Jurisprudência sobre
procedimento administrativo fiscal
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551 - STJ. Nulidade do processo administrativo fiscal. Impossibilidade de análise na ação penal. Impropriedade da via eleita.
«Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que eventuais ilegalidades ou nulidades no procedimento tributário não podem ser dirimidas na ação penal, uma vez que nela a Fazenda Pública não pode exercer o contraditório, por não ser parte, bem como porque o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento tributário. Precedentes.... ()
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552 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Contratos emergenciais de esgotamento sanitário. Ação monitória. Procedimento administrativo. Notas fiscais. Omissões verificadas.
1 - Ocorreu violação do art. 489, §§ 1º, I, IV e VI, e 3º, e do CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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553 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Multa Administrativa - Exigência de Atestado de Verificação de Segurança (AVS) - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.
O agravante defende a inexigibilidade da cobrança por tratar-se de condomínio exclusivamente residencial. A irresignação não deve ser acolhida. A documentação apresentada, ainda que indique a natureza residencial do condomínio, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que fundamenta a autuação. Necessidade de análise aprofundada das condições do imóvel e do procedimento administrativo que culminou na penalidade. A via eleita não comporta dilação probatória, sendo inadequada para discussão de mérito que demande exame de provas. Aplicação da Súmula 393/STJ. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. IPI. Compensação denegada na via administrativa. Documentos não apresentados. Procedimento prévio. Reconhecimento na fase defensiva da execução fiscal. Óbice legal. Súmula 83/STJ. Precedente. Resp1.008.343/SP. Inaplicável por dissonância factual entre os casos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O presente Agravo tão somente reitera as razões já cuidadosamente apreciadas e rejeitadas nos Aclaratórios. ... ()
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555 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação administrativa. Possibilidade de intimação por outro meio. Precedentes da corte.
«I - Na origem trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante objetiva a anulação dos atos processuais que culminaram na decretação da sua «revelia em procedimento administrativo e, consequentemente, da inscrição do débito em dívida ativa da União. ... ()
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556 - STJ. Ausência de participação dos pacientes no processo administrativo fiscal. Irrelevância. Materialidade constatada com a constituição definitiva do crédito tributário quanto à pessoa jurídica. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Quando os ilícitos tributários são praticados na gestão de pessoas jurídicas e em favor destas, é irrelevante, para a persecução penal, que os responsáveis pelas condutas delituosas tenham integrado pessoalmente a relação procedimental deflagrada na esfera administrativa com a finalidade de constituir o crédito.... ()
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557 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Contribuições previdenciárias. Processo administrativo fiscal junto ao INSS. Arrolamento de bens. Seguimento de recurso administrativo. Depósito prévio. Inconstitucionalidade. Matéria decidida pelo STF. Decreto 70.235/72, art. 33. Lei 8.213/91, art. 126. Decreto 3.048/99, art. 306.
«Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão que autorizou a recorrida encaminhar regularmente o seu recurso administrativo mediante arrolamento de bens no valor de 30% da exigência do débito discutido junto ao INSS. A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto 70.235/72, trata de uma forma alternativa de garantia de instância. Ou seja, para ter o seu recurso admitido diante de decisão desfavorável em processo administrativo é necessário que o contribuinte disponibilize bens de sua propriedade com a finalidade de garantir a exigência fiscal imputada. Distingue-se do arrolamento administrativo previsto na Lei 9.532/1997 e dos arrolamentos judiciais previstos no Código de Processo Civil: a Ação Cautelar Nominada de Arrolamento de Bens inserta entre os arts. 855 a 860 e o Arrolamento que é modalidade simplificada de inventário, introduzida nos arts. 1.031 a 1.038. ... ()
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558 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes contra a ordem tributária. Alegada ausência de notificação do procedimento fiscal. Matéria que deve ser argüida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Constituição definitiva do crédito tributário. Deflagração da ação penal autorizada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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559 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Acórdão recorrido. Ordem concedida para reconhecer o transcurso do lapso prescricional. Impropriedade. Súmula Vinculante 24/STF. Crime material. Consumação. Lançamento definitivo do tributo. Fluência do prazo prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Recurso especial provido. Decreto de prescrição com fundamento em pena hipotética. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O julgamento monocrático do recurso encontra previsão no art. 557, 1º-A, do CPC/1973 - aplicável à matéria criminal nos termos do CPP, art. 3º - nas hipóteses em que o tema em discussão se encontra pacificado tanto no Supremo Tribunal Federal quanto neste Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. ... ()
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560 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CDAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Embargos à execução fiscal ajuizados por WEBFONES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S/A contra o Estado de São Paulo, visando à nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) baseadas exclusivamente na emissão de notas fiscais, resultando na extinção da execução fiscal. ... ()
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561 - TJSP. Servidor público. Estágio probatório. Funcionária não estável exonerada de ofício. Município de Iperó. Extinção do cargo ocupado sob a alegação de melhorar a qualidade de ensino e redução de gastos com folha de pagamentos. Desligamento imotivado caracterizado. Realização através de ato administrativo não fundamentado. Descabimento. Ausência de processo ou procedimento administrativo. Princípio da legalidade violado. Desrespeito, ainda, ao CF/88, art. 169, § 3º, bem como à Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pois não houve anterior redução de gastos com cargos em comissão e funções de confiança. Ordem concedida. Recursos oficial e da municipalidade desprovidos.
