregularidade na decisão ora atacada capaz de levar à sua cassação ou reforma, tendo esta obedecido os princípios legais inerentes à ação proposta e observado ainda o poder de cautela do magistrado, estando bem fundamentada a razão de seu convencimento. (...). ... ()
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566 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória indeferida, diante da ausência de comprovação de urgência médica para o fornecimento do medicamento pleiteado na inicial. Agravante que não preenche os requisitos para a concessão do insumo pleiteado, conforme resultou decidido no REsp. Acórdão/STJ do STJ. Inexistência do laudo médico fundamentado e circunstanciado que ateste a doença indicada e a imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos pleiteados para tratamento da referida moléstia. Ausente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Desprovimento do recurso, resultando sem efeito a decisão de fls.50/51.
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567 - TJPE. Agravo regimental. Ação rescisória. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Tutela antecipada. Pretensa reintegração. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Recurso improvido.
«1. «Somente em casos excepcionalíssimos a jurisprudência do STJ tem admitido a concessão de medida de urgência visando a sustação dos efeitos do julgado rescindendo, porque não é razoável presumir-se a existência da aparência do bom direito contra quem tem a seu favor uma coisa julgada obtida em processo de cognição exauriente. (STJ - 3ª Seção, AR 3.154- AgRg Min. Laurita Vaz, j. 11/05/05). ... ()
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568 - STJ. Execução provisória. Tutela antecipatória. Astreintes. Multa cominatória imposta em sede de antecipação de tutela. Natureza jurídica. Caráter híbrido material/processual das astreintes. Possibilidade de iniciar-se a execução precária (CPC, art. 475-O) apenas a partir da prolação de sentença confirmatória da medida liminar, desde que recebido o respectivo recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Caso em que a tutela antecipatória restou revogada quando da prolação da sentença definitiva, tornando-se sem efeito. Acolhimento da impugnação e extinção da execução que se impõe. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 269, 273 e 461, §§ 3º e 4º.
«1. A multa pecuniária, arbitrada judicialmente para forçar o réu ao cumprimento de medida liminar antecipatória (CPC, art. 273 e 461, §§ 3º e 4º) detém caráter híbrido, englobando aspectos de direito material e processual, pertencendo o valor decorrente de sua incidência ao titular do bem da vida postulado em juízo. ... ()
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569 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 730. Inovação recursal. Descabimento. Administrativo. Militar. Concessão de pensão por morte. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Exceção ao Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Requisitos autorizadores. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273. Agravo não provido.
«1. É inviável a apreciação em agravo regimental de matéria não abordada no recurso especial, por implicar inovação recursal. ... ()
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570 - TJRJ. Ação civil pública. Direito urbanístico e ambiental. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Pedido de revogação. Fundamentação relevante. Operação do IEDBrasil no imóvel do antigo cassino da urca. Instituição de ensino em zona residencial. Possibilidade. Meio ambiente urbano. Impacto viário. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/1985, art. 1º, VI.
«Poder Público Municipal informa que o imóvel objeto de cessão ao instituto educacional se encontrava em estado de abandono e, por ter elevado valor como patrimônio cultural da Cidade, necessitava de obras de restauração, daí a cessão com encargos, o principal deles a restauração e manutenção do prédio, o que vem sendo feito. ... ()
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571 - STJ. Seguridade social. Processo civil e benefício previdenciário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Tutela antecipatória. Restituição de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela. Verba alimentar recebida de boa-fé pela segurada. Recurso especial ao qual se nega provimento. Lei 8.213/1990, art. 115. CPC/1973, art. 273.
«1. A questão da possibilidade da devolução dos valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela foi inequivocamente decidida pela Corte Federal, o que exclui a alegada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. ... ()
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572 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício. Lei 8.213/91, art. 115. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 475-O.
«A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC/1973, tem sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. ... ()
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573 - STJ. Administrativo. Servidor público. Importância recebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Necessidade.
«1. O caso dos autos não é o de aplicação do Recurso Especial repetitivo 1.244.182/PB, conforme defende o recorrente, pois não se trata de pagamento efetuado em decorrência de erro de cálculo efetuado pela Administração, mas sim de deferimento de tutela antecipatória posteriormente revogada. ... ()
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574 - STJ. Administrativo. Servidor público. Importância recebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Necessidade.
