(DOC. VP 157.0702.8217.3100)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. I. 

Caso em Exame Nulidade do título executivo por falta de notificação para acompanhamento de processo administrativo que resultou em multa ambiental. Alegação de prescrição do crédito constituído em 14/10/2013, com execução proposta em 11/10/2016 e citação em 09/02/2023. Sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defe

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