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562 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. ICMS. Requisitos da CDA. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Juros de mora. Taxa Selic. Legalidade. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Súmula 98/STJ.
«1. A investigação acerca da ausência dos requisitos da CDA capazes de abalar a sua liquidez e certeza, bem como o reconhecimento do suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável por meio de recurso especial, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo disciplinar. Servidor público estadual ocupante do cargo de auditor fiscal da receita estadual do Paraná. Pedido de reconhecimento da nulidade do processo administrativo disciplinar. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A REGA DO CDC, art. 20. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Processo administrativo isento de vícios. Observância da ampla defesa e contraditório. Cálculo da multa em conformidade com o procedimento estabelecido pela Lei 8.078/1990 e pela Lei estadual 6.007/2011. Tendo sido a pena administrativa aplicada de forma proporcional e razoável pela autoridade competente em obediência ao devido processo legal, não se reconhece a nulidade do ato administrativo que impôs a penalidade. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso... ()
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565 - TJSP. Inventário. Comparecimento do inventariante junto ao Posto Fiscal para formalização do procedimento administrativo de apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Desnecessidade. Recorrido que providenciou a elaboração dos cálculos do imposto, via eletrônica, bem como o respectivo recolhimento. Ademais, poderá a Fazenda Estadual, querendo, exigir eventual diferença do valor estimado pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. Aplicação do CPC/1973, art. 1.034. Decisão mantida. Agravo não provido
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566 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Débito constituído. Viabilidade da persecução penal. Alegação de que não havia se ultimado o procedimento administrativo. Inviabilidade de análise de fato não contestado na origem. Embargos rejeitados.
«1. O reconhecimento expresso efetivado pela sentença e não infirmado pelo acórdão de que o crédito tributário já seria objeto de execução fiscal, a rigor, acarreta a presunção de que o procedimento administrativo para a sua apuração já teria se ultimado. ... ()
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567 - TJRJ. Ação ordinária. Isenção fiscal de IPVA prevista no art. 5º, V da Lei Estadual . 2877/97. A isenção tributária de ICMS e IPI para aquisição do veículo pelo fato do proprietário ser portador de necessidade especial, não condiciona o deferimento do benefício em relação ao IPVA. O art. 5º da Lei Estadual . 2877 disciplina a concessão da isenção fiscal elencando as hipóteses e requisitos para seu deferimento. Parte autora que não carreou aos autos o procedimento administrativo e sequer apresentou o documento especial de identidade de portador de deficiência, conforme estabelecem os §§ 5º e 6º do dispositivo legal. Inteligência dos arts. 111, II e 179 do CTN. Interpretação das regras de isenção fiscal que deve ser literal, atendidas as condições e requisitos previstos em lei. Apelo provido. Improcedência do pedido autoral.
