(DOC. VP 567.1809.3340.1302)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2019 - Insurgência em face de decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo e decidiu que a juntada do procedimento administrativo sobre o débito discutido deve ser providenciada pela parte executada - Pretensão de atribuição de efeito suspensivo e determinar que o Município apresente cópia dos processos administrativos indicados - Descabimento - Necessidade de garantia do Juízo para oposição dos embargos à execução - Inteligência do art. 16, da LEF -

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