(DOC. VP 210.7582.0000.7800)

STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Falta de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1 - O acórdão a quo não maculou o CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto enfrentou todas as questões postas a deslinde, inclusive quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional. 2 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal, proposta pela empresa contra a Fazenda Estadual com intuito de demonstrar a desnecessidade da apresentação do Manifesto de Carga, visto que «as informações ali exigidas estariam integralmente contidas nos Conhecimentos de Transpo

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