(DOC. VP 402.3762.8098.1236)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO.. PROCEDIMENTO COMUM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE.

TRANSTORNOs MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. DROGADIÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA À GARANTIA DA VIDA E SAÚDE DO PACIENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Reexame necessário que se impõe em razão do caráter ilíquido da condenação, consoante Súmula 490, STJ. 2.Recurso voluntário, manejado por Curadora Especial, postulando a improcedência da ação ao argumento de que a imposição de internação fere os direito à liberdade e enseja grande violência ao paciente. Inadmissibilidade. Suficiente

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