Jurisprudência sobre
procedimento administrativo fiscal

901 - STJ. Crime material contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Momento anterior à constituição definitiva do crédito. Impossibilidade. Súmula Vinculante 24. Ausência de participação do recorrente no processo administrativo fiscal. Irrelevância. Materialidade constatada com o esgotamento da esfera administrativa quanto à pessoa jurídica. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - Consoante consolidado no verbete 24 da Súmula Vinculante, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito, razão pela qual é irrelevante o momento no qual ocorreu a omissão ou declaração falsa ao Fisco. ... (Continua)

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902 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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903 - STJ. Processual civil e tributário. Procedimento administrativo de controle de regularidade da inscrição no cnpj. Possibilidade de decretação acautelatória da suspensão do registro. Contraditório diferido. Questões relevantes. Ausência de fundamentação. Omissão configurada.

«1. Controverte-se o acórdão que reconheceu a possibilidade de a Receita Federal do Brasil declarar a inaptidão da inscrição no CNPJ de empresa que não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior, com base no Lei 9.430/1996, art. 81, mas que anulou a decretação da suspensão da sua inscrição no referido cadastro (CNPJ), em razão de esta ter ocorrido antes do contraditório, o que violaria o disposto na CF/88, art. 5º, IV, dada a impossibilidade de antecipar os efeitos definitivos de eventual decisão pelo cancelamento do CNPJ. ... (Continua)

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904 - STJ. Tributário. Domicílio fiscal. Reversão. Possibilidade.

«1. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, isto é, para consignar que o acórdão recorrido, nos termos em que lançado nos autos, não violou os arts. 7º da Lei 2.354/1954 e 927 do Decreto 3.000/1999, o prequestionamento destas disposições normativas, na verdade, não restou configurado. ... (Continua)

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905 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Estado-Membro. Exigência de demonstração de regularidade fiscal perante o INSS e o FGTS. Cabimento. CTN, art. 193. Inexistência de ofensa.

1 - A recorrente impetrou mandado de segurança com o fito de atacar ato tido por coator consistente na exigência da apresentação de certificados de regularidade fiscal perante o INSS e o FGTS que demonstrem o cumprimento dos encargos sociais, em procedimento licitatório realizado pelo Estado de Sergipe.... (Continua)

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906 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs nsº 1.343.096.856, 1.343.100.599, 1.343.103.774, 1.343.108.158, 1.343.109.235, 1.343.109.313, 1.343.112.084, 1.343.112.162, 1.343.112.562, 1.343.115.660, 1.343.116.103, 1.343.116.214, 1.343.116.669, 1.343.117.390, 1.343.117.757, 1.343.117.790, 1.343.118.078, 1.343.118.234, 1.343.118.312, 1.343.118.390, 1.343.119.033, 1.343.119.644, 1.343.119.688, 1.343.119.844, 1.343.120.229, 1.343.121.006, 1.343.121.328, 1.343.121.428, 1.343.121.506, 1.343.121.940, 1.343.122.260, 1.343.123.460, 1.343.123.948, 1.343.124.180, 1.343.124.714, 1.343.124.747, 1.343.125.090, 1.343.125.180, 1.343.125.546, 1.343.128.043, 1.343.128.121, 1.343.128.243, 1.343.128.287, 1.343.131.481, 1.343.132.270, 1.343.132.791, 1.343.134.090, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de nota fiscal pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Impossibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil. Recurso especial. IPTU. Isenção. Natureza condicionada. Necessidade procedimento administrativo. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. CPC, art. 467 e CPC, art. 468, de 1973 coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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908 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de São Paulo. Execução fiscal extinta em lote por meio de mapeamento realizado em procedimento administrativo pela Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Primeira Instância em conjunto com a Procuradoria do Município de São Paulo, diante do cancelamento das dívidas. Ausência de condenação do Município ao pagamento das verbas sucumbenciais. Irresignação da parte executada. Cabimento. Princípio da causalidade. Extinção que se deu após a citação e apresentação de defesa. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do CPC, art. 85. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a não fixação de honorários na origem. Recurso provido... (Continua)

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909 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Alegações de nulidade do débito executado por ausência de procedimento administrativo prévio à constituição do crédito de ICMS, bem como de caráter confiscatório da multa fixada em 20% do valor do imposto e de aplicação da taxa Selic no cômputo dos juros de mora. Inocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação, ou seja, calculado e declarado pelo próprio contribuinte e exigível independentemente de notificação prévia ou de instauração de qualquer procedimento administrativo. Súmula 436/STJ. Multa moratória fixada em patamar que não se revela confiscatório, conforme jurisprudência do STF. Taxa Selic que há muito é reconhecida como cabível para a liquidação de juros moratórios incidentes sobre o indébito tributário. Precedentes do STJ. Recurso desprovido... (Continua)

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910 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da receita federal. Prescrição. Não-configuração. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação. Não-ocorrência. Pena de demissão. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ofensa. Não-caracterização. Esferas penal e administrativa. Independência. Dilação probatória em mandado de segurança. Inviabilidade.

«1. Conforme dispõe o § 3º do Lei 8.112/1990, art. 142, «[a] abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. No caso, a pena de demissão foi aplicada antes de expirado o prazo de cinco anos do inciso I deste dispositivo. ... (Continua)

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911 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da receita federal. Prescrição. Não-configuração. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação. Não-ocorrência. Pena de demissão. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ofensa. Não-caracterização. Esferas penal e administrativa. Independência. Dilação probatória em mandado de segurança. Inviabilidade.

«1. Conforme dispõe o § 3º do Lei 8.112/1990, art. 142, «[a] abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. No caso, a pena de demissão foi aplicada antes de expirado o prazo de cinco anos do inciso I deste dispositivo. ... (Continua)

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912 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Indeferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada mediante SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de repetição programada (teimosinha), em razão de supostas dificuldades e tribulações e ordem técnica e administrativa da Vara de origem - Descabimento - Hipótese em que a modalidade de repetição programada foi criada especificamente para conferir mais eficiência ao procedimento de penhora de ativos financeiros, eis que a inserção de uma única ordem no sistema importa em múltiplas tentativas de constrição sem lapsos específicos ou datas facilmente dedutíveis pela parte executada, reduzindo consideravelmente a possibilidade desta de furtar-se à execução e aumentando a eficiência das tentativas de constrição de bens - Inconvenientes administrativos da Vara de origem, para os quais a parte exequente não contribuiu e que a ela não podem ser imputados para prejudicar a satisfação de um direito plenamente tutelado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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913 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Dívida oriunda de multa administrativa aplicada pelo Procon-RJ, por inobservância de normas consumeristas. Sentença de Improcedência. Irresignação. Preliminar de nulidade da sentença. Julgado suficientemente fundamentado. Rejeição. Mérito. Embargante/apelante que não anexou aos autos cópia do procedimento administrativo no bojo do qual foi aplicada a sanção. Impossibilidade de se aferir a alegada inexistência de infração. Atos administrativos que possuem presunção de legitimidade (regularidade) e legalidade, não existindo prova nos autos capaz de desconstituí-los. Como é cediço, a anulação de multa aplicada, pelo Poder Judiciário, é medida excepcional que somente deve ser ultimada na hipótese de flagrante violação à legalidade, ao contraditório ou a ampla defesa, o que não foi comprovado. Infração aa Lei 8.078/90, art. 14. Multa aplicada com fundamento nos arts. 56, I, e 57, ambos do CDC. Fixação do valor da sanção que, aparentemente, levou em consideração os critérios legais: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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914 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Imposto de importação. Isenção. Mercosul. Certificado de origem. Irregularidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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915 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime tributário. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Re 601.314/SP. Penal. Reserva de jurisdição. Precedentes do STJ e do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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916 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDAs 1.343.104.530, 1.343.104.573, 1.343.105.072, 1.343.105.517, 1.343.106.916, 1.343.107.159, 1.343.107.315, 1.343.108.558, 1.343.109.435, 1.343.110.286, 1.343.110.386, 1.343.110.464, 1.343.110.664, 1.343.112.607, 1.343.114.338, 1.343.115.260, 1.343.115.326, 1.343.115.470, 1.343.115.637, 1.343.117.513, 1.343.117.635, 1.343.117.713, 1.343.119.566, 1.343.119.800, 1.343.120.040, 1.343.120.807, 1.343.121.140, 1.343.121.206, 1.343.121.983, 1.343.122.149, 1.343.122.860, 1.343.123.260, 1.343.124.225, 1.343.124.269, 1.343.124.469, 1.343.125.124, 1.343.125.424, 1.343.125.980, 1.343.126.101, 1.343.126.189, 1.343.127.499, 1.343.127.688, 1.343.127.855, 1.343.128.365, 1.343.129.664, 1.343.130.682, 1.343.133.968, e 1.343.134.456, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para a rejeição da exceção de pré-executividade - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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917 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs nsº 1.342.866.053, 1.342.866.086, 1.342.866.097, 1.342.866.209, 1.342.866.620, 1.342.866.642, 1.342.867.041, 1.342.867.585, 1.342.867.785, 1.342.867.841, 1.342.868.829, 1.342.868.984, 1.342.869.139, 1.342.869.328, 1.342.869.506, 1.342.870.279, 1.342.870.368, 1.342.870.713, 1.342.871.689, 1.342.872.044, 1.342.872.277, 1.342.872.977, 1.342.873.510, 1.342.874.542, 1.342.875.352, 1.342.879.460, 1.342.882.531, 1.342.884.695, 1.342.886.293, 1.342.889.880, 1.342.890.675, 1.342.891.520, 1.342.894.450, 1.342.895.970, 1.342.896.669, 1.342.897.079, 1.342.897.768, 1.342.903.300, 1.342.904.010, 1.342.904.410, 1.342.906.530, 1.342.908.605, 1.342.912.610, 1.342.914.729, 1.342.917.148, 1.342.918.269, 1.342.919.557, 1.342.921.020, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Impossibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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918 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESCABIMENTO DE EXCLUSÃO DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão, nos autos de Ação Civil Pública, que determinou o fornecimento, pelos entes públicos, de cirurgia de revascularização por ponte/trombo endarterectomia femuro-poplítea proximal, em razão de grave quadro clínico da paciente, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD. ... (Continua)

