Jurisprudência sobre
incidencia sobre imovel
+ de 5.929 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Procedência - Demonstração do exercício da posse sobre imóvel adquirido pelo irmão da embargante junto à Cooperativa Habitacional, cujos direitos foram-lhe transferidos após o óbito do cooperado - Incidência da Súmula 84/STJ - Aquisição em data muito anterior à penhora - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - STJ. Recursos especiais. Civil. Processual civil ( CPC/1973) e processual penal. Roubo à delegacia do banco central do Brasil em recife. Ano de 1991. Aquisição de imóvel com os proventos do crime. Ocupação posterior por terceiros. Alegação de usucapião. Sequestro e posterior confisco do bem pelo juízo criminal. Prevalência sobre o juízo cível. Extinção da ação de usucapião. Perda do objeto. Alegação de boa-fé. Questão decidida pelo juízo criminal. Assistência judiciária gratuita. Encargos da sucumbência. Óbice da Súmula 126/STJ.
«1. Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo cível julgar ação de usucapião sobre bem sequestrado e, posteriormente, confiscado pelo juízo criminal, em razão de o imóvel ter sido adquirido com proventos de crime (roubo à delegacia do Banco Central do Brasil de Recife, no ano de 1991). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Descabimento por se tratar de bem que serve de residência à entidade familiar, adquirido através de financiamento bancário destinado à aquisição de casa própria. Executados, ademais, citados neste local. Caráter de bem de família reconhecido. Impenhorabilidade declarada. Embargos do devedor acolhidos em parte. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Impossibilidade. Bem adquirido pelo réu por meio de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Réu que apenas detêm a posse direta do bem, enquanto que o ora agravante desfruta da titularidade do domínio resolúvel (proprietário e possuidor direto). Constrição cancelada. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 656) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ, PARA: (I) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO; (II) CONDENAR: (A) À RESTITUICAO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO IMOVEL, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, E; (B) AO PAGAMENTO DA MULTA DE QUE TRATA A CLÁUSULA 7.3.1.2. DE 01/12/2013 A 29/12/2016. JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. APELO DA PRIMEIRA DEMANDADA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA: (I) DECRETAR A PRESCRIÇÃO, NO QUE SE REFERE AOS VALORES PAGOS PELA COMISSÃO DE CORRETAGEM; (II) RECONHECER A SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS NO PAGAMENTO DOS VALORES ARBITRADOS ; (III) CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS RÉS AO PAGAMENTO DE: (A) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PRESENTE DECISÃO; (B) MULTA, NO VALOR DE 2% SOBRE O VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL (DE 01/12/2013 ATÉ 29/12/2016), DEVENDO SER ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS DA E. CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL, A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, OU SEJA, O FIM DE CADA MÊS CONSIDERADO COMO BASE DE CÁLCULO DA MULTA MORATÓRIA.
Cuida-se de demanda na qual compradora de unidade habitacional reclamou de atraso da entrega de empreendimento imobiliário em construção e pleiteou rescisão do contrato. Inicialmente, cumpre assinalar que a relação entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Outrossim, registre-se que a Lei 8.078/1990, em vários dispositivos, como nos arts. 18, 19, 25 e 28, previu a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo. Considerando-se que ambas as Demandadas participaram da negociação, é de se concluir que são responsáveis pelos prejuízos causados à Consumidora. Conquanto a segunda Ré seja sociedade empresária com finalidade específica de prestar serviços de corretagem, in casu, restou comprovado que atuaram em conjunto na venda do empreendimento imobiliário. Neste cenário, está a se impor a condenação solidária das Suplicadas ao pagamento das verbas especificadas na r. sentença. Quanto ao pedido de restituição da comissão de corretagem, observa-se que ocorreu prescrição, porquanto foi paga em 22 de fevereiro de 2012 (indexes 36 e 47), e a ação foi proposta em 29 de dezembro de 2016. A matéria foi apreciada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao processamento de Recurso Repetitivo. A Corte Superior pacificou orientação no seguinte sentido: ¿(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp. Acórdão/STJ) [...]¿ Desta forma, descabido e pleito de devolução dos valores pagos pela comissão de corretagem, diante da ocorrência da prescrição. No caso em apreço, em 22 de fevereiro de 2012, a Autora firmou promessa de compra e venda de casa. De acordo com o item XVII do quadro-resumo (index 14, fl. 17), o bem objeto da lide deveria ter sido entregue até maio de 2013, podendo ser prorrogado por até 180 dias (index 14, fl. 34, cláusula 7.3.1.1). No que toca à possibilidade de prorrogação do prazo de entrega, cabe destacar que, segundo a Súmula 350/STJ Estadual, configura cláusula contratual desprovida de abusividade. Assim, considerando-se válida tal disposição, é de se concluir que o empreendimento deveria ter sido entregue até o fim de novembro de 2013, o que não ocorreu. Note-se que as Demandadas não lograram êxito em comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior, causa excludente de sua responsabilidade, tal como exigido pelo CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º. Ressalte-se que a responsabilidade do prestador do serviço é objetiva, nos moldes dos arts. 12 e 14, da Lei 8.078/1990, de forma que se dispensa a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre aquele e o vício na prestação do serviço. Deste modo, está a se impor a rescisão contratual, não havendo que se falar em retenção de valores. Por consequência, impõe-se a devolução imediata de todos os valores efetivamente pagos. Os juros de mora incidentes sobre a devolução dos valores pagos devem ter como termo inicial a data da citação, por ser esse o momento da constituição em mora do devedor, de acordo como o CCB, art. 405. Por outro lado, a correção monetária, na repetição do indébito, em se tratando de responsabilidade contratual ou extracontratual, tem como termo inicial a data do efetivo prejuízo, que, in casu, é a data do desembolso. No que concerne ao dano moral, a falha da prestação do serviço frustrou a concretização do negócio referente à compra do imóvel, ferindo os direitos da personalidade da Consumidora. Na fixação do valor da verba, deve-se atentar para a finalidade preventivo-pedagógica da indenização. In casu, considerando-se que, ultrapassados mais de dois anos do prazo contratualmente previsto, o empreendimento não fora entregue, conclui-se por razoável e proporcional o valor de R$10.000,00 para compensação por danos morais. De outro lado, a Demandante interpôs apelo requerendo procedência do pedido de multa contratual em sentido inverso, prevista na cláusula XV do contrato. No caso, deve-se aplicar o disposto no Tema 971: ¿No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.¿ Desta forma, em contratos que prevejam cláusula penal apenas a favor do vendedor, pode ser promovida a inversão. O contrato previu multa de 2% sobre o valor do débito, em caso de inadimplemento. Considerando-se a referida disposição contratual e o Tema 971 do STJ, impõe-se a procedência do pedido de inversão da cláusula penal, a fim de se condenar as Reclamadas ao pagamento da verba. Ressalte-se que a multa deve ser fixada sobre o valor pago pela Consumidora durante o período de atraso da entrega do imóvel até a data do ajuizamento da ação, tendo em vista o pedido de rescisão contratual (de 01/12/2013 até 29/12/2016). Ademais, o montante deve ser acrescido de juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de relação contratual, e de correção monetária, segundo índices oficiais da E. Corregedoria deste Tribunal, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, o fim de cada mês considerado como base de cálculo da multa moratória. Cabe destacar que a multa moratória, de 2% sobre os valores pagos pelo consumidor durante o período de atraso da obra, não se confunde com a multa compensatória, de 0,5% sobre o valor do bem (lucros cessantes), fixada pelo r. Juízo de origem, por terem naturezas distintas, não se vislumbrando a ocorrência de bis in idem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque esta Corte tem entendido que a constrição sobre o faturamento exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque o CPC, art. 620 consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor. 2. A Lei 11.382/2006, que alterou o CPC, acrescentou novo, VII ao art. 655, permitindo que a penhora recaia sobre percentual do faturamento da executada, verbis: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Imóvel que ainda não está no nome dos executados. Inadmissibilidade. Embora possível se efetue penhora de direitos ainda que o compromisso de compra e venda de imóvel não tenha sido levado a registro, a medida não é recomendável se construídas diversas unidades habitacionais no terreno. Risco de outros adquirentes ocasionarem tumulto processual com a oposição de centenas de embargos de terceiros. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora da integralidade do imóvel gerador da dívida, tendo em vista que objeto de alienação fiduciária. Irresignação da exequente. Descabimento. Restou demonstrado nos autos que o executado detém apenas a propriedade resolúvel do bem em questão, objeto de alienação fiduciária. Iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que em sendo a titularidade do domínio da credora fiduciária, que não integra o polo passivo da execução, afigura-se inadmissível a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial, em sua integralidade, sendo possível, tão somente, a incidência da constrição sobre o direito resultante do negócio, de que é titular o devedor fiduciante, ora agravado. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Direito real de hipoteca constituído em fraude à execução aparelhada. Dação em pagamento com conhecimento da insolvência dos dadores. Improcedência dos embargos. Cabimento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Juros compensatórios. Incidência. Alíquota. Redução. Laudo pericial. Revisão de critérios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - No tocante à divergência jurisprudencial quanto à área de posse e indenização, o recurso especial não deve ser conhecido. É que, mesmo nestes casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284/STF, por analogia (fundamentação deficiente). Neste sentido, ganham relevância os seguintes precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 23.4.2007; AgRg no Ag 815.186/RJ, Rel. Min.Luiz Fux, DJU 2.4.2007; e AgRg no REsp. 760.783, de minha relatoria, DJe 15.12.2008.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cessão de direito autoral. Não incidência. Ausência de previsão legal. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - «O exame de qualquer texto de lei complementar em matéria tributária há de ser efetuado de acordo com as regras constitucionais de competência. É o que ocorre com o Decreto-lei 406/68 (com a redação dada pela Lei Complementar 56/87) e com a Lei Complementar 116/2003, do mesmo modo, com as legislações municipais, cujos termos só podem ser compreendidos se considerada a totalidade sistêmica de ordenamento, respeitando-se os limites impostos pela Constituição à disciplina do ISS (Paulo de Barros Carvalho. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008, p. 682/683). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóveis em que incide a multipropriedade. Possibilidade. Ainda que instituído o condomínio na modalidade «time sharing (multipropriedade imobiliária ou tempo compartilhado), cabe a penhora dos imóveis para satisfação das despesas condominiais. Rejeição dos embargos mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. Falência. Administrador judicial. Arresto de bens. Liberação. Possibilidade. Impenhorabilidade do exercício do direito de usufruto. Incidência da constrição sobre usufruto de imóveis de propriedade da filha do recorrente. Levantamento deferido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e rejeitou a impugnação à penhora de direitos creditórios sobre imóvel. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de indenização por danos materiais, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo a gratuidade de justiça e rejeitou a impugnação à penhora de direitos creditórios sobre imóvel.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito não tributário. Levantamento de penhora sobre imóvel. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Dover Indústria e Comércio S/A. contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de levantamento da penhora realizada em imóvel da agravante. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos de compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar, para declarar inexigível o ITBI referente à cessão de direitos. Pretensão à reforma. Acolhimento. Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023. Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão. Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no RE com Ag. 1.294.969/SP, relator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022. Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. Fundamentos que determinaram o processamento, sem confirmação da jurisprudência, dos Embargos de Declaração do acórdão gerado da Tese fixada pelo STF no Tema 1124, somados à terceira parte do, II do art. 156 da CF, que justificam que, desde logo, valide-se a incidência do imposto. Legalidade da cobrança do ITBI, que, no caso, prescinde de registro junto ao CRI para sua exigibilidade. Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que seja adotado como base de cálculo do ITBI o valor da compra e venda de imóvel, afastando-se a utilização do valor venal de referência - Acolhimento parcial da remessa necessária - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência, todavia, de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária parcialmente provida, unicamente para o fim de determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem, confirmando a liminar que afastou o denominado «valor venal de referência e assegurou a impetrante o recolhimento do ITBI, do imóvel descrito na inicial, com base no valor da negociação - Acolhimento parcial da remessa necessária - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência, todavia, de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro da escritura pública - Precedentes - Remessa necessária parcialmente provida, unicamente para o fim de determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão do contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes presumidos. Base de cálculo. Percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ. Razoabilidade do valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de terceiro. Hipoteca legal sobre imóvel. Afastamento da constrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Bem de família. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A recorrente alega que «o imóvel em lume foi adquirido em 1981 e que não poderia ser objeto do sequestro. Quanto a essa questão, o Tribunal de origem entendeu que «há evidente erro material na sentença quando indica que a data de aquisição do imóvel em comento é de 18/11/1991, quando as certidões de ônus reais são claras em apontar a data de aquisição em 29/05/1981 e de registro em 18/11/1981. Tal em nada modifica o entendimento do julgado eis que o imóvel em questão não está indisponível em razão de dívida comum do proprietário, tanto que não existe ação de execução em seu desfavor. As constrições existem em decorrência de hipoteca legal, prevista no CP, art. 134 e destinam-se apenas a assegurar a reparação de danos à vítima, na ação civil ex delicto, não cabendo nenhuma discussão acerca da procedência lícita ou ilícita do bem, o que toma irrelevante o período aquisitivo (fl. 337, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pretendida constrição de unidade condominial não registrada no álbum imobiliário. Inadmissibilidade. Vedação legal. Possibilidade somente da penhora de direitos da executada que possui o compromisso de compra e venda. Direitos estes que têm valor patrimonial e podem ser objeto de penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre bem imóvel. Pedido de nova avaliação do bem constrito. Admissibilidade. Valor baseado em laudo apresentado há mais de quatro anos. Necessidade de atualização do débito de acordo com cláusula contratual previamente avençada que não caracteriza alteração do pedido inicial. Imposição de multa. Inviabilidade. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre bem imóvel. Unidade condominal geradora das despesas cobradas que não está em nome do compromissário comprador, que figura no polo passivo da ação. Irrelevância. Possibilidade da constrição. Cobrança de obrigações condominiais. Gravame relativo à própria unidade imobiliária, vinculando o titular do domínio compromissário comprador. Hipótese. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem realizada por perito judicial. Impugnação ao laudo apresentado sem prova concreta do alegado. Rejeição. Impossibilidade de impugnação de um laudo de avaliação judicial, ou qualquer outro laudo apresentado por perito nomeado pelo juízo, sem base objetiva para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJPE. Agravo de instrumento. Desapropriação. Levantamento de oitenta por cento do depósito prévio. Necessidade de certidão de inexistência de dívidas fiscais incidentes sobre imóvel urbano. Certidão de quitação de IPTU. Não inicdência de impostos estaduais e federais. Recurso totalmente provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«1. A questão trazida cinge-se em saber se a liberação de 80% (oitenta por cento) do depósito prévio, deve se dar mediante comprovantes de quitação de dívidas fiscais federais, estaduais e municipais que incidam sobre o bem objeto da desapropriação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem móvel. Veículo utilizado no exercício da profissão do executado. Impenhorabilidade não reconhecida. Ausência de prova efetiva e atual do exercício de atividade empresarial com o uso do veículo penhorado. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Exclusão da incidência sobre as prestações vencidas durante o período de obras (pré-entrega das chaves), mantido o contrato em suas ulteriores previsões. Admissibilidade. Exigibilidade apenas quando imitido o compromissário na posse, com a entrega do imóvel. Verba honorária alterada para 10% do valor da condenação, em proporção à sucumbência recíproca. Recurso provido em parte para esse único fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. Fraude à execução. Incidência sobre bem imóvel. Ocorrida a alienação do imóvel poucos dias após a citação do executado. Constatando-se , no respectivo instrumento, a pendência de várias ações contra o vendedor em outra comarca, deveria exigir do adquirente, maior cautela na aquisição, Afasta-se, assim, a presunção de boa-fé do alienante, reconhecendo-se por conseguinte, a fraude à execução. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel de fiador. Fiança. Locação de imóvel. Bem sob constrição que sequer foi dado em garantia quando da celebração do contrato executado. Execução proposta anteriormente à Lei 8245/91, que incluiu a exceção prevista no inciso VII no Lei 8009/1990, art. 3º. Inaplicabilidade deste dispositivo aos processos em curso. Constrição afastada, declarada a impenhorabilidade do bem em questão. Recurso provido para estes fins.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Constrição do bem determinada na forma do CPC/1973, art. 659. Insurgência, reclamando expedição de mandado de penhora e avaliação, consoante o art. 475- j, § 2º, da Lei processual. Inviabilidade. Regramento do cumprimento de sentença que não traz norma específica quanto à realização de penhora de bens imóveis. Aplicação subsidiária das disposições próprias da execução por título extrajudicial. Constrição que deverá seguir o referido art. 659, § § 4º e 5º, do estatuto processual, observada a natureza do bem por ela atingido. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE ACOLHIDA EM PARTE PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINAR O RECÁLCULO DO VALOR DAS DESPESAS JUNTO AO DAERP (DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO) E DE IPTU ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO/RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E NÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR QUE SE RECONHECEU EXCESSIVO. TEMA 410, DO C STJ. EXEGESE DO ART. 85, §§1º E 2º, DO CPC. FIXAÇÃO DA VERBA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJRJ. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE VALORES PRETENSÃO RESISTIDA. VALOR APURADO PELA PERÍCIA INFERIOR AO OFERTADO PELO LOCATÁRIO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85.
Autor busca a renovação do contrato de locação pelo período de 01.10.2016 a 30.09.2021 fixando-se o valor de locação em R$ 7.341,11. A sentença decreta a renovação do contrato firmado entre as partes pelo período de cinco anos contados a partir de 01/10/2016 a 30/09/2021, arbitrando como aluguel mensal inicial no valor de R$ 7.341,11, mantidas todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato, inclusive, aquelas referentes à correção do aluguel. Apelam os réus. A prova pericial apurou que o valor locatício seria entre R$ 4.900,00 a 5.900,00, ficando abaixo da oferta do autor na inicial. Impugnações ao laudo. Demonstração de resistência efetiva. Desocupação do imóvel que não torna a demanda sem objeto, em razão do período de cálculo. Princípio da causalidade. Incidência do CPC, art. 85. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJSP. Honorários de advogado. Contrato. Prestação de serviços. Palpável o proveito econômico trazido para o espólio-apelante, com a prestação de serviços advocatícios pelo autor em execução aparelhada que redundou na arrematação do imóvel penhorado pelo valor de R$ 55.000,00, para pagamento parcial do crédito exequendo. A honorária de 15%, contudo, jamais poderá incidir sobre o valor da dívida exeqüenda, quando a prova testemunhai inequívoca (das duas partes), foram unânimes quanto à incidência sobre o valor do proveito econômico auferido. Reconhecimento de incidência da sucumbência recíproca, no caso, diante do decaimento significativo da pretensão de direito material deduzida pelo autor. Negaram provimento ao agravo retido e deram parcial provimento ao recurso de apelação, para os fins constantes do acórdão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Direito de propriedade sobre imóvel. CCB/2002, art. 1.219 e CCB/2002 art. 1.255. Arts. 516 e 547 do cc/1916. Dissídio jurisprudencial. Direito de retenção e indenização. Acessões introduzidas no imóvel. Não apenas as realizadas de boa-fé. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, o INSS ajuizou ação reivindicatória contra particulares objetivando afirmar e confirmar o seu direito de propriedade sobre imóvel denominado, com área total de 191.480 m² (cento e noventa e um mil e quatrocentos metros quadrados), conforme escritura pública lavrada no 3º Tabelião de Notas, da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. Apelação Cível - Imissão na posse - Nulidade inexistente - Apresentação de contestação atécnica por antigo procurador que não importa o acolhimento do pedido de repetição de oferta de peça de defesa - Insurgência da parte ré contra a própria postura adotada em fase processual anterior que caracteriza conduta contraditória.
Reintegração de posse - Direito do proprietário que deve prevalecer sobre a do possuidor - Inadimplemento contratual de débito perante instituição financeira que viabilizou a aquisição do imóvel pela apelada em leilão - Ré que deixou de exercer a opção de recompra do imóvel - Pretensão autoral que corresponde a imissão de posse - Existência de posse superior a um ano e um dia - Irrelevância - Autora que comprovou o domínio sobre o imóvel. Onerosidade excessiva - Ação que versa sobre a imissão da autora na posse do imóvel ocupado indevidamente pela ré - Discussão da validade da proposta de recompra que deve ser viabilizada em ação própria - Alienação fiduciária - Aplicabilidade da Lei . 9.514/97 - Exercício de atividade de incorporação de empreendimentos imobiliários pela autora que não obsta a incidência da legislação específica - Existência de emissão de cédula de crédito bancário emitida em favor de instituição financeira, com alienação fiduciária do imóvel em garantia - Pretensão autoral que decorre da consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira e posterior aquisição do imóvel em leilão pela autora - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Juros compensatórios sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade. Ausência de interesse recursal quanto às demais questões.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes presumidos. Base de cálculo. Percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ. Razoabilidade do valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da razoabilidade do percentual fixado a título de lucros cessantes demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJSP. Reexame necessário de sentença. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bem acrescentado a patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social. Improcedência. Transmissão imobiliária oriunda de incorporação de outra sociedade pela impetrante. Exercício de atividade imobiliária preponderante pela incorporadora que afasta a incidência da imunidade. Inteligência dos arts. 156, § 2º, I, da CF/88 e 37, «caput, do CTN.
Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Extinção de condomínio sobre bem imóvel. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a decretação de extinção de condomínio sobre bem imóvel, com a delimitação de área certa e a abertura de nova matrícula, além do estabelecimento de multa diária em caso de descumprimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos que pesam sobre imóveis, adquiridos pelos executados a título de meação e sucessão hereditária. Penhora de direitos titularizados por herdeiro vivo. Cabimento. Ausência de registro do formal de partilha. Irrelevância. Direitos que integram o patrimônio do executado desde a abertura da sucessão. CCB, art. 1784. Ato registral que visa a garantir a publicidade da sucessão, mas que não é necessário para que a constrição gere efeitos entre as partes. Recurso nesse ponto provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores decorrentes de vendas realizadas por intermédio de cartões de crédito. Admissibilidade. Penhora «on line infrutífera. Não localização de bens no Detran e no registro de imóveis. Medida que se assemelha a penhora sobre faturamento. Limite de dez por cento para não inviabilizar as atividades da empresa. Principio da menor onerosidade do devedor. Imprescindibilidade de apresentação de plano de pagamento pelo administrador (arts. 655-A, § 3º, e 678, do CPC/1973). Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóveis. Inadmissibilidade. Hipótese. Inadmissível alegação por parte de credores de que os bens foram alienados em fraude a execução uma vez que sequer pertenciam à sociedade executada, mas sim a seus sócios, não integrantes do polo passivo da ação executiva fundada em cheques emitidos pela sociedade, de responsabilidade limitada, inexistente desconsideração da personalidade jurídica, impossibilitando recaia a constrição sobre bens que pertencem exclusivamente aos sócios. Decisão de desconstituição da penhora mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ação de imissão de posse. Detenção irregular de imóvel sem contraprestação. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais que se entendessem contrariados. Incidência do verbete 284/STF. Discussão sobre a posse do imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora sobre bem imóvel recebido em doação. Fraude à execução. Caracterização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.
1 - Na espécie, não houve violação do CPC, art. 1.022, visto que o tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens imóveis e garagens. Avaliação. Nomeação de perito. Desnecessidade. Possibilidade da avaliação por oficial de justiça, através de diligência, nos termos do CPC/1973, art. 680. Precedentes desta Corte. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido após a prática do ilícito. Execução tramitando. Autor com recursos, mas que preferiu investir em bem de raiz. Alegação de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade não reconhecida. Ilícito que ensejou o debito ocorrido quando o apelante era solteiro. Meação do cônjuge varoa preservada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF/88, art. 150, VI, «c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJSP. Família. PENHORA. Incidência sobre pequena propriedade rural. Levantamento da constrição. Impossibilidade. Aplicação, na hipótese, das disposições do Estatuto da Terra combinadas com o CPC/1973, art. 649, VIIIe CF/88, art. 5º, XXVI. Exigência de que o imóvel seja trabalhado diretamente pelo agricultor e sua família. Ausência de demonstração. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Registro. Execução Fiscal. Ocupação parcial da área pela SABESP. Alegação, em embargos do devedor, de impossibilidade de incidência do imposto sobre o imóvel. Afirmativa de ocorrência de prejuízo quanto ao aproveitamento econômico da propriedade. Desacolhimento. Servidão administrativa que não torna o imóvel público, pois não retira o bem da esfera de domínio do particular. Imposto devido. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL DE 25% SOBRE AS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, declarando a rescisão do contrato, reconhecendo a abusividade da cláusula penal originalmente pactuada e determinando a retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador, com restituição do montante remanescente corrigido e acrescido de juros de mora a partir da citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote