Jurisprudência sobre
procedimento administrativo fiscal

751 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO - AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - PESSOA PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA COM LEVE REPERCUSSÃO NA COLUNA LOMBAR - ISENÇÃO TARIFÁRIA - BILHETE ÚNICO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE.

Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na concessão de isenção tarifária no transporte coletivo público urbano municipal. Bilhete Único Especial. Inadmissibilidade. Laudo pericial do IMESC que exclui a condição de portador de deficiência. Parte que apresenta limitação funcional de leve repercussão na coluna lombar, não se enquadrando no conceito de Pessoa com Deficiência (PCD). Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido... (Continua)

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752 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO PROCON/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Legitimidade do PROCON para aplicar multas relacionadas à transgressão da Lei 8.078/1990, instauração de procedimentos administrativos e aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços que infrinjam as normas destinadas à proteção e defesa do consumidor. STJ, que reafirma a legitimidade do Procon para impor multas decorrentes de transgressão às regras previstas no CODECON, em razão do poder de polícia que lhe é conferido, nos termos do art. 56, I da Lei 8.078/1990 e Decreto 2.181/97. Presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos não afasta o controle jurisdicional quanto à sua legalidade e à regularidade do procedimento. Afastada preliminar de nulidade da decisão, por falta de motivação e fundamentação, ausente prova qualquer de que a decisão administrativa tenha sido proferida no âmbito de procedimento administrativo irregular, em que desrespeitadas as garantias constitucionais a ele inerentes, sendo certo que sucinta fundamentação não se confunde ausência de fundamentação. No mérito nenhuma nulidade do processo ou da decisão administrativa ficou comprovada pelo recorrente. Alegação da parte embargante de que a reclamante aderiu a contrato e somente após a cobrança e negativação do nome, é que efetuou reclamação junto ao PROCON. Sequer apresentou prova cabal de suas alegações, ao contrário, comprovou que tão logo tomou conhecimento realizou o estorno dos valores e cancelou o cartão da consumidora, sob a alegação que considerou o baixo valor envolvido. Fornecedor não observou os arts. 6º, III e 14, ambos do CDC. Certidão de Dívida Ativa foi lavrada em conformidade com o disposto no CTN, art. 202 e art. 2º §§ 5º e 6º da Lei 6.830/30. Multa cominada está adstrita à gravidade da infração, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor de forma a melhor observar a adequação proporcional do valor da sanção ao seu fato gerador, na forma da planilha de cálculo acostada no processo administrativo, razoável e proporcional, não merecendo ser alterado. Taxa SELIC deve ser aplicada somente sobre os períodos posteriores ao início de vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

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753 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Acolhimento da Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a nulidade da CDA e extinguir a execução - Cabimento - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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754 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Creditamento indevido de ICMS -  Aquisição de mercadoria realizada com base em notas fiscais emitidas por empresa em situação irregular com o Fisco -  Procedimento administrativo em que se apurou a ausência de funcionamento da empresa vendedora - Boa-fé configurada na base da prova da ocorrência das operações - Norma do CTN, art. 136 que, em casos como este, comporta temperamento, sobretudo à vista da regra do CE, art. 111 - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos... (Continua)

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755 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Exceção de Pré-Executividade acolhida para reconhecer a nulidade das CDAs e extinguir a execução - Cabimento - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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756 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL TÉCNICA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO DOS REFERIDOS MEIOS DE PROVA - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAÇÃO NA LIDE NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA - NÃO CONHECIMENTO.

1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que indeferiu os requerimentos da parte autora (colheita do depoimento da própria parte autora; produção das provas oral e pericial técnica; intimação do Ministério Público, para atuação na causa, na qualidade de fiscal da ordem jurídica), não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição, indeferimento dos requerimentos da parte autora, tendentes ao seguinte: a) colheita do depoimento pessoal da própria parte autora; b) produção das provas oral e pericial técnica de Engenharia; c) intimação do Ministério Público, para atuação na causa, na qualidade de fiscal da ordem jurídica. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido... (Continua)

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757 - TJMG. Mandado de segurança. ICMS. Autuação fiscal. Apreensão de mercadorias perecíveis. Medida liminar. Concessão.

