(DOC. VP 181.1451.2004.2000)

STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação administrativa. Possibilidade de intimação por outro meio. Precedentes da corte.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante objetiva a anulação dos atos processuais que culminaram na decretação da sua «revelia» em procedimento administrativo e, consequentemente, da inscrição do débito em dívida ativa da União. II - Quanto à alegação de que a intimação postal, realizada uma única vez e recusada pelo porteiro, não caracterizaria a intimação prevista no Decreto 70.235/1972, art. 23, I e II, visando possi

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