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568 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Prescrição da pretensão punitiva. Não transcurso do lapso temporal. Trânsito em julgado retroativo. Earesp 386.266/SP. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. CP. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Termo inicial da prescrição. Lançamento definitivo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Prejuízo ao erário. Fundamento idôneo. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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569 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Recurso tirado contra decisão que i) reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgamento do feito e ii) indeferiu pedido de utilização de prova emprestada produzida em processo criminal. ... ()
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570 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação de repetição de indébito fiscal. Sentença de procedência. Base de cálculo de ITBI. Nulidade da sentença que não se configura, Tema 1.113 do STJ. Ente público não comprovou a instauração de procedimento administrativo próprio, a fim de afastar a presunção relativa de veracidade, que goza a declaração do valor da transação feita pelo contribuinte. Aplicabilidade imediata da tese firmada no referido tema. Diversos precedentes em nosso Tribunal. Recurso a que se nega provimento.
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571 - STJ. Tributário e processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Redirecionamento da execução fiscal. Nome dos corresponsáveis na cda. Possibilidade. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Fundamento autônomo não atacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Débito declarado e não pago. Procedimento administrativo. Desnecessidade.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa a artigo de Lei quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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572 - TJSP. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Médico, fiscal do trabalho. Município de São Paulo. Preso em flagrante, pela acusação de exigir ou de aceitar vantagens indevidas para evitar autuação de empresas fiscalizada. Concussão. Extinção da punibilidade na esfera penal pela prescrição. Ação pretendendo a reintegração ao cargo. Decisão do processo administrativo disciplinar devidamente fundamentada. Inexistência de nulidade no procedimento. Cerceamento de defesa não verificado. O Judiciário não pode substituir ou modificar decisão administrativa, em processo disciplinar, a pretexto de fazer justiça, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Validade do ato de demissão, devidamente fundamentado. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON/RJ - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pleito de anulação da multa imposta pelo PROCON/RJ. Irresignação autoral. O PROCON é o órgão competente para aplicação da multa em debate, sendo de sua competência analisar processos administrativos em questões que envolvam direito consumerista, bem assim aplicar as sanções cabíveis, atuando em seu regular exercício do poder de polícia, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme dispõe art. 4º, caput e, II e IV, 5º, caput, 7º, 9º e 18, do Decreto 2.181/1997. Não compete ao Poder Judiciário avaliar e revisar o mérito de decisões adotadas em processos administrativos, mormente nos que tramitaram sob responsabilidade de órgãos de outros poderes. Não se evidencia qualquer vício no procedimento administrativo capaz de eivar de nulidade o ato sancionatório emanado pelo PROCON/RJ, o qual teve seu processamento regular, com observância das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º LV da CF/88/1988), bem como foi adequadamente fundamentado quanto à irregularidade praticada pela empresa apelante. Precedentes desta Corte de Justiça. Negado provimento ao recurso.... ()
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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON/RJ - DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Trata-se de recurso de Apelação interposto por BANCO ITAU VEICULOS S/A. em face da sentença que julgou improcedente o pleito de anulação da multa imposta pelo PROCON/RJ. Irresignação autoral. O PROCON é o órgão competente para aplicação da multa em debate, sendo de sua competência analisar processos administrativos em questões que envolvam direito consumerista, bem assim aplicar as sanções cabíveis, atuando em seu regular exercício do poder de polícia, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme dispõe art. 4º, caput e, II e IV, 5º, caput, 7º, 9º e 18, do Decreto 2.181/1997. Não compete ao Poder Judiciário avaliar e revisar o mérito de decisões adotadas em processos administrativos, mormente nos que tramitaram sob responsabilidade de órgãos de outros poderes. Não se evidencia qualquer vício no procedimento administrativo capaz de eivar de nulidade o ato sancionatório emanado pelo PROCON/RJ, o qual teve seu processamento regular, com observância das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º LV da CF/88/1988), bem como foi adequadamente fundamentado quanto à irregularidade praticada pela empresa apelante. Precedentes desta Corte de Justiça. Negado provimento ao recurso.... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito. Ausência de justa causa. Suspensão do crédito tributário em sede de mandado de segurança. Suspensão do inquérito e do prazo prescricional. Agravo regimental improvido.
1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e tributário. Taxa de ocupação. Natureza não tributária. Prescrição quinquenal. Inaplicabilidade do art. 177 do cc/16. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.133.696/PE, rel. Min. Luiz fux, DJE 17/12/2010. Parcelas da taxa parcialmente prescritas. Reconhecimento da invalidade da cda por ausência de intimação pessoal do ocupante no procedimento do lançamento. Pretensão de prosseguimento da execução fiscal das verbas não prescritas. Inovação do pedido. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Quanto ao prazo prescricional, o Tribunal a quo afirmou ser de cinco anos, nos termos do Lei 9.636/1998, art. 47, com a redação dada pela Lei 9.821/99. Afirmou, ainda, a invalidade da CDA, por vício no procedimento administrativo demarcatório do imóvel, em razão da ausência de intimação pessoal do ocupante. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Execução fiscal. Processo administrativo. Infração administrativa. Prescrição intercorrente. Lei 9.783/99. Inaplicabilidade aos entes estaduais e municipais. Provimento do agravo interno.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada por entidade estadual. Na sentença, julgou-se extinta a execução em virtude da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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578 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - MUNICÍPIO DE CONCHAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRIBUTO COBRADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO EM PARTE.
1.Pretensão autoral tencionada à condenação do Município de Conchas ao pagamento de danos morais por falha administrativa, consistente no ajuizamento de execução fiscal indevida para cobrança de IPTU. Sentença de procedência. ... ()
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579 - TJRJ. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de débitos de IPTU e TCDL, ajuizada em 27/12/2022, referente aos exercícios de 2018 e 2021. Decisão que reconheceu a regularidade das CDAs e rejeitou a EPE. Inconformismo que reside na alegação de necessidade de instauração de processo administrativo prévio para ajuizamento da execução fiscal, por suposto cerceamento de defesa. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 3º e CTN, art. 202 e CTN art. 204. Some-se a isso, o entendimento exarado pelo e. STJ no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ: «Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio procedimento administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo". Inadequação da via eleita, eis que necessária dilação probatória. Recurso a que se nega provimento.
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580 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Nulidade do processo administrativo. Ausência de notificação do devedor. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação do devedor, por concluir que, «Como destacado pela União Federal e se verifica pelos documentos anexados aos autos às fls. 131 e 133, o embargante foi intimado da decisão administrativa de 1º instância em seu domicílio fiscal, (...), tendo sido recebidas a intimação conforme a assinatura constante do AR de fls. 1333. Apesar de o embargante alegar mudança de domicílio, tal fato não foi comunicado à Receita Federal, deixando o contribuinte de cumprir sua obrigação acessória (fl. 604, e/STJ). ... ()
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581 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Representação, à Municipalidade, dando conta do envolvimento de fiscal municipal com a prática de corrupção. Cometimento de ilícito civil pelo denunciante. Não reconhecimento, à luz do disposto no CCB, art. 188, inciso I. Exercício regular de um direito. Instauração de procedimento administrativo que culminou com a demissão do apelante. Posterior reintegração do funcionário. Irrelevância. Decisão que foi motivada pela falta de comprovação dos fatos. Dano moral. Não configuração. Responsabilidade de indenizar. Não Reconhecimento. Recurso não provido.
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582 - TRT2. Multa administrativa execução fiscal. Multa administrativa. Inaplicabilidade do CTN, art. 185-A. Consoante entendimento pacífico do c. TST, o CTN, art. 185-A tem aplicação apenas nos casos em que a dívida seja de natureza tributária. Nos casos de dívida de natureza não tributária, deve incidir o disposto na Lei 6.830/80. Lei de execuções fiscais. , que trata do procedimento de cobrança judicial da Fazenda Pública, não sendo aplicáveis as regras do CTN.