«1. O caso dos autos não é o de aplicação do Recurso Especial repetitivo 1.244.182/PB, pois não se trata de pagamento efetuado em decorrência de erro de cálculo efetuado pela Administração, mas sim de deferimento de tutela antecipatória posteriormente revogada. ... ()
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575 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela eximindo exercentes de mandato eletivo municipal da contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 9.506, de 30/10/97 (Re 351.717-1/PR). Nova disciplina pós Emenda Constitucional 20/98, de 16/12/98. Lei 10.887, de 18/06/04. Lei 8.212/91, art. 12, I, «j.
«A contribuição previdenciária dos exercentes de mandato eletivo tida por inconstitucional pelo STF (RE 351.717-1/PR) foi a instituída pela Lei 9.506, de 30/10/97, em momento anterior à Emenda Constitucional 20/98, de 16/12/98. Não obstante fundadas razões no sentido de que a Emenda Constitucional 20, criou a contribuição, observada a anterioridade nonagesimal, ao declarar segurado obrigatório o exercente de mandato eletivo, incluindo-o, assim, na disciplina da Lei 8.212/1991 (voto vencido médio), a douta maioria entendeu que essa nova exigência só foi instituída, observada a anterioridade nonagesimal, pela Lei 10.887, de 21/06/04, a qual, para o voto vencido médio, apenas atualizou a legislação previdenciária incluindo a «j ao inciso I do Lei 8.212/1991, art. 12. Agravo provido em parte para limitar a suspensão concedida pela antecipação de tutela às contribuições previdenciárias anteriores a 20/09/04 apenas, considerando exigíveis aquelas das competências posteriores a essa data.... ()
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576 - STF. Reclamação. Tutela antecipatória em face do Poder Público (Lei 9.494/97, art. 1º). Outorga de medida cautelar, em sede de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 4-DF). Decisão plenária revestida de eficácia vinculante. Interpretação do CF/88, art. 102, § 2º. Inobservância, por órgão de jurisdição inferior, do efeito vinculante. Hipótese legitimadora do uso da reclamação (CF/88, art. 102, I, «l). Doutrina. Precedentes do STF. Lei 8.038/90, art. 13.
«As decisões plenárias do Supremo Tribunal Federal. Que deferem medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Revestem-se de eficácia vinculante. Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, «ex ante, plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões, que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário - emergem do processo de controle normativo abstrato, instaurado mediante ajuizamento da pertinente ação declaratória de constitucionalidade.... ()
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577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Pretensão de deferimento da tutela antecipatória concedendo a imediata reintegração de posse de imóvel. Decisão agravada que indeferiu a tutela ante a ausência de demonstração de seus requisitos autorizadores. Confirmação. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 que se impõe. Probabilidade do direito que, por ora, não se evidencia. Dilação probatória. Recurso não provido.... ()
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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA PLÀSTICA PÓS-BARIÁTRICA -
Pretensão da parte beneficiária à cobertura de tratamento decorrente de cirurgia bariátrica - Possibilidade parcial - Tema 1.069 do Col. STJ julgado - Tutela antecipatória de urgência/evidência deferida pelo magistrado a quo - Ausência dos requisitos para concessão da antecipação de tutela de urgência/evidência - Liminar que deve ser parcialmente deferida - Prosseguimento da instrução processual - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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579 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Ante o inadimplemento verificado e, havendo cláusula contratual resolutória expressa, é de se reconhecer a abusividade da posse que a ré exerce sobre os bens, a justificar a concessão da tutela antecipatória, determinando-se a imediata reintegração da posse da autora sobre os bens locados.... ()
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580 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461. Astreintes: suspensão de ofício pelo juiz. Possibilidade. Inexistência de decisão ultra petita. Necessidade de fundamentação. Ofensa ao CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 273.
«1. O CPC/1973, art. 461 prevê a cominação de multa para cumprimento da obrigação de fazer e não fazer, podendo ser fixada de ofício ou a requerimento da parte. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária com pedido de tutela antecipatória. Previsão de reestruturação salarial e não de revisão geral anual da remuneração de servidor público estadual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipatória. A sentença julgou improcedente os pedidos e extiguiu o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ.... ()
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582 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA NORMAL DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA QUE VISA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E ABSTENÇÃO DE SUSPENDER O SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA FATURA E ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIO QUE OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, ESTEJAM PRESENTES DE FORMA CUMULATIVA, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO. 4. APESAR DO SERVIÇO SER ESSENCIAL E CONTÍNUO NÃO É GRATUITO, HAVENDO UMA CONTRAPRESTAÇÃO, SEM EMBARGO DO PRÓPRIO INTERESSE PÚBLICO NA VIABILIDADE DESSA ESSENCIAL PRESTAÇÃO À SOCIEDADE COMO UM TODO. 5. COMO BEM SALIENTADO PELA ILUSTRADA MAGISTRADA, ¿NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO, NESTE MOMENTO, DE QUE OS CONSUMOS SE MOSTRARAM EQUIVOCADOS OU QUE OCORREU EQUÍVOCO NA COBRANÇA DA FATURA, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA LIMINAR, EIS QUE AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.¿ 6.NESSA MEDIDA, NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR, PEREMPTORIAMENTE, COM BASE NOS ELEMENTOS ATÉ AQUI COLACIONADOS, QUE EXISTE ILEGALIDADE NO ATUAR DA RÉ. ISSO PORQUE SE FAZ NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM O FIM DE PERQUIRIR SE HÁ ALGUM ERRO DE MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. 7. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 8.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR PERQUIRIR OS FATOS NARRADOS. 9. DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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583 - TAPR. Ação civil pública. Consumidor. Telecomunicação. Telefonia celular. Tutela antecipatória. Vedação da cobrança, nas contas telefônicas, de ligações nacionais efetuadas há mais de 90 dias e das ligações internacionais, realizadas há mais de 150 dias. Apuração unilateral dos débitos pela permissionária. Retardamento que dificulta o controle pelo usuário. Adicionais exigidos, também, pelas ligações recebidas fora da área de registro, dificultando sobremaneira a verificação. Agravo parcialmente provido, apenas para restringir o alcance da determinação judicial aos usuários habilitados no Estado do Paraná. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«A limitação temporal da cobrança de ligações telefônicas a 90 ou 150 dias (nacionais ou internacionais), aplica-se também à telefonia móvel celular, em relação às chamadas originadas ou recebidas em «roaming (serviço que permite o uso do celular fora da área da respectiva operadora).... ()
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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que concedeu a tutela antecipatória de urgência determinando a suspensão de descontos em conta bancária. Insurgência do requerido. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório recursal e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu de plano o seu deslinde. Sem razão o recorrente. 1) Requisitos do CPC, art. 300. Fatos controversos que precisam ser apurados. Medidas que são meramente temporárias, não havendo risco de irreversibilidade ou de prejuízo iminente à parte demandada. Alegações dos autores que merecem ser resguardadas até a cognição exauriente. 2) Cumprimento da ordem judicial dentro do prazo estipulado. Ausência de interesse recursal quanto à multa cominatória. 3) Ilegitimidade passiva arguida que deve ser analisada pelo juízo de origem. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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585 - TJRJ. Sociedade. Direito societário. Tutela antecipatória. Gerência. Manutenção do sócio primitivo na hipótese. CPC/1973, art. 273.
«Instrumento de cessão de cotas que não especifica o preço por estas pago e alude apenas ao valor das cotas transferidas, tradução do capital social, que não pode ser tomado necessariamente como referencia para determinar a contraprestação pela transferência. Cedente que alega constituir o negócio instrumento de majoração do capital social, com a subscrição de novas cotas e injeção de recursos na pessoa jurídica. Cessionário que nega a subscrição e alude à transferência das cotas, que seriam pagas indiretamente, com a influência por ele exercida junto a pessoas de direito público para a celebração de contratos de engenharia. Divergências entre os sócios quanto à administração da sociedade, diante da previsão contratual de gerência conjunta e da reclamação do cedente de que as cotas não foram integralizadas. Embora não se possa, ainda, determinar o escopo do negócio jurídico celebrado, e a despeito da administração conjunta prevista no contrato, deve ser preservada a gerência em mãos do sócio original, se a natureza supostamente gratuita da cessão importa em negar ao sócio ingressante a possibilidade de qualquer prejuízo de natureza financeira. Recurso conhecido mas improvido, revogando-se a tutela de urgência concedida.... ()
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586 - TJPE. Direito civil e processual civil. Execução provisória de astreintes. Imposta em antecipação de tutela. Penhora. Bacenjud inexistência de título executivo judicial. Descumprimento não declarado por sentença. Inexibilidade. Recurso provido.
«1. A execução, seja ela definitiva ou provisória, somente pode ser lastreada em título executivo - judicial ou extrajudicial. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Requisitos para antecipação de tutela. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte.... ()
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588 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento do insumo pleiteado na inicial ou qualquer outro medicamento/insumo que o autor necessite no curso da demanda. Tutela antecipatória deferida parcialmente somente para fornecimento de fórmula de aminoácido (Neocate), necessário ao tratamento do autor. Irresignação do agravante no sentido de que a tutela seja deferida integralmente. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. Aplicação das Súmulas 65 e 116 desta Corte Estadual. Responsabilidade solidária do Estado e do Município de Nova Iguaçu. Proteção jurisdicional abrangente que se direciona ao tratamento completo da patologia noticiada na inicial, mediante prescrição médica. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. A verossimilhança demonstrada e a prova inequívoca autorizam a concessão integral da tutela. Requisitos que autorizam o deferimento da tutela no sentido de que os réus forneçam outros medicamentos/insumos, produtos complementares e acessórios que se façam necessários no curso da demanda para o tratamento da doença que acomete o autor, mediante prescrição médica. Provimento do recurso.
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589 - STJ. Tributário e processual civil. Garantia de crédito tributário. Seguro-garantia judicial. Modalidade de caução. Falta de previsão legal. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento do STJ, que é firme no sentido de inadmitir-se o uso do Seguro-Garantia Judicial como caução à Execução Fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando esta modalidade entre as previstas na Lei 6.830/1980, art. 9º. ... ()
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR DEFERIDA PARA QUE A RÉ ELABORE, APRESENTE E EXECUTE PROJETO PROVISÓRIO EMERGENCIAL PREVENDO AS ADEQUAÇÕES, OBRAS E INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ITAQUANDUBA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM POSTERIOR OBTENÇÃO DE NOVA LICENÇA DE OPERAÇÃO DO SISTEMA PROVISÓRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - COMPROVAÇÃO DE QUE JÁ POSSUI PROJETO DEFINITIVO PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, ATUALMENTE SOB ANÁLISE DO ÓRGÃO AMBIENTAL - REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a agravante demonstrou que já desenvolveu projeto de implantação definitiva de estação de tratamento de esgoto que está sob análise da CETESB, impõe-se o reconhecimento da ausência dos requisitos legais para a concessão de tutela antecipatória, mormente em razão de sua provisoriedade... ()
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591 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Rádio. Facebook. Comentário. Injúria. Ocorrência. Tutela antecipada. Astreintes. Ineficácia. Programa de rádio. Participação. Proibição. Deferimento. Agravo de instrimento. Indenização por danos morais. Tutela inibitória. Ofensas à reputação do autor perpetradas em programa radiofônico e em perfil no facebook. Decisão que deferiu a ampliação dos efeitos da tutela antecipatória para impedir o acesso do radialista ofensor às dependências e instalações da rádio comunitária corré. Ordem de cancelamento do perfil no facebook. Processo de conhecimento. Tutela específica da obrigação de não fazer. Busca do resultado prático equivalente. Providência visando impedir a atividade nociva. Reiteração das ofensas. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida justificada no contexto probatório. Efetivação dos provimentos judiciais. Deveres processuais das partes. CPC/1973, art. 14, IV.
«Comprovado que a providência coercitiva antes adotada não alcançou a finalidade almejada, revelando-se ineficaz, possível ampliar os efeitos da tutela antecipada, a fim de fazer cessar a lesão aos direitos de personalidade do autor. Reiterado desrespeito às decisões judiciais. Proibição de acesso do radialista réu às dependências da rádio comunitária Montenegro. Providência por ora considerada demasia. Suficiência, por enquanto, de ordem vedando sua participação nos programas radiofônicos da corré. ... ()
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592 - TJRJ. Cooperativa. Tutela cautelar. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil. Dano moral. Mero acirramento de ânimos que não se mostra bastante à configuração de lesão extrapatrimonial. Lei 5.764/71, art. 42, § 1º. CPC/1973, arts. 273, I e 461, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Ações em que se postulam, em sentidos diversos, tutelas específicas de se abster. Pretensões desvestidas de caráter cautelar e que se esgotam em si próprias, independente de processo ulterior. Tutela antecipada, de direito em estado de periclitação e tutela cautelar. Ponto em comum e distinção. As duas tutelas têm em comum o perigo da demora e se distinguem em razão de a primeira proteger a eficácia prática do direito material, ao passo que a segunda garante a eficácia prática de outro processo. Ausência de interesse processual, resultante da inadequação da via eleita. ... ()
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593 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS.
Piso Salarial Nacional. Servidora Pública Aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Professora Assistente de Administração Educacional I ¿ 22 Horas. Sentença de Improcedência do pedido que se reforma. Dado Parcial Provimento ao Recurso. ... ()
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594 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS.
Piso Salarial Nacional. Servidora Pública Aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente II ¿ 22 Horas. Sentença de Improcedência do pedido que se reforma. Dado Parcial Provimento ao Recurso. ... ()
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595 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DA LIDE. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTERAÇÃO DE POSSE REQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEMANDA ORIGINÁRIA CONFLITUOSA. PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM LAUDO JUNTADO EM OUTUBRO DE 2023, SOBRE O QUAL O AGRAVANTE NÃO SE MANIFESTOU ATÉ A PRESENTE DATA. JUÍZO QUE RECONSIDEROU PARCIALMENTE A DECISÃO AGRAVADA DELIMITANDO A ÁREA EM QUE DEVERIA SER PARALISADA A EXTRAÇÃO DE GNAISSES, DE ACORDO COM CONCLUSÃO DO PERITO. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO IMPUGNOU O LAUDO APRESENTADO NEM TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO PERITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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596 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA QUE VISA A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EXISTÊNCIA DA APONTADA RESTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO NESSA SEARA RECURSAL, ALÉM DA TUTELA INDEFERIDA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA QUE SEJA INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E DECLARADO QUE HOUVE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, BEM COMO SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXAME DE QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIO QUE OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 ESTEJAM PRESENTES DE FORMA CUMULATIVA, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO. 4. COMO SALIENTADO PELO JUÍZO PRIMEVO NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA APONTADA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 5. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 6. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 7. DECISÃO MANTIDA. 8. DEMAIS QUESTÕES AFETAS À INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSUI EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, QUE OBSTA QUE A CORTE EXAMINE MATÉRIAS QUE EXTRAVASEM OS LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO OBJURGADA. É VEDADO AO JUÍZO AD QUEM, POR INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A ANÁLISE DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. ASSIM O DESIDERATO PRETENDIDO NESTE PONTO SE CARACTERIZARIA EM UM JULGAMENTO PER SALTUM, O QUE NÃO É POSSÍVEL. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO NEGADO PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Remoção de conteúdos mantidos em plataformas de rede sociais - Deferimento - Providência anterior - Insuficiente - Aparente afronta a comando judicial - Abusos da liberdade de expressão e de informação.
Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC/2015, art. 300. Presentes esses requisitos concede-se tutela antecipatória. Considerando ser possível proteger o direito aparente, é admissível conceder tutela de urgência determinando a suspensão temporária de páginas pessoais, inclusive de créditos, vantagens e recebíveis derivados, bem ainda a exclusão de conteúdos pormenorizadamente indicados, a fim de evitar perigo de dano ao resultado útil do processo. A multa cominada para o caso de descumprimento da decisão judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta, não tendo que se falar em revogação, pois só há incidência caso o mandamento não seja cumprido. Recurso desprovido. Prejudicado o agravo interno(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Astreintes. Multa cominatória. Execução. Valor da multa. Acertamento do valor devido. Ausência de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de pagar quantia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 475-J.
«1. A multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do caráter de definitividade, liquidez e certeza, pressupostos para a execução segundo o rito do CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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599 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedente. ... ()
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600 - TJRJ. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela com natureza cautelar. Provedor de internet. Identificação do usuário. Cotejo entre as garantias fundamentais atinentes ao direito de sigilo e à inviolabilidade do direito à imagem. Prevalência da última. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, V, X e XII.
«Agravo de instrumento contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela para a Agravante, na condição de provedora, identificar o usuário da rede mundial de computadores que lança mensagens de cunho negativo à imagem da Agravada. No cotejo entre as garantias fundamentais atinentes ao direito de sigilo e à inviolabilidade da imagem há de prevalecer esta última, considerando que a segurança jurídica restaria mais afetada com a possibilidade de eventual lesão ficar indene. O direito jamais pode servir de proteção para suposto causador de dano. Manifesta a plausibilidade do direito na norma constitucional que garante a reparação do dano à imagem, e a prova documental demonstra a emissão de e-mail por terceiros não identificados com críticas à atuação profissional da Agravada. Presente o perigo na demora no risco de eventual perda do direito de ação de responsabilidade civil, na possibilidade de destruição do arquivo, se a decisão ultrapassar o prazo previsto em recomendação baixada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, órgão composto de representantes interministeriais.... ()
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