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919 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Art. 330, I do CPC. Acórdão pela desnecessidade de dilação probatória. In casu, anulação. Procedimento administrativo tributário. Multa. Renovação do regime especial. Emissão de documentos fiscais. Iss. Revisão do entendimento.óbice. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação do requisitos que permitem o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I) demanda o reexame do conjunto fático, o que é defeso ao STJ em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. (Precedentes: REsp. Acórdão/STJ; REsp. 404.936; REsp. 404.936)... (Continua)

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920 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fato novo. Processo administrativo que deu início à ação penal anulado. Suspensão da ação penal até o trânsito em julgado da ação anulatória de débito fiscal. CPP, art. 93. Embargos acolhidos.

1 - Não obstante o entendimento desta Corte de que a existência de ação anulatória de débito fiscal não obriga a suspensão da ação penal, dada a independência das esferas cível e criminal, devem ser consideradas as peculiaridades do caso. ... (Continua)

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921 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Lei Complementar 123/2006. Dissolução irregular de empresa configurada. Súmula 83/STJ. Quantificação de multa. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, especificamente à suposta omissão do Tribunal de origem quanto à «inaplicabilidade da multa» e «inocorrência da infração», ficou demonstrado que não prospera. Para tanto, foram transcritos trechos do acórdão recorrido às fls. 977-978, e/STJ. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. A irresignação do agravante demonstra mero inconformismo com o resultado da lide, o que, por si só, não torna seus Aclaratórios cabíveis. ... (Continua)