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583 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, v) e contra as relações de consumo (Lei 8.078/1990, art. 66). Alcance da Súmula vinculante 24/STF. Análise dos precedentes que deram origem ao enunciado vinculativo. Elastério impróprio ao caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«1. Não se verifica, nos precedentes que deram origem ao enunciado vinculativo 24 do Supremo Tribunal Federal, a concessão da ordem para determinar o trancamento de ação penal ou inquérito policial, em relação à conduta prevista no inciso V do Lei 8.137/1990, art. 1º. ... ()
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584 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ISS -
Alegação de vício no procedimento fiscalizatório - Ingresso do agente fiscal em estabelecimento sem autorização - Apreensão de notas fiscais, livros e documentos - Irregularidade no procedimento fiscalizatório confirmado em procedimento administrativo realizado pela Procuradoria Geral do Município de Piracicaba - Exercício do poder de autotutela pela Administração Pública - Nulidade da autuação fiscal por inobservância ao devido processo legal - Cerceamento de defesa do agente público inocorrente - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa de R$ 116.236,08, em maio de 2019. Recursos desprovidos.... ()
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585 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Locadoras de veículos. Tributação. IPVA. Lei 13296/08. Impetrantes empresas locadoras de veículos que pretendem se desobrigar das disposições dos Lei 13296/2008, art. 3º e Lei 13296/2008, art. 4º. Gestão do Fisco no sentido de fazer lançar IPVA referentes a veículos destas empresas, apesar do fato de se acharem registrados em outro Estado. O mecanismo adotado por empresas do setor com o fim de recolher menor valor de IPVA é amplamente conhecido; trata-se de conduta eleita em planejamento tributário que, por sua vez, não infirma a possibilidade de se quebrar presunção (de veracidade) do domicílio fiscal eleito pelo contribuinte; Instauração de procedimento administrativo específico para este fim. Manutenção da obrigação acessória do Lei 13296/2008, art. 33, com a ressalva de que a exação tributário dar-se-á somente após findo o procedimento administrativo próprio. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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586 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Título executivo. Cancelamento. Honorários. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da alínea «c» prejudicada.
1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Assim, tendo em vista que a parte exequente promoveu o cancelamento dos títulos executivos acima indicados, adequando, assim, a execução fiscal de origem aos termos da decisão judicial proferida nos autos da ação de procedimento comum 5007096-90.2014.4.04.7000/RS (cf. evento 99 do processo originário), não se faz necessária nenhuma outra formalidade para que tenha regular processamento a execução fiscal. Em relação à pretensa fixação de honorários advocatícios de sucumbência, ainda que seja possível fixar a verba honorária tanto nos autos da ação de procedimento comum quanto na execução fiscal, no caso sub judice não há causa a tal fixação, porque o trabalho do profissional foi integralmente contemplado pelos honorários fixados no procedimento comum.» ... ()
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587 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo fiscal. Intimação. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A legislação apontada como violada não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, que deveria estar fundamentada no Decreto 70.235/1972, que versa de forma específica sobre as formas de intimação no âmbito do processo administrativo fiscal, o que atrai, por conseguinte, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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588 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO.. PROCEDIMENTO COMUM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE.
TRANSTORNOs MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. DROGADIÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA À GARANTIA DA VIDA E SAÚDE DO PACIENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ... ()
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589 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Multa administrativa. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade aos procedimentos administrativos instaurados no âmbito estadual e municipal.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita- se ao plano federal. ... ()
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590 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito judicial instaurado contra magistrado federal. Ilicitude da prova. Inocorrência. Interceptação telefônica em Juízo Estadual. Indício de envolvimento do magistrado. Serendipidade ou encontro fortuito de provas. Remetido o feito à autoridade competente. Nulidade não evidenciada. Desentranhamento de provas. Alegação de ingerência indevida na vida pessoal do investigado. Impossibilidade. Necessidade de análise probatória. Incompetência do Corregedor regional. Inocorrência. Competência reconhecida pela Corte Especial do tribunal de origem. Alteração do regime interno. Mudança no procedimento. Possibilidade. Princípio do tempus regit actum. Nulidade da decisão de quebra do sigilo bancário e fiscal. Inocorrência. Existência de fundamentação concreta. Inquérito judicial. Procedimento administrativo. Contraditório diferido. Habeas corpus denegado.
«1 - O chamado fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de provas - que se caracteriza pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso - não acarreta qualquer nulidade ao inquérito judicial que se sucede no foro competente, quando remetidos os autos tão logo verificados indícios de participação de magistrado. ... ()
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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. CITAÇÃO PESSOAL NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E REGULAR NOTIFICAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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592 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA CONTRIBUINTE. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. APELO PROVIDO PARA AFASTAR O DECRETO EXTINTIVO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
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593 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Concurso público. Auditor fiscal do trabalho. Curso de formação concluído por força de liminar em writ. Tutela antecipada concedendo nomeação, posse e exercício. Provimentos cassados. Nomeação tornada sem efeito. Ato administrativo revestido de ilegalidade. Necessidade de prévio processo administrativo. Ofensa ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa).
