(DOC. VP 241.1030.1932.8693)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Não há vícios na decisão atacada, que asseverou que a então recorrente, ora embargante, não providenciou a juntada do comprovante do preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno). 3 - Nos aclaratórios, à pecha de omissão, a embargante busca ver sua decisão modifica

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