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2019 - Insurgência em face de decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo e decidiu que a juntada do procedimento administrativo sobre o débito discutido deve ser providenciada pela parte executada - Pretensão de atribuição de efeito suspensivo e determinar que o Município apresente cópia dos processos administrativos indicados - Descabimento - Necessidade de garantia do Juízo para oposição dos embargos à execução - Inteligência do art. 16, da LEF - Norma especial que afasta a norma geral, aplicada subsidiariamente - Insuficiência de penhora para garantia do juízo - Cabe à embargante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito - Inteligência do art. 373, I do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Incorporação empresarial. Prosseguimento do feito executivo em face da empresa incorporada, determinado pelo tribunal de origem. Situação que implica, na prática, a alteração do sujeito passivo da cda. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. O reconhecimento da incorporação empresarial inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal, porquanto tal procedimento implica, na prática, a alteração do sujeito passivo da CDA, o que é vedado pela Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Precedentes. ... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Incorporação empresarial. Prosseguimento do feito executivo em face da empresa incorporada, determinado pelo tribunal de origem. Situação que implica, na prática, a alteração do sujeito passivo da cda. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. O reconhecimento da incorporação empresarial inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal, porquanto tal procedimento implica, na prática, a alteração do sujeito passivo da CDA, o que é vedado pela Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Precedentes. ... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Incorporação empresarial. Prosseguimento do feito executivo em face da empresa incorporada, determinado pelo tribunal de origem. Situação que implica, na prática, a alteração do sujeito passivo da cda. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. O reconhecimento da incorporação empresarial inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal, porquanto tal procedimento implica, na prática, a alteração do sujeito passivo da CDA, o que é vedado pela Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Precedentes. ... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Incorporação empresarial. Prosseguimento do feito executivo em face da empresa incorporada, determinado pelo tribunal de origem. Situação que implica, na prática, a alteração do sujeito passivo da cda. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. O reconhecimento da incorporação empresarial inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal, porquanto tal procedimento implica, na prática, a alteração do sujeito passivo da CDA, o que é vedado pela Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Precedentes. ... (Continua)

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927 - STJ. Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Prestação de serviços de transporte. Descumprimento da obrigação de manter a regularidade fiscal. Retenção do pagamento das faturas. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, arts. 5º, II, 37, «caput, 84, IV e 195, § 3º. Lei 8.666/1993, arts. 29, IV, 55, XIII, 78, 87.

«... A controvérsia dos autos consiste na possibilidade de a ECT suspender o pagamento das faturas os serviços prestados pela contratada, tendo em vista a ausência de apresentação, por parte desta, de certidões comprobatórias de regularidade fiscal e para com o FGTS. ... (Continua)

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928 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Procon. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Regularidade dos procedimentos administrativos. Valor da multa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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929 - TJSP. Vistos.  

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930 - TJSP. Contrato administrativo. Programa Municipal de Auxílio Desemprego (PMAD). Vinculação de beneficiário ao Programa. Ação ordinária visando o recebimento de indenização. Valores referentes às parcelas restantes do contrato de vinculação de beneficiário do PMAD. Alegação de inobservância do procedimento previsto na Lei 8666/93. Sentença de improcedência. Julgado que merece prevalecer. Rescisão abrupta do contrato que encontra amparo no art. 14 da Lei Municipal 2470/14 e no Lei 8666/1993, art. 78, XII. Contraditório, que no caso específico, se mostraria inócuo. Relatório de gestão fiscal que demonstra a violação aos limites impostos pela LRF. Necessidade de readequação dos custos com pessoal. Rescisão justificada. Inexistência de ilegalidade ou violação a direitos e garantias fundamentais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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931 - STJ. Processual civil e administrativo. ECA. Procedimento administrativo para apuração de irregularidades em entidade de atendimento. Tutela liminar específica de obrigação de fazer, com multa cominatória. Estipulação de prazo para apresentação de projeto de correção das irregularidades, especificando as ações necessárias e o cronograma de execução. Legalidade. ECA, art. 193, § 3º, c/c arts. 152 do mesmo diploma legal. Expressa previsão de incidência subsidiária das normas gerais previstas na legislação processual pertinente. Poder geral de cautela e de tutela antecipatória como prerrogativa ínsita ao exercício da atividade decisória. Consectário lógico da teoria dos poderes implícitos. Reconhecimento pelo STF da aplicabilidade ao procedimento administrativo. A concessão dos fins importa a concessão dos meios. ECA, art. 153. Previsão explícita de autorização legal para a autoridade judiciária ordenar todas as providências necessárias à efetiva, preferencial e integral dos direitos tutelados pela norma. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia devolvida no presente Recurso Especial versa sobre decisão do Juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte que, em Representação para Apuração de Irregularidades em Centro de Reeducação Social formulada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, concedeu liminar para determinar que o Estado de Minas Gerais apresentasse, em 30 (trinta) dias, projeto de correção das irregularidades no Centro de Internação Provisória São Benedito, especificando as ações necessárias e apresentando cronograma de execução, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. ... (Continua)

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932 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS. LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta por empresa contribuinte contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal referente ao ISSQN, decorrente de serviços prestados em contrato com empresa privada. ... (Continua)

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933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

1.Nos termos da Súmula 106/STJ «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ... (Continua)

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934 - STJ. Tributário. Administrativo. Acesso a extratos bancários para fim de instrução de processo administrativo-fiscal que apura eventual crédito tributário. Cabimento. Atendimento ao interesse público. Período anterior à Lei Complementar 105/2001 (Informações referentes ao ano de 1988. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º.

«Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por Ronile Alcides Costa Lacerda objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de manutenção de sigilo bancário por se encontrar ameaçado pela atividade fiscalizatória da Receita Federal, consubstanciada no termo de início de fiscalização e intimação para que apresente extratos bancários relativos às contas mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior no ano de 1998. A sentença e o acórdão acolheram o pedido. Em recurso especial aponta a Fazenda violação dos seguintes preceitos normativos: arts. 1º a 7º e 9º da Lei Complementar 105/01; art. 11 e §§ da Lei 9.311/96. Defende, em suma, que: a - o acórdão deve ser declarado nulo por ter sido omisso em relação a aspectos de relevância indicados em apelação; b - assim não se concluindo, deve o pedido ser provido, para se permitir à Fazenda Pública o acesso às informações das contas bancárias do autor, para a fim de instruir processo administrativo-fiscal que apura possíveis créditos tributários relativos a fatos geradores do Imposto de Renda da Pessoa Física; c - o acórdão viola os artigos 1º, § 3º, III e 6º da Lei Complementar 105/2001, 11, § 3º, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174/2001 e 197, II, do Código Tributário Nacional. Sem contra-razões. ... (Continua)

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935 - STJ. Tributário. Administrativo. Acesso a extratos bancários para fim de instrução de processo administrativo-fiscal que apura eventual crédito tributário. Cabimento. Atendimento ao interesse público. Período anterior à Lei Complementar 105/2001 (Informações referentes ao ano de 1988. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º.

«Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por Ronile Alcides Costa Lacerda objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de manutenção de sigilo bancário por se encontrar ameaçado pela atividade fiscalizatória da Receita Federal, consubstanciada no termo de início de fiscalização e intimação para que apresente extratos bancários relativos às contas mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior no ano de 1998. A sentença e o acórdão acolheram o pedido. Em recurso especial aponta a Fazenda violação dos seguintes preceitos normativos: arts. 1º a 7º e 9º da Lei Complementar 105/01; art. 11 e §§ da Lei 9.311/96. Defende, em suma, que: a - o acórdão deve ser declarado nulo por ter sido omisso em relação a aspectos de relevância indicados em apelação; b - assim não se concluindo, deve o pedido ser provido, para se permitir à Fazenda Pública o acesso às informações das contas bancárias do autor, para a fim de instruir processo administrativo-fiscal que apura possíveis créditos tributários relativos a fatos geradores do Imposto de Renda da Pessoa Física; c - o acórdão viola os artigos 1º, § 3º, III e 6º da Lei Complementar 105/2001, 11, § 3º, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174/2001 e 197, II, do Código Tributário Nacional. Sem contra-razões. ... (Continua)

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936 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à determinação de que os impetrados analisem o pedido administrativo de alteração do contrato social para inclusão de nova filial, o registro da modificação e liberado o Documento Básico de Entrada (DBE), em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas - Sentença de concessão da segurança, para que os impetrados, no prazo de 05 (cinco) dias, deem andamento ao pedido formulado pela impetrante, apresentando as exigências de praxe, se houver - ou, caso contrário, proferindo decisão de mérito - Prazo de 7 (sete) dias para a Administração apresentar decisão no curso do procedimento administrativo (art. 32, V, da Lei Est. 10.177, de 30/12/1.998) - Atraso de mais de 26 (vinte e seis) dias - Urgência e baixa complexidade configuradas - Violação ao princípio constitucional da eficiência administrativa - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO não provido.

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937 - STF. Direito tributário. Processo administrativo fiscal. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 01.7.2013.

«Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LV do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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938 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade do ato infracional. Controvérsia dirimida pelo tribunal mediante a quo fundamentação suficiente. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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939 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.. MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) DECORRENTE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA PELA PRÁTICA DA CONDUTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO CDC, art. 14. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

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940 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs nsº 1.344.984.984, 1.344.985.083, 1.344.985.117, 1.344.985.183, 1.344.985.217, 1.344.985.239, 1.344.985.317, 1.344.985.528, 1.344.985.539, 1.344.985.550, 1.344.985.650, 1.344.985.740, 1.344.985.806, 1.344.985.817, 1.344.985.828, 1.344.985.839, 1.344.985.840, 1.344.985.850, 1.344.985.894, 1.344.985.994, 1.344.986.049, 1.344.986.060, 1.344.986.082, 1.344.986.138, 1.344.986.216, 1.344.986.549, 1.344.986.905, 1.344.986.927, 1.344.986.960, 1.344.986.982, 1.344.987.026, 1.344.987.060, 1.344.987.248, 1.344.987.304, 1.344.987.381, 1.344.987.481, 1.344.987.604, 1.344.987.715, 1.344.988.047, 1.344.988.136, 1.344.988.258, 1.344.988.270, 1.344.988.280, 1.344.988.369, 1.344.988.380, 1.344.988.669, 1.344.988.725, 1.344.988.758, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de nota fiscal pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Impossibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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941 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar. Procedimento administrativo. Imposição de multa. Laudo pericial. Nulidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 7º e CPC/2015 art. 480. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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942 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -

Exercício de 2020 - Município de Botucatu - Em primeiro grau, conheceu diretamente a questão (Lei 6.830/80, art. 17, parágrafo único) que, ante a AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA EMBARGANTE, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO, que culminou na imposição da multa à concessionária de telefonia, por suposta inobservância dos arts. 1º, 2º e 7º, da Lei Municipal 5.714/2015, e do Decreto Municipal 10.539/2016, que dispõem sobre a OBRIGATORIEDADE DE REALINHAMENTO DOS CABOS TELEFÔNICOS INSTALADOS EM POSTES, em 30 dias da notificação, por inobservância do contraditório e da ampla defesa, nos termos constantes da inicial, e já reconhecida pelo E. TJSP, julgou procedentes os presentes embargos executórios, para afastar a exação, com a consequente extinção da execução fiscal correlata, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, e julgou, outrossim, extinta esta incidental, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, 1ª figura, e condenou à sucumbência a municipalidade, arcando com o pagamento das custas e despesas do processo, bem como, com o honorário sucumbencial, fixado em 8% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015 - Em seu recurso de apelo, a Fazenda Pública alega ausência de cerceamento de defesa, e que a CPFL direcionou a notificação à recorrida, bem como, ausência de ilegalidade no processo administrativo, pois o procedimento de fiscalização foi deflagrado, com base na Lei Municipal 5.741/2015, e Decreto Municipal 10.539/2016, que incumbiu à empresa concessionária de energia elétrica, a fiscalização e envio de notificações realizadas, face às irregularidades encontradas pelos ocupantes dos postes, na forma dos respectivos arts. 1º e 5º da citada Lei. O Município de Botucatu, procedeu a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA 031/2021, sendo que a empresa/executada foi novamente notificada, via postal, conforme A.R. juntado aos autos, além da autuação ter sido publicada, perante o SEMANÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU (processo administrativo 38.720/2020), ainda, sustenta ausência de inconstitucionalidade, com fulcro na Lei Municipal 5.741/2015, e arts. 23 e 225, ambos da CF/88, e mais, alega proporcionalidade da multa imposta - PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, ante a NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO DA EXECUTADA SOBRE A ABERTURA do procedimento, demonstradas nos autos - Legislação Municipal já analisada em decisão paradigma do Órgão Especial -- Inexistência de inconstitucionalidade de Lei Municipal que determina a retirada de fiação excedente e sem uso pelas concessionárias que fornecem telefonia fixa, banda larga etc. -- Viabilidade da competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Viabilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados - Alegação de nulidade das CDA - Inocorrência - CDA formalmente em ordem, possibilitando a defesa da executada -- Multa de caráter sancionatório, daí a inexistência de desproporcionalidade no valor cobrado - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Apelo da municipalidade e recurso oficial, considerado interposto, providos... (Continua)

