Jurisprudência sobre
procedimento administrativo fiscal

401 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pela cvm. Ausência de notificação necessidade de procedimento administrativo. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pela cvm. Ausência de notificação necessidade de procedimento administrativo. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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403 - STJ. Embargos declaratórios no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Resp1.378.557/RS. Representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Tese ministerial não analisada. Atuação como fiscal da lei. Parecer. Peça meramente opinativa. Desnecessidade de pronunciamento. Decreto estadual 46.534/09. Afastamento da incidência. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

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404 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Argüição de inexigibilidade do crédito por inexistência de procedimento administrativo. Descabimento. Tributo sujeito a autolançamento ou lançamento por homologação, previsto no CTN, art. 150. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da certidão da dívida ativa não abalados. CPC/1973, art. 585, inc. VI. Embargos à execução fiscal rejeitados. Recurso desprovido com observação.

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405 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 962.379/RS. Súmula 83/STJ. Selic. Atualização de crédito tributário. Esfera estadual. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.111.189/SP. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido concluiu que a CDA preenchia adequadamente os requisitos legais, bem como rechaçou a alegação de cerceamento de defesa, visto que o crédito fora constituído pelo próprio contribuinte e que prescindível qualquer produção de prova. Rever o entendimento do Tribunal de origem no sentido de analisar os requisitos da CDA esbarram na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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406 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face da apelante. Multa administrativa aplicada pelo PROCON por descumprimento da legislação consumerista. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. Prejudicial de prescrição quinquenal repelida. Procedimento administrativo que concluiu pela ocorrência de violação ao CDC, art. 18, estabelecendo multa com base na Lei 8.078/1990, art. 57, Lei Estadual 6.007/2011 e Decreto 2.181/1997. Cálculos apresentados de forma detalhada, a afastar qualquer indício de ilegalidade. Impossibilidade de intromissão do Poder Judiciário da esfera administrativa ante a ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade, cabendo à parte contrária a demonstração da efetiva ilegalidade do ato. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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407 - STJ. Habeas corpus. Trâmite concomitante com recurso em habeas corpus. Conhecimento do writ. Estágio processual mais avançado. Liminar deferida. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Ilicitude da prova embasadora da denúncia. Compartilhamento dos dados bancários obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público.

«1 - Embora tenha chegado ao Superior Tribunal de Justiça o RHC 93.868, interposto pelos ora pacientes contra o mesmo acórdão atacado neste habeas corpus, o recurso, meio adequado para impugnar o julgado do Tribunal Regional Federal, estava em estágio processual menos avançado que o writ, o qual foi processado com medida liminar deferida. ... (Continua)

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408 - TJMG. Execução fiscal. Penhora de imóvel público doado. Processual civil e administrativo. Embargos de terceiro. Imóvel doado pelo município de três corações a particular. Ulterior penhora em sede de execução fiscal manejada pelo estado de Minas Gerais. Alegação de reversão da doação. Ausência de prévio procedimento. Prova do descumprimento das condições legais. Ausência. Prazo fixado para as cláusulas de intransmissibilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade já transcorrido ao tempo da penhora do imóvel. Pedido julgado improcedente. Honorários advocatícios. Redução. Sentença reformada em parte

«- A reversão ao patrimônio público de imóvel doado a particular depende de procedimento prévio, ainda que administrativo, capaz de desconstituir a operada transferência da propriedade. ... (Continua)