«Instaurado procedimento administrativo tendente a apurar os créditos fiscais e, na possibilidade de a Fazenda cobrá-los sem a apreensão das mercadorias, a manutenção da apreensão da mercadoria perecível faz-se abusiva, sem respaldo legal, na medida em que a Fazenda Pública dispõe de instrumentos legais para receber seus tributos, sendo de se conceder a medida liminar pleiteada.... (Continua)

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758 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DISPONIBILIZAÇÃO, OU ENTÃO, O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E OS RESPECTIVOS EXAMES PREPARATÓRIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOENÇA GRAVE - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE COEXECUTADA À REVOGAÇÃO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À IMPOSIÇÃO DE LIMITE AO REFERIDO BLOQUEIO PARA VALOR CORRESPONDENTE À TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Viabilidade, em tese, de sequestro de verbas públicas, na hipótese de descumprimento continuado de obrigação judicial, relacionada à disponibilização, ou então, o custeio de procedimento cirúrgico e os respectivos exames preparatórios. 2. A mesma pretensão já foi postulada anteriormente e acolhida, por ocasião da prolação da r. sentença de origem e a concessão simultânea da tutela provisória de urgência, sobrevindo o trânsito em julgado. 3. Requisitos, para a renovação do mesmo requerimento, visando o cumprimento da determinação judicial, preenchidos. 4. Inteligência do CPC/2015, art. 139, IV. 5. Postulação da parte agravante de limitação do montante bloqueado aos valores dos procedimentos e exames preparatórios, previstos na Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), rejeitada. 6. Inaplicabilidade do Tema 1.033, do C. STF, à hipótese concreta, ante a distinção verificada (art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015). 7. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento da parte exequente, tendente ao sequestro de verbas públicas, no valor de R$ 61.688,13, para a realização de exames preparatórios e o procedimento cirúrgico, observada a responsabilidade solidária das executadas; b) determinação, à parte credora, para a comprovação da utilização do referido montante, no prazo de 10 dias, mediante a apresentação de nota fiscal dos serviços prestados. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovido... (Continua)

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759 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSA~O ANULATO¿RIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

Trata-se de embargos à execução através do qual o autor pretende a extinção de executivo fiscal, em virtude de multa arbitrada pelo PROCON; ... (Continua)

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761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ -- PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO -SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Não há que se falar em extinção da execução, ainda que de pequeno valor, quando comprovado o parcelamento do débito no curso do feito. (Des. Wilson Benevides) ... (Continua)

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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU O COMPARTILHAMENTO DE SEDE, ESTRUTURA E FUNCIONÁRIOS POR DUAS EMPRESAS CUJOS SÓCIOS SÃO PAI E FILHO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA DO PROCEDIMENTO E PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA NOS AUTOS DE QUE UMA DAS EMPRESAS OFERECEU IMPUGNAÇÃO E QUE AMBAS PERMANECERAM INERTES AO SEREM NOTIFICADAS PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTENCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Mandado de segurança impetrado pela apelante visando a desconstituição do ato que determinou o cancelamento da sua inscrição estadual. Procedimento de cancelamento de inscrições estaduais instaurado por simulação de existência de estabelecimento ou de empresas, nos termos do, I, do art. 60, da Resolução SEFAZ 720/2014. Diligência que constatou empresas instaladas no mesmo endereço, sem divisão física e que os sócios cadastrais são pai e filho e se utilizam dos mesmos funcionários. Apelante e outra empresa notificadas por meio de e-mail para apresentarem documentos comprobatórios de suas impugnações, mas que se mantiveram inertes, embaraçando a fiscalização e ações fiscais. Observância do art. 34 da Resolução 720/2014 da SEFAZ, segundo o qual cabe a notificação previa do contribuinte para a regularização de seus dados cadastrais e, apenas quando não atendida a determinação no prazo fixado, poderá ser impedida a inscrição cadastral estadual. Procedimento que se coaduna com a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa, razão pela qual não se afigura o direito líquido e certo a ser tutelado por meio de mandado de segurança. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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763 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do STF - Descabimento - Entre as ações extintas, há as que foram propostas anteriormente à definição das teses e há pedido de penhora, aguardando despacho - Extinção em lote que não agrupou processos de mesma situação fático jurídica e que não permite a verificação do preenchimento dos requisitos processuais extintivos eventualmente existente em cada ação - Reforma da r. sentença, com determinação de prosseguimento das execuções fiscais extintas, que se impõe - Recurso provido... (Continua)

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764 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do STF - Descabimento - Entre as ações extintas, há as que foram propostas anteriormente à definição das teses e há pedido de penhora, aguardando despacho - Extinção em lote que não agrupou processos de mesma situação fático jurídica e que não permite a verificação do preenchimento dos requisitos processuais extintivos eventualmente existente em cada ação - Reforma da r. sentença, com determinação de prosseguimento das execuções fiscais extintas, que se impõe - Recurso provido... (Continua)

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765 - STF. Tributário. Débito fiscal declarado e não pago. Autolançamento.

«Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior cobrança. Agravo regimental improvido.... (Continua)

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUINTE QUE COMPROVA A ANTECIPAÇÃO DA CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO IMPEDINDO A DEFLAGRAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 385 DO STJ. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória relacionada à retificação de recolhimento tributo antes de qualquer procedimento fiscal, com base na aplicação da denúncia espontânea. Procedência do pedido. ... (Continua)

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767 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento administrativo. Termo de apreensão e nomeação de fiel depositário. Ilegalidade não constatada nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de alteração do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à validade da autuação fiscal, bem como acerca da responsabilidade da parte recorrente pela comercialização de produtos estrangeiros desacompanhados da prova de sua importação pelas vias legítimas, somente seria possível mediante averiguação fático probatória, de modo a albergar as peculiaridades do caso, o que é inviável em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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768 - STJ. Tributário. Processo administrativo-fiscal. Quebra de sigilo bancário. Medida cautelar como via processual. Admissibilidade. Devido processo legal. Inexistência de violação. Precedentes do STJ. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. Exegese. CTN, art. 197, II. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 796.

«... Em relação à adequação da ação cautelar para o pedido de quebra de sigilo bancário, tenho que tal procedimento não viola o princípio do devido processo legal, nem desvirtua o procedimento, tendo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admitido o seu cabimento em hipóteses tais. Neste sentido, cito o precedente: ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

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769 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei estadual (RS) 11.475, de 28/04/2000, que introduz alterações em leis estaduais (Lei 6.537/1973 e Lei 9.298/91) que regulam o procedimento fiscal administrativo do Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como prevê a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, § 2º, XII, «g.

«I - Extinção de crédito tributário criação de nova modalidade (dação em pagamento) por lei estadual: possibilidade do Estado-membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. Alteração do entendimento firmado na ADInMC 1917-DF, 18.12.98, Marco Aurélio, DJ 19.09.2003: consequente ausência de plausibilidade da alegação de ofensa ao CF/88, art. 146, III, b, que reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais reguladoras dos modos de extinção e suspensão da exigibilidade de crédito tributário. ... (Continua)

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770 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do STF - Descabimento - Impossibilidade de se constatar se existem execuções fiscais extintas propostas anteriormente à definição das teses, ou em que possa ter ocorrido acordo de parcelamento do débito exequendo, ou ainda em que não haja movimentação útil há mais de um ano - Extinção em lote que não agrupou processos de mesma situação fático jurídica e que não permite a verificação do preenchimento dos requisitos processuais extintivos eventualmente existente em cada ação - Reforma da r. sentença, com determinação de prosseguimento das execuções fiscais extintas, que se impõe - Recurso provido... (Continua)

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771 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do STF - Descabimento - Impossibilidade de se constatar se existem execuções fiscais extintas propostas anteriormente à definição das teses, ou em que possa ter ocorrido acordo de parcelamento do débito exequendo, ou ainda em que não haja movimentação útil há mais de um ano - Extinção em lote que não agrupou processos de mesma situação fático jurídica e que não permite a verificação do preenchimento dos requisitos processuais extintivos eventualmente existente em cada ação - Reforma da r. sentença, com determinação de prosseguimento das execuções fiscais extintas, que se impõe - Recurso provido... (Continua)

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772 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do STF - Descabimento - Impossibilidade de se constatar se existem execuções fiscais extintas propostas anteriormente à definição das teses, ou em que possa ter ocorrido acordo de parcelamento do débito exequendo, ou ainda em que não haja movimentação útil há mais de um ano - Extinção em lote que não agrupou processos de mesma situação fático jurídica e que não permite a verificação do preenchimento dos requisitos processuais extintivos eventualmente existente em cada ação - Reforma da r. sentença, com determinação de prosseguimento das execuções fiscais extintas, que se impõe - Recurso provido... (Continua)

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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. BANCO BRADESCARD S/A QUE VIOLOU NORMA CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PREVISTA EM LEI. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INFRAÇÕES E APLICAR MULTAS. Decreto 2.181/1997. PENALIDADE APLICADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A CONSUMIDOR DE SERVIÇO BANCÁRIO. CRITÉRIOS LEGAIS PARA FIXAÇÃO DA MULTA NO CDC, art. 57. MULTA APLICADA À AO EXECUTADO PELO PROCON/RJ, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO SE REVELANDO DESPROPORCIONAL. CÁLCULO QUE OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DO Decreto 2.181/1997 E DA LEI 8.078/90. ATUAÇÃO DO ESTADO RÉU QUE, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DE POLÍCIA, APLICOU PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APURADA, ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, TENDO SIDO FIXADA A MULTA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. EXECUTADO QUE NÃO CARREOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DA CONDUTA DO ESTADO RÉU, DEIXANDO DE CUMPRIR A REGRA DISPOSTA NO CPC, art. 373, I. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTENDO TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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774 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Desembaraço aduaneiro. Procedimento especial de fiscalização. Suspeita de falsificação no valor declarado na fatura comercial. Infração passível de pena de perdimento. Prazo de retenção e medidas acautelatórias. Regulamentação. Norma impositiva à Receita Federal.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

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775 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Dívida oriunda de multa administrativa imposta pelo Procon-RJ por inobservância às normas consumeristas. Sentença de Improcedência. Irresignação da executada quanto à regularidade do procedimento administrativo e multa aplicada. Atos administrativos que possuem presunção de legitimidade (regularidade) e legalidade, não existindo prova nos autos capaz de desconstituí-los. Como é cediço, a anulação de multa aplicada, pelo Poder Judiciário, é medida excepcional que somente deve ser ultimada na hipótese de flagrante violação à legalidade, ao contraditório ou a ampla defesa. Processo Administrativo regular que observou o devido processo legal. Infração ao CDC, art. 39, II. Multa aplicada pelo Procon com fundamento nos arts. 56, I, e 57, ambos do CDC. Graduação da multa que levou em consideração: (i.) a gravidade de infração; (ii.) a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Executada que deixou de apresentar relatório econômico, na forma do previsto na Lei Estadual 6.007/201, levando o Procon a estipular a multa segundo os critérios da Portaria do Procon/RJ 06/2012, publicada no DOERJ de 18/02/2014. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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776 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação anulatória de lançamento tributário. ISS. Nulidade na notificação. Inexistência. Valores arbitrados devidos ao município. Constituição com fundamento em procedimento administrativo regular. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, do uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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777 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Declaração de contribuições de tributos federais. Dctf. Compensação. Ausência de processo administrativo fiscal. Crédito não constituído devidamente.

1 - Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que se falar em omissão.... (Continua)

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778 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor. Assembleia legislativa/PR. Promoção sem concurso público após a CF/88. Aposentadoria posterior no cargo. Impossibilidade. Súmula 685/STF. Ausência do devido processo legal. Desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Instauração de procedimento. Recurso parcialmente provido.

«1. O impetrante, por força da atuação espontânea da Administração, ascendeu ao cargo de Procurador nos quadros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, e nele se aposentou. Posteriormente, a Administração, verificando a ilegalidade do ato de promoção, porquanto efetivado na vigência da Constituição de 88, procedeu a novo enquadramento e, consequentemente, novo ato de aposentadoria, no cargo de Consultor Fiscal. Ordem denegada para os fins da manutenção do statu quo ante. ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal matéria em discussão em ação anulatória. Afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Nulidade do procedimento administrativo. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decadência. Razões recursais dissociadas da fundamentação que sustenta o julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Declaração de débitos e créditos tributários federais. Dctf. Compensação. Ausência de processo administrativo fiscal. Crédito não constituído devidamente.

1 - Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação de ofensa genérica ao CPC, art. 535, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)

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781 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão direcionada à anulação de certidão de dívida ativa que aparelha ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de receber créditos tributários de ICMS declarados e não pagos. Causa de pedir fundada na inexistência de lançamento. Objeção acolhida para anular CDAs e julgar extinta a execução fiscal com fulcro no art. 924, III, CPC. Manutenção que se impõe. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela excipiente, empresa sediada em outro Estado da Federação não cadastrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Notas fiscais que, por si só, não se prestam à constituição do crédito tributário. ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação e a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença extintiva da lide executiva mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão direcionada à anulação de certidão de dívida ativa que aparelha ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de receber créditos tributários de ICMS declarados e não pagos. Causa de pedir fundada na inexistência de lançamento. Objeção acolhida para anular as CDAs e julgar extinta a execução fiscal com fulcro no art. 924, III, CPC. Manutenção que se impõe. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela excipiente, empresa sediada em outro Estado da Federação não cadastrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Notas fiscais que, por si só, não se prestam à constituição do crédito tributário. ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação e a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença extintiva da lide executiva mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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783 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. ISSQN. Revisão do lançamento tributário. Erro de fato. Art. 149, VIII, CTN. Poder/dever da administração tributária. Requantificação monetária da base de cálculo. Prosseguimento da execução fiscal. Recurso especial provido.

I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que incide o ISSQN na venda de planos de saúde, tendo como base de cálculo tão somente a receita advinda da cobrança da taxa de administração. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/10/2007, DJ de 25/10/2007, p. 130; EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 29/10/2008.... (Continua)

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784 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens dos réus. Indeferimento. Acórdão recorrido. Vício de procedimento. Intimação do parquet. Ausência. Prejuízo. Configuração.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens dos réus nos autos da ação de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial a fim de anular o julgamento do agravo de instrumento realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determinando, após a abertura de vista dos autos à Procuradoria Regional da República, a realização de novo julgamento. ... (Continua)

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786 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes reconhecidos. Fraude a procedimento licitatório. Caracterização. Sanções aplicadas. Desproporcionalidade visível a partir da simples comparação de apenamentos. Agente público vs. Particular. Aplicação do art. 12, p. Único, Lei 8.249/92.

1 - Merecem ser conferidos efeitos infringentes aos aclaratórios. Isso porque, de fato, ocorreu a omissão no que tange à falta de proporcionalidade na incidência da sanção referente à proibição de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.... (Continua)

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787 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do STF - Descabimento - Entre as ações extintas, há as que foram propostas anteriormente à definição das teses e há as que tiveram o débito exequendo parcelado extrajudicialmente - Extinção em lote que não agrupou processos de mesma situação fático jurídica e que não permite a verificação do preenchimento dos requisitos processuais extintivos eventualmente existente em cada ação - Reforma da r. sentença, com determinação de prosseguimento das execuções fiscais extintas, que se impõe - Recurso provido... (Continua)

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788 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do STF - Descabimento - Entre as ações extintas, há as que foram propostas anteriormente à definição das teses e há as que possam ter o débito exequendo parcelado extrajudicialmente - Extinção em lote que não agrupou processos de mesma situação fático jurídica e que não permite a verificação do preenchimento dos requisitos processuais extintivos eventualmente existente em cada ação - Reforma da r. sentença, com determinação de prosseguimento das execuções fiscais extintas, que se impõe - Recurso provido... (Continua)

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789 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do STF - Descabimento - Entre as ações extintas, há as que foram propostas anteriormente à definição das teses e há as que possam ter o débito exequendo parcelado extrajudicialmente - Extinção em lote que não agrupou processos de mesma situação fático jurídica e que não permite a verificação do preenchimento dos requisitos processuais extintivos eventualmente existente em cada ação - Reforma da r. sentença, com determinação de prosseguimento das execuções fiscais extintas, que se impõe - Recurso provido... (Continua)

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790 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do STF - Descabimento - Entre as ações extintas, há as que foram propostas anteriormente à definição das teses e há as que possam ter o débito exequendo parcelado extrajudicialmente - Extinção em lote que não agrupou processos de mesma situação fático jurídica e que não permite a verificação do preenchimento dos requisitos processuais extintivos eventualmente existentes em cada ação - Reforma da r. sentença, com determinação de prosseguimento das execuções fiscais extintas, que se impõe - Recurso provido... (Continua)

