Carregando…

(DOC. VP 240.5270.2641.3102)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e rejeitou a impugnação à penhora de direitos creditórios sobre imóvel. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de indenização por danos materiais, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo a gratuidade de justiça e rejeitou a impugnação à penhora de direitos creditórios sobre imóvel. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Cor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote