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Jurisprudência sobre
incidencia sobre imovel

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Doc. VP 933.5607.2251.2865

451 - TJSP. IPTU. Legalidade da incidência do tributo sobre loteamento irregular urbano. Fato gerador que se resume à propriedade, domínio útil ou posse de imóvel localizado na zona urbana do Município. Inteligência do CTN, art. 32.  Precedentes do STJ. Recurso desprovido.  

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Doc. VP 115.1464.4000.1200

452 - TJRJ. Consumidor. Hermenêutica. Proteção. Outras normas. Admissibilidade. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, art. 7º.

«... No caso, incide a norma do art. 7º da Lei 8.078/90, uma vez que este dispositivo representa cláusula aberta, pois os direitos dos consumidores podem estar em outras normas, e não só no Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ... ()

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Doc. VP 154.9275.0417.8177

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PARTICULAR LOCALIZADO, INTEGRALMENTE, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, NO CASO CONCRETO, QUE IMPÕE RESTRIÇÃO AO PROPRIETÁRIO QUANTO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM.

Imóvel inserido em Área de Proteção permanente, no Parque Estadual da Serra da Tiririca. ... ()

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Doc. VP 145.3720.6017.2300

454 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel hipotecado oferecido de livre e espontânea vontade. Renúncia do benefício que sobre ele recaía. Lei 8009/1990, art. 3º, V. Impenhorabilidade afastada. Constrição mantida. Recurso desprovido COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato. Cédula de crédito bancário. Cláusula devidamente pactuada, que deve ser mantida, desde que observado como valor máximo da taxa de juros do contrato, não devendo, contudo, ser cumulada com outros fatores de atualização monetária e nem com encargos, quer moratórios ou remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 165.2891.8002.9200

455 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido pelos embargantes. Insubsistência. Hipoteca instituída entre construtora e agente financeiro. Ineficácia perante os adquirentes do imóvel. Compromisso de venda e compra quitado. Aplicação da Súmula nº: 308 do STJ. Ônus da sucumbência bem fixado, nos termos da Súmula nº: 303 do STJ. Procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. VP 177.9813.4003.1100

456 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Bem adquirido por meio de adjudicação. Aquisição originária onerosa. Incidência do ITBI. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. São fatos geradores do ITBI: (i) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e de direitos reais sobre bens imóveis, exceto de garantias e servidões; e (ii) a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. ... ()

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Doc. VP 163.9800.9017.3900

457 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Modalidade «on line. Faculdade do juízo. Necessidade de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. Inocorrência. Indeferimento da medida. Provimento cg 06/2009 e do parecer da Corregedoria geral da justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 163.9273.9020.7300

458 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Existência de débito relativo à IPTU. Edital omisso quanto ao gravame e seu valor. Sub-rogação do crédito tributário sobre o valor da arrematação e liberação em favor do arrematante. Admissibilidade. Incidência do CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.

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Doc. VP 163.9273.9003.3700

459 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Plantação de eucaliptus. Avaliação. Alegação de vício, por ter sido praticada por oficial de justiça. Inocorrência. Avaliação comum que não exigia conhecimentos especiais, tanto que foi aceita sem nenhuma restrição. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. VP 165.2472.9008.0000

460 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 10% da totalidade de imóvel. Homologação de laudo avaliatório com base no todo do bem. Decisão que afirma falta de manifestação das partes. Prova de não concordância do exequente com a avaliação. Necessidade de avaliação da parte penhorada. Recurso provido.

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Doc. VP 165.3203.2001.9400

461 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Penhora incidente sobre parte ideal de imóvel rural. Alegada impenhorabilidade. Rejeição. Decisão mantida, à luz do conjunto probatório, que não autoriza a incidência do disposto no CPC/1973, CF/88, art. 649, VIII e, art. 5º. Recurso desprovido

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Doc. VP 143.4722.2003.7200

462 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre bem imóvel. Regularidade da constrição há muito decidida. Avaliação feita pelo perito judicial. Laudo pericial idôneo e imparcial. Ausência de motivos legais a ensejar nova avaliação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 702. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 153.0561.8002.8300

463 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação realização por oficial de justiça. Admissibilidade. Execução definitiva. Nomeação de perito para nova avaliação do bem constrito. Desnecessidade. Indicação de que o método utilizado corresponde à realidade do mercado imobiliário do município. Laudo bem elaborado. Recurso provido.

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Doc. VP 153.9805.0019.3500

464 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Direito autoral. Cessão. Prestação de serviço. Não caracterização. Locação. Bem móvel. Lei 9610 de 1998. Pedido de restituição. Possibilidade. Prazo. Prescrição. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito. Incidência de ISS sobre cessão temporária para a exploração de direitos autorais de fonogramas publicitários. Descabimento. Locação de bens móveis caracterizada. Não-incidência do tributo.

«A cessão de obras intelectuais (fonogramas publicitários para uso temporário por terceiros - «jingles e «spots), não caracteriza operação de prestação de serviços, mas contrato de locação de bem móvel. As obras são de autoria intelectual da autora, nos termos da legislação pertinente (Lei 9.610/98) , e que podem ser cedidas a outras pessoas por serem de sua propriedade. Para efeitos legais, são bens móveis, conforme se viu, e sua cessão onerosa se dá pela locação, o que afasta a incidência do ISS da forma como pretende o apelado. No que refere à restituição, o prazo é de cinco anos - e não de dez, conforme pretende a autora - a contar de cada pagamento indevido, porque a ação foi proposta após a alteração do CTN, art. 168, I pela Lei Complementar 118/05, incidindo, destarte, o prazo prescricional quinquenal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. VP 806.1790.5237.6660

465 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida de natureza «propter rem". Indeferimento de penhora do imóvel. Constrição autorizada para incidência apenas sobre os direitos aquisitivos, em razão do bem constituir garantia de alienação fiduciária a mútuo bancário. Agravo subsistente. Em que pese a apenas aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida «propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza «propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345 do CC, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Admissível, portanto, que a constrição recaia tanto sobre os direitos aquisitivos do imóvel, titularizado pelos executados, quanto sobre o bem imóvel gerador da dívida «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 851.0118.7193.0448

466 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida de natureza «propter rem". Indeferimento de penhora do imóvel. Constrição autorizada para incidência apenas sobre os direitos aquisitivos, em razão do bem constituir garantia de alienação fiduciária a mútuo bancário. Agravo subsistente. Em que pese a apenas aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida «propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza «propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345 do CC, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Admissível, portanto, que a constrição recaia tanto sobre os direitos aquisitivos do imóvel, titularizado pelos executados, quanto sobre o bem imóvel gerador da dívida «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 210.5010.8884.6711

467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Revisão de erro material sobre o período de incidência de cláusula penal. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, ainda que sejam de ordem pública, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. VP 266.3616.3999.6941

468 - TJSP. direito civil. Apelação. Condomínio. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de extinção de condomínio sobre imóvel financiado e o arbitramento de aluguéis pela ocupação do imóvel. O apelante busca a venda dos direitos do imóvel e a divisão do valor entre as partes, além do arbitramento de aluguel pela ocupação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de extinção do condomínio e alienação dos direitos sobre o imóvel, e (ii) arbitramento de aluguel pela ocupação do imóvel. III. Razões de decidir 3. O direito de exigir a dissolução do condomínio é amparado pelo CCB, art. 1.320, que permite a divisão da coisa comum a qualquer tempo. A indivisibilidade material do imóvel, por se tratar de unidade residencial, impossibilita o uso simultâneo pelos coproprietários, justificando a alienação e partilha dos valores. 4. A alienação dos direitos sobre o imóvel financiado é juridicamente viável, desde que haja anuência do credor fiduciário, conforme Lei 9.514/97, art. 29. A transferência dos direitos aquisitivos não encontra óbice na alienação fiduciária, cabendo ao adquirente a assunção das obrigações do financiamento. 5. Quanto ao arbitramento de aluguel, não há base fática ou jurídica para tal, pois o imóvel está desocupado, conforme verificado nos autos. A ausência de ocupação exclusiva pela parte recorrida impede a incidência de indenização por uso exclusivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de extinção do condomínio e alienação dos direitos sobre o imóvel, condicionada à anuência do credor fiduciário. Tese de julgamento: 1. É possível a extinção do condomínio e alienação dos direitos sobre o imóvel, com anuência do credor fiduciário. 2. Não cabe arbitramento de aluguel sem demonstração de ocupação exclusiva. __________ Legislação citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322; CPC/2015, art. 569, II; Lei 9.514/97, art. 29. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1020445-77.2021.8.26.0554, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Santo André - 5ª Vara Cível, j