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FEEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPOSTO EM FACE DO EXECUTADO COM BASE NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA FAZENDA ESTADUAL DE QUE ESTE SE EQUIVOCOU QUANDO DO PREENCHIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TENDO INFORMADO O PAGAMENTO DO DÉBITO RETRATADO JUNTAMENTE COM O DE OUTRO PERÍODO, O QUE IMPEDIU A IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE O EXECUTIVO FISCAL FOI AJUIZADO EM 03/05/2022, QUANDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO FEEF DECORRENTE DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS ¿ OBJETO SOCIAL DA RECORRENTE ¿ DEIXOU DE SER EXIGÍVEL APÓS MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTADA EM 2017. CRÉDITOS RECOLHIDOS A TAL TÍTULO QUE FORAM COMPENSADOS E UTILIZADOS PARA QUITAR DÉBITO DE ICMS, APÓS O DEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E-04/079/4771/2017, ENCERRADO EM 2018. DESTA FORMA, REVELA-SE IRRELEVANTE O EQUÍVOCO COMETIDO QUANDO DO PREENCHIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PORTANTO, E COM BASE NESSAS PARTICULARIDADES RETRATADAS, RESTA INCONTROVERSO QUE A RESPONSABILIDADE PELO AJUIZAMENTO INDEVIDO DO EXECUTIVO FISCAL É DO EXEQUENTE E NÃO DO EXECUTADO COMO CONSTOU NA D. SENTENÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA NESTE TOCANTE. RECURSO PROVIDO.

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792 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES EXCEDENTES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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793 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - A 

nota fiscal emitida na escrituração digital não é documento suficientemente hábil à constituição do crédito tributário e não se presta para fins de confissão de dívida - Exige-se que a declaração seja feita pelo próprio contribuinte, através da Guia de Informação e Apuração (GIA), por documento previsto em lei e com mesmo efeito jurídico ou através de prévio procedimento administrativo - Inteligência do tema repetitivo 61 do STJ (Resp 886.462/RS e REsp. Acórdão/STJ) - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode ser utilizada como subterfúgio à irregular cobrança dos tributos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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794 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDESSE AO VALOR DA TRANSAÇÃO OU O VENAL PARA FINS DE IPTU, AQUELE QUE FOSSE MAIOR. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCIPIENTE QUE RECOLHEU O TRIBUTO COM BASE NO VALOR DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO, IDÊNTICO AO VALOR UTILIZADO PARA O IPTU. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. CONTRIBUINTE QUE NÃO FOI NOTIFICADA SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148 E A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

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795 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL

Declarado e não pago - Lançamento por homologação - Procedimento administrativo - Desnecessidade - GIA - Apresentação - Crédito tributário - Constituição - Possibilidade: - A entrega da GIA constitui o crédito tributário e dispensa procedimento administrativo de lançamento ou notificação do contribuinte. ... (Continua)

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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA EM RAZÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.

Em sede de embargos à execução, pretende a parte autora a anulação da multa no valor de R$20.323,90, aplicada pelo Município de Duque de Caxias, consubstanciada na CDA 318/2012, pela suposta exibição irregular de publicidade, por ausência de autorização, referente ao ano de 2010. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil e tributário. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Resolução do confea. Exclusão do conceito de Lei. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Intimação pessoal. Lei 6.830/1980, art. 25. Súmula 83/STJ. Juntada aos autos de cópia do processo administrativo fiscal. Providência sujeita ao juízo de conveniência do magistrado. Nulidade da cda. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Infere-se do recurso especial que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, as razões recursais alusivas à ausência de processo administrativo envolvem tema de índole eminentemente constitucional - contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal - , o que torna inviável sua apreciação por esta Corte. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Falta de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1 - O acórdão a quo não maculou o CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto enfrentou todas as questões postas a deslinde, inclusive quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

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799 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Anulação. Prévio procedimento administrativo. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

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800 - STJ. Direito processual penal. Requisição de instauração de inquérito pelo Ministério Público com indiciamento de pessoa certa sem indicação do crime em tese cometido. Impossibilidade. Supervisão judicial nas cortes superiores. Apreciação da necessidade de instauração de inquérito. Precedentes do STF. Preservação institucional contra a banalização da persecução criminal sem justa causa. Fatos indicadores da abertura de sindicância. Conformidade com o regimento interno do STJ. Ministério Público. Poderes constitucionais e legais para requisição de documentos não protegidos por sigilo legal. Uso desse poder para aparelhar melhor seus requerimentos.

«1. O Ministério Público tem o poder-dever de requisitar a instauração de inquérito para apurar autoria e materialidade de crime, desde que fundamente o requerimento com a indicação de elementos mínimos que corroborem a prática delituosa (CF/88, art. 129, VII). ... (Continua)

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