(DOC. VP 212.2643.3009.9000)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1) embargos de declaração intempestivo. 2) embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebido como agravo regimental. Fungibilidade. 3) data da constituição definitiva do crédito tributário que se mantém inalterada em caso de ação anulatória com sentença procedente, mas julgada improcedente na fase recursal. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.

1 - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 dias contínuos de que tratam o RISTJ, art. 263 - RISTJ e CPP, art. 619 e CPP, art. 798. 2 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos como agravo regimental. 3 - A ação anulatória interposta pelo contribuinte

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