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ERJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO. ART. 44-B, III DA LEI ESTADUAL 2.657/96. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Nulidade da sentença por vício extra petita. Inocorrência. Juízo a quo que entendeu, ao fim, por determinar a reativação da inscrição estadual da parte autora, tratando-se tal determinação de decorrência lógica da sustentada invalidade da aplicação da penalidade de cancelamento administrativo. O Juízo a quo que não determinou a sub-rogação de uma sanção por outra, tendo se limitado a consignar que, após a reativação, caso a parte autora venha a descumprir a legislação tributária assessória, deverá incorrer nas sanções legalmente previstas. Determinação, a bem da verdade, redundante e que, de fato, não afasta a possibilidade de aplicação da sanção de cancelamento, caso a parte venha incorrer no respectivo pressuposto fático jurídico. Controvérsia sobre a regularidade do processo administrativo e se deveria ter sido aplicada ou não a sanção de cancelamento da inscrição, a teor do disposto no art. 44-B, caput e, III, da Lei Estadual 2.657/96. Processo administrativo deflagrado após vistoria do endereço informado da empresa autora. Estabelecimento não localizado. Parte autora que informa que tal vistoria se deu em endereço antigo e desatualizado, pois, naquela altura, já havia se mudado, tendo ainda promovido nova atualização de endereço no curso do processo administrativo em questão. Ausência de provas nos autos de que a requerente teria comunicado, anteriormente à vistoria, a mudança de endereço. Ainda que subsistam documentos particulares apontando o endereço alardeado pela autora como efetivo local do estabelecimento empresarial anteriormente à vistoria inicial, tais subsídios não têm o condão de comprovar a efetiva comunicação ao ente estadual da alteração de localidade. Insubsistência da alegação de erro na capitulação inicial do processo, já que, a toda evidência, o estabelecimento empresarial jamais existiu no local originalmente vistoriado. No curso do processo administrativo, em sede recursal, a parte informou que teria alterado seu endereço inicial para outra localidade, tendo sido promovido novo auto de constatação. Com base nesta nova verificação o ente estadual entendeu pelo cancelamento da inscrição da empresa apelante, não havendo de se falar em cerceamento de defesa, pois a simples discordância subjetiva para com o mérito administrativo não se confunde com a violação à ampla defesa e ao contraditório. Inexistência de discussão sobre se há efetiva empresa por parte da autora, entendendo-se «empresa como «atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (CC, art. 966, caput). Questão que se limita à localidade informada, é dizer, se o local faz parte da «atividade econômica organizada alegadamente exercida. Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, pelo que compete ao administrado o ônus da prova a respeito da incorreção dos mesmos, a teor do CPC, art. 373, I. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório, não tendo produzido prova suficiente capaz de infirmar as conclusões alcançadas pelo fiscal estadual, que pontuou que a empresa não funciona na localidade informada, que pertenceria, na verdade, a outro empreendimento, inexistindo qualquer indicativo físico de que no local também funcionasse a requerente. Existência de acordo entre a apelante e empresa terceira que não comprova que o novo local informado seja utilizado para efetivo desempenho da atividade empresarial. Informação de que a empresa apelante possui no local dois funcionários, sendo um deles demitido em 30.08.2021, ficando a empresa com um único funcionário desde então. Situação laboral notoriamente incompatível com o objeto social ou atividade econômica declarada pela empresa. Alteração de endereço mais duas vezes, durante o processo judicial. Ausência de prova de qualquer atuação empresarial nas duas novas localidades. Falta de razoabilidade. Empreendimento com inscrição estadual sub judice justamente pela ausência de regular comprovação da localização de seu estabelecimento que, em menos de quatro anos, se moveu para três locais distintos nesta Capital. Sob o primado da separação de poderes, espera-se que o Poder Judiciário se detenha quando do exame do mérito administrativo, especialmente quando não comprovado pelo administrado qualquer violação à juridicidade que deve circunscrever o ato praticado. Empresa apelante que defende a aplicabilidade apenas da medida de impedimento, por ser menos gravosa que o cancelamento da inscrição. Impossibilidade. O impedimento consiste em medida meramente preventiva, sem caráter sancionatório, fundada no poder de polícia administrativo e dotada de autoexecutoriedade imediata, geralmente utilizada como antecipação do cancelamento e decorrente do poder discricionário da administração. Precedentes. O sancionamento com o cancelamento da inscrição não tem lugar quando medida de «sanção política tributária, situação diversa da destes autos. A recusa em cumprir a obrigação acessória prevista na legislação tributária justifica a atuação preventiva e repressiva das autoridades fiscais. O adequado juízo de ponderação não pode se resumir a avaliar a desproporção da determinação da autoridade fiscal com fulcro em apenas um mandamento constitucional, devendo-se atentar para todos os princípios que têm incidência na relação jurídica. Logo, se, por um lado, o princípio da livre iniciativa possui grande relevo na hipótese, igualmente não se pode desprezar os demais princípios que impõem ao Estado o controle das atividades empresariais e industriais como forma de evitar lesões aos agentes sociais, promovendo a livre concorrência, a proteção e defesa do consumidor, a promoção do bem público e da proteção da ordem econômica, a se exigir do Poder Público um mínimo controle fiscal sobre as atividades dos estabelecimentos, sendo possível a realização de atos de impedimento e cancelamento de inscrições em cadastros de contribuintes das sociedades que operem de forma irregular. Precedentes. RECURSO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO ENTE ESTADUAL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. EMPRESA TELEFONIA MOVEL OI S A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA REGULARMENTE FUNDAMENTADA. INTIMAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL QUE ENCONTRA PREVISÃO NO art. 7º, IV DA LEI 6.007/2011. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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412 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REPASSE DE VERBAS DO SUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DO REPASSE. SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando a manutenção do repasse de verbas oriundas de convênio do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da apresentação de certidões de regularidade fiscal. A autora é uma entidade que presta serviços de saúde de relevância para a população da Região Metropolitana de Campinas. ... (Continua)