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943 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - Concurso Público para admissão ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Eliminação do candidato na fase de exames médicos - Mordida cruzada - Eliminação irregular - Ausência de impedimento para o desempenho das funções de policial militar, demonstrada por laudo pericial - Princípio da razoabilidade - Presunções de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastadas - Precedentes - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

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944 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à Execução Fiscal objetivando cancelar multa aplicada pelo Procon/RJ, no valor originário de R$ 23.642,70, (CDA 2018/039.785-1). Processo administrativo E-12/000/145606/2012, deflagrado por reclamação de consumidor, por infração à legislação consumerista, ante a falha na prestação do serviço.

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. INESXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO REFERENTE AOS CRÉDITOS REPRESENTADO PELAS NOTAS FISCAIS APONTADAS NA INICIAL. DECRETO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA E PAGAMENTO REFERENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE VISA DISCIPLINAR A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO PODE SERVIR PARA IMPOR AOS PRESTADORES DE SERVIÇO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.

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946 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. Base de cálculo que corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Art 9º da Lei 10.705/2000 e art. 38 CTN. Base de cálculo para bens imóveis urbanos que não pode ser inferior ao valor venal para fins de IPTU. Lei 10.705/00, art. 13. Inviabilidade de utilização pura e simples da base de cálculo do ITBI. Possibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. Base de cálculo que corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Art 9º da Lei 10.705/2000 e art. 38 CTN. Base de cálculo para bens imóveis urbanos que não pode ser inferior ao valor venal para fins de IPTU. Lei 10.705/00, art. 13. Inviabilidade de utilização pura e simples da base de cálculo do ITBI. Possibilidade de arbitramento mediante procedimento administrativo previsto na Lei 10.705/00, art. 11 e Art. 148 CTN. Viabilizada a ampla defesa do contribuinte. Alteração da base de cálculo de ITCMD por meio de Decreto. Ilegalidade. Recurso provido. Sentença reformada apenas na parte atacada para reconhecer que a Fazenda poderá adotar o procedimento de arbitramento nos casos em que entender incorreto o valor atribuído aos bens do espólio (urbanos ou rurais), mas não poderá fazer a mera requisição de certidão de valor venal para fins de ITBI, para atribuição de valor à base de cálculo do ITCMD.

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947 - TJSP. Licitação. Habilitação. Empresa vencedora do certame. Suspensão da execução do contrato em razão da complementação dos documentos necessários. Alegação de violação ao princípio da igualdade. Descabimento. Certidão de regularidade fiscal (FGTS) regularmente juntada, mas que venceu no curso do procedimento. Fato contribuído pelas impugnações apresentadas pela agravada em seara administrativa. Abertura dos envelopes de habilitação retardada. Omissão na documentação apresentada não caracterizada. Possibilidade da comissão de licitação proceder à complementação ou busca de informação por intermédio de diligências. Lei 8666/1993, art. 43, §3º. Recurso provido.

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948 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ausência de omissão no acórdão. Exceção de pré-executividade. Multa administrativa. Inmetro. Incompetência. Auto de infração irregular. Dívida inexistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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949 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Servidor público. Fiscal de rendas da secretaria da fazenda do estado do Rio de Janeiro. Pad. Suposta prática de delito fiscal. Pena aplicada. Demissão. Indeferimento do pedido de conversão do feito em diligência devidamente fundamentado. Possibilidade de utilização de prova emprestada. Degravação de interceptação telefônica legalmente colhida em instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem acolhido a legitimidade do uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado no âmbito administrativo o devido processo legal, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como haja expressa autorização do Juízo Criminal, responsável pela preservação do sigilo de tal prova, de sua remessa e utilização pela Administração (RMS 16.429/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 23.6.2008). ... (Continua)

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950 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Caso em Exame ... (Continua)

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