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato proferido pelo Ministro do Trabalho e Emprego, que, após catorze anos, tornou sem efeito a nomeação do impetrante ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, em razão do advento de decisão emanada do TRF da 2ª Região, que reformou o decisum que assegurava ao impetrante a permanência no cargo. ... ()
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594 - STJ. Tributário. Declaração de contribuições de tributos federais. Dctf. Compensação. Ausência de processo administrativo fiscal. Crédito não constituído devidamente.
1 - Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal.... ()
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595 - STJ. Administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Mandados de fiscalização. Cerceamento de defesa não configurado. Justa causa. Ausência de irregularidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não tem como confundir o resultado desfavorável ao litigante com falta de embasamento. ... ()
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596 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Liquidação extrajudicial. Impossibilidade do ajuizamento da execução. Inocorrência. Lef. Norma especial.
«1 - «Ao crédito inscrito em dívida ativa, mesmo que intentada a execução pelo rito, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, aplica-se a Lei 6.830/1980, art. 29 - LEF, em razão do regime jurídico próprio da dívida ativa decorrente do ato administrativo de inscrição, afastando-se o Lei 6.024/1974, art. 18, «a, que determina a suspensão das execuções contra instituição financeira em procedimento de liquidação extrajudicial (REsp 1.247.650/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 19/12/2013) ... ()
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597 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação Anulatória de Débito Fiscal, anulando multa ambiental, determinando o cancelamento do protesto e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. CONTRIBUINTE QUE QUESTIONOU ADMINISTRATIVAMENTE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. DEPOSITO INTEGRAL DO DÉBITO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO EM PARTE DA PRETENSÃO PARA REDUZIR O VALOR VENAL E INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA REQUERER A CONVERSÃO DO DÉPÓSITO EM RENDA. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO DEFERIDO. FAZENDA QUE, POSTERIORMENTE, CANCELOU A CONVERSÃO E IMPÔS A COBRANÇA DO DÉBITO ACRESCIDO DE CONSECTÁRIOS DE MORA. DESIDIOSA E ALONGADA ATUAÇÃO DA FAZENDA, QUE RECONHECEU O DIREITO DE CONTRIBUINTE, QUE DEVERÁ SER CONSIDERADA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E AFASTA OS CONSECTÁRIOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Executada apelada que, por meio dos processos Administrativos, pretendia a revisão do valor venal do imóvel, tendo efetuado depositado integral dos valores controvertidos. Pretensão administrativa julgada parcialmente procedente, tendo sido reduzido o valor venal e intimada a apelada para, no prazo de 30 dias, autorizar a conversão em renda dos depósitos. Transcurso in albis do prazo. Apelada que renovou o pedido de conversão, que foi acolhido. Posterior parecer da Procuradoria Geral do Município opinando pelo «estorno da referida conversão em renda ante a intempestividade. Contexto em que apesar da possibilidade de a Administração rever os atos administrativos e poder anulá-los, cabe considerar a desidiosa e alongada atuação da Fazenda, que reconheceu o direito do contribuinte. Indevido cômputo dos consectários de mora enquanto depositados e retidos os valores. Ausência de participação da apelada no procedimento e devida notificação. Depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito e afasta os consectários de mora. Correto entendimento do Juízo quanto a inexigibilidade das CDAs, seja pelo depósito integral ou pelo deferimento do requerimento de conversão do depósito em renda. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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599 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
1.Insurge-se o Município de Riolândia contra r. sentença que julgou procedente pedido de enfermeira municipal voltado ao reconhecimento à percepção de adicional de insalubridade em seu grau máximo, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito. ... ()
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600 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Vícios nos processos administrativos. Lei 9.873/99. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a referida execução fiscal, em razão de vícios nos processos administrativos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir da sentença vergastada o capítulo relativo ao excesso de multa demora, uma vez que cobrado em percentual superior a 20% (vinte porcento), por não ter sido levantada a questão pela embargante.... ()
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