(DOC. VP 137.0703.4011.3600)

TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel de fiador. Fiança. Locação de imóvel. Bem sob constrição que sequer foi dado em garantia quando da celebração do contrato executado. Execução proposta anteriormente à Lei 8245/91, que incluiu a exceção prevista no inciso VII no Lei 8009/1990, art. 3º. Inaplicabilidade deste dispositivo aos processos em curso. Constrição afastada, declarada a impenhorabilidade do bem em questão. Recurso provido para estes fins.

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