(DOC. VP 693.3522.1898.7178)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do STF - Descabimento - Entre as ações extintas, há as que foram propostas anteriormente à definição das teses e há as que tiveram o débito exequendo parcelado extrajudicialmente - Extinção em lote que não agrupou processos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote