(DOC. VP 201.5680.9002.2400)

STJ. Administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Mandados de fiscalização. Cerceamento de defesa não configurado. Justa causa. Ausência de irregularidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não tem como confundir o resultado desfavorável ao litigante com falta de embasamento. 2 - In casu, não configurada a afronta aos Lei 8.112/1990, art. 144, Lei 8.112/1990, art. 148 e Lei 8.112/1990, art. 153 porquan

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