(DOC. VP 220.6240.1340.0668)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Contratos emergenciais de esgotamento sanitário. Ação monitória. Procedimento administrativo. Notas fiscais. Omissões verificadas.

1 - Ocorreu violação do art. 489, §§ 1º, I, IV e VI, e 3º, e do CPC/2015, art. 1.022, II. 2 - Com efeito, o Tribunal de origem decretou a prescrição ao fundamento de que, entre o vencimento da fatura (novembro/2012) e o ajuizamento da Ação Monitória (maio/2018), transcorreu prazo superior a cinco anos, motivo pelo qual aplicou a norma do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Dito de outro modo, analisou-se apenas o período de tempo que fluiu entre o vencimento da fatura e o ajuizamento da

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