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413 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS (AIIM) - ESCRITURAÇÃO FISCAL IRREGULAR - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE. 1.

Os elementos constantes dos autos demonstram a inocorrência de fato gerador do referido imposto. 2. O resultado da prova pericial técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 3. O equívoco verificado na escrituração fiscal, reconhecido e admitido pela própria parte autora, ostenta a natureza meramente formal e não autoriza a cobrança do tributo. 4. Observância do princípio da verdade material. 5. Aplicação, por analogia, da jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 259). 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMISSÃO, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE EX-FISCAL DE POSTURAS E PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE AFETOU A LEGITIMIDADE DA PUNIÇÃO IMPOSTA. AUSÊNCIA DE INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E DE DIREITO A VALORES PRETÉRITOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SEGURADORA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA, APLICADA PELO PROCON/RJ, POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE CONTRATO DE SEGURO DE ELETRODOMÉSTICO. REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO, DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA, QUE APUROU VIOLAÇÃO AO ART. 30, 35 E 48, DO CDC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE TRANSCORREU DE FORMA REGULAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. MULTA, FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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416 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal lastreada em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes para decretar a nulidade de CDAs com a extinção da Execução Fiscal - Recurso pela FESP - Desprovimento de rigor.

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417 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade de comprovação de que não possa arcar com encargos processuais sem comprometer sua existência. Agravo desprovido.

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418 - STF. Ação penal. Delito contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Procedimento administrativo-tributário ainda em curso. Ajuizamento prematuro, pelo Ministério Público, da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa para a válida instauração da «persecutio criminis. Invalidação do processo penal de conhecimento, desde o oferecimento da denúncia, inclusive. Pedido deferido. Precedentes do STF. Lei 8.137/90, art. 1º. Lei 9.430/96, art. 83.

«Tratando-se dos delitos contra a ordem tributária, tipificados no Lei 8.137/1990, art. 1º, a instauração da concernente persecução penal depende da existência de decisão definitiva, proferida em sede de procedimento administrativo, na qual se haja reconhecido a exigibilidade do crédito tributário («an debeatur), além de definido o respectivo valor («quantum debeatur), sob pena de, em incorrendo essa condição objetiva de punibilidade, não se legitimar, por ausência de tipicidade penal, a válida formulação de denúncia pelo Ministério Público.... (Continua)

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419 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Hipótese em que o acórdão recorrido declarou a prescrição intercorrente ante a paralisação do procedimento administrativo por prazo superior a 3 anos. Alegação de interrupção do transcurso do prazo prescricional face à existência de certidão negativa de agravamento. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno do ibama desprovido.

1 - Para afastar a conclusão do Tribunal Regional de origem no sentido de que o documento de fls. 122 - Certidão Negativa de Agravamento - não se caracteriza como fato apto à interrupção do prazo prescricional, por não se tratar de ato inequívoco que importe na apuração do fato, é imprescindível o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, vedado, em princípio, em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.857.798/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1o.9.2020; AgRg no REsp. 1.472.739/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.12.2015; e AgRg no AREsp. 729.355/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.9.2015, dentre outros. ... (Continua)

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420 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Dolo específico. Prescindibilidade. Autoria, materialidade e dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base em decorrência do valor excessivo do débito tributário. Súmula 83/STJ. Pena de multa. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem explicitou de forma clara os fundamentos pelos quais concluiu pela autoria, materialidade e dolo delitivos do ilícito atribuído ao acusado. A título de omissão, o recorrente buscou tão somente a rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, especialmente no tocante às conclusões do procedimento administrativo fiscal de constituição do débito tributário, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

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421 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Crime contra a ordem tributária. Lavagem de capitais. Posse de arma de fogo de uso permitido. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Constituição definitiva do crédito. Súmula 24/STF. Delitos autônomos. Prisão preventiva. Histórico criminal. Risco de reiteração. Agravo não provido.

1 - É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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422 - TRF4. Tributário. Constitucional. Utilização de dados da CPMF para fins de constituição de crédito tributário. Irretroatividade da Lei Complementar 105/2001. Quebra do sigilo bancário. CTN, art. 144, § 1º.

«1 - A Lei 9.311/1996, com a alteração introduzida pela Lei 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. ... (Continua)

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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Sentença de procedência reconhecendo a decadência do crédito tributário. Recurso do embargado. Desprovimento. O prazo decadencial para a constituição de tributo sujeito a lançamento por homologação é de 05 anos. O termo inicial do prazo decadencial pode ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do CTN, art. 173, I, para os casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, existindo tal previsão legal, o recolhimento não é realizado, e, partir do fato gerador do tributo, na forma do art. 150, §4º, do CTN, na hipótese de antecipado o pagamento, contudo a menor, e desde que inexista dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o Fisco terá de realizar lançamento complementar da diferença não recolhida no prazo de 05 anos a partir do fato gerador e, uma vez expirado o prazo, ocorrerá a homologação tácita do lançamento (a menor) feito pelo contribuinte. Noutro giro, a constituição definitiva do crédito ocorre com a consumação do lançamento (CTN, art. 142), que se dá com a notificação do contribuinte acerca do procedimento administrativo fiscal, conforme parágrafo único do CTN, art. 173. Finalmente, o caso dos autos versa sobre pagamento antecipado a menor do ICMS pelo contribuinte (embargante), de modo que o prazo decadencial flui a partir do fato gerador, na forma do art. 150, §4º, do CTN. Os fatos geradores ocorreram entre janeiro/1997 e agosto/1998, sendo o contribuinte notificado em 26/09/2005, portanto, após ultrapassado o prazo decadencial. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO, nos termos do CPC, art. 932, IV, «b.... (Continua)

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424 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Procon. Prescrição trienal. Lei 9.873/99. Inaplicabilidade aos procedimentos administrativos instaurados no âmbito municipal. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal. ... (Continua)

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425 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Administrativo. Lançamento. Não localização dos sócios. Notificação por edital. Possibilidade. CTN, art. 145.

«Ausência de nulidade. A não localização dos sócios da empresa autuada legitima a notificação por edital no procedimento fiscal.... (Continua)

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426 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão acerca da regularidade da cobrança de valores lançados em caráter complementar a título de ISSQN. Base de cálculo não prevista em lei. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a base de cálculo utilizada pelo Fisco Municipal foi estabelecida por meio de «pauta fiscal irregularmente empregada, motivo pelo qual reconheceu a ilegalidade no lançamento complementar de ISSQN. Consignou: «(...) eventual saldo de ISS devido pela apelada poderia ser constituído por meio do procedimento administrativo fiscal pertinente, com observância do contraditório e, presente algumas das hipóteses do CTN, art. 148, poderia ter sido o crédito constituído por arbitramento. Ou seja, ao se utilizar desde logo da pauta fiscal, o município acabou por estabelecer uma base de cálculo do ISSQN diversa da prevista em lei. Caso entendesse pela existência de irregularidades nos documentos apresentados pela requerente, deveria instaurar processo administrativo para apuração, assegurando o contraditório e a ampla defesa (fls. 2.593-2.594, e/STJ). ... (Continua)

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427 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Técnico fiscal ambiental. Alegação de vício de competência. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Caso de não conhecimento do recurso ordinário. Alegação de vícios no procedimento administrativo e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistentes. Observância dos princípios. Via estreita do mandado de segurança. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de vinculação entre o relatório/parecer da comissão processante e a decisão da autoridade coatora.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de demissão de técnico fiscal ambiental. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Parecer do Il. Membro do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário. ... (Continua)

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428 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - MULTA POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO - AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE.

Autuação por infração à legislação consumerista. Supermercado varejista notificado a apresentar notas fiscais de entrada de produtos comercializados em determinado período. Apresentação de centenas de notas fiscais. Alegação de que não consta documentação referente à aquisição de certo produto comercializado em um intervalo de 17 dias. Alegação insubsistente. Empresa autuada que juntou cópia de nota fiscal de aquisição de volumosa quantidade do produto em questão, poucos dias antes do período apontado na autuação. Auto de Infração insubsistente. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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429 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Lançamento. Notificação. Necessidade. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Nulidade da execução fiscal. CF/88, art. 5º, LV. CTN, art. 149.

«1 - A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos «acusados em geral quanto aos «litigantes, seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. ... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação tributária. Processo administrativo fiscal. Vício de procedimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca. Proporção do decaimento do pedido. Súmula 7/STJ.

1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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431 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1) embargos de declaração intempestivo. 2) embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebido como agravo regimental. Fungibilidade. 3) data da constituição definitiva do crédito tributário que se mantém inalterada em caso de ação anulatória com sentença procedente, mas julgada improcedente na fase recursal. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.

1 - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 dias contínuos de que tratam o RISTJ, art. 263 - RISTJ e CPP, art. 619 e CPP, art. 798. ... (Continua)

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432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, por ter se equivocado quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte quanto ao marco inicial da prescrição tributária, o que impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Alegação de atipicidade da conduta. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo prescricional não implementado.

«I - Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada. ... (Continua)

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434 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação pelo contribuinte de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, com cerceamento de sua defesa na fase administrativa. Desacolhimento. CDA que preenche os requisitos legais. CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza. Débito declarado e não pago. Desnecessidade de procedimento administrativo. Hipótese de autolançamento. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

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435 - TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. Multa ambiental. Aplicação do disposto no Decreto 20910/32. Questão decidida pelo STJ, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre o término do procedimento administrativo e a citação do executado, não se aplicando, neste caso, a regra trazida com a Lei Complementar 118/05. Prescrição configurada. Recurso desprovido.

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436 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Crédito tributário. Impetração para reintegração do impetrante no sistema de tributação «Simples Nacional. Insurgência contra a denegação da liminar. Exclusão do contribuinte do referido sistema que se deu de forma arbitrária e ilegal com base em prova obtida sem autorização judicial. Alegação de quebra de sigilo das informações prestadas pelas instituições financeiras, sem observar ao disposto no Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Dispositivo que prevê, expressamente, que o exame de documentos, livros, registros e aplicações financeiras, somente poderão ser examinados quando houver processo administrativo instaurado, ou ainda procedimento fiscal em curso. Ausência qualquer informação de que a Fazenda Pública agravada tivesse instaurado qualquer procedimento fiscal contra a contribuinte. Validade da reinserção da impetrante no sistema «simples nacional. Recurso provido para este fim.

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437 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Cassação de inscrição estadual. Anulatória de procedimento administrativo. Comercialização de combustível em desacordo com a normatização da agência nacional de petróleo. Adulteração do combustível demonstrada nos autos. Prevalência do resultado da terceira amostra de combustível. Procedimento de análise seguindo, à risca, as normas da Portaria cat 28/2005. Constitucionalidade da Lei estadual 11929/05. Dispositivo que não interfere, em absoluto, na competência exclusiva da união, pois contêm normas inerentes ao direito do consumidor, e disciplina sonegação fiscal de tributo de sua competência ( ICMS). Lei objetivando, em primeiro lugar, a defesa do consumidor, coibindo a comercialização de combustível adulterado, e em segundo lugar, evita a evasão de tributo. Punição de natureza administrativa que é uma só, a cassação da eficácia da inscrição estadual. Ausência, assim, de infringência ao princípio da proporcionalidade. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE CONSERVA, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE CONSERVA, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE REFORMA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE CONSERVA, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE CONSERVA, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS E MULTAS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRENTE. CONTAGEM QUE SE INICIA NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO, NA FORMA DO ART. 173, I DO CTN, E SE ENCERRA COM A NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (STJ: TEMA 163 E SÚMULAS 555 E 622). ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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