(DOC. VP 210.8200.9787.9740)

STJ. Tributário e processual civil. Garantia de crédito tributário. Seguro-garantia judicial. Modalidade de caução. Falta de previsão legal. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento do STJ, que é firme no sentido de inadmitir-se o uso do Seguro-Garantia Judicial como caução à Execução Fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando esta modalidade entre as previstas na Lei 6.830/1980, art. 9º. 2 - Analisar a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória enseja reexame de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, assim redigida: «A pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote