(DOC. VP 147.7895.3017.3700)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Exclusão da incidência sobre as prestações vencidas durante o período de obras (pré-entrega das chaves), mantido o contrato em suas ulteriores previsões. Admissibilidade. Exigibilidade apenas quando imitido o compromissário na posse, com a entrega do imóvel. Verba honorária alterada para 10% do valor da condenação, em proporção à sucumbência recíproca. Recurso provido em parte para esse único fim.

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