(DOC. VP 795.5958.9932.0773)

TJSP. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade de comprovação de que não possa arcar com encargos processuais sem comprometer sua existência. Agravo desprovido. Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade. Débito declarado e não pago. Desnecessidade de procedimento administrativo. Impossibilidade de discussão acerca do an debeatur. Ausência de nulidade da CDA. Nulidade de citação inocorrente Agravo desprovido

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