(DOC. VP 222.8979.9138.4647)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS.

Piso Salarial Nacional. Servidora Pública Aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Professora Assistente de Administração Educacional I ¿ 22 Horas. Sentença de Improcedência do pedido que se reforma. Dado Parcial Provimento ao Recurso. 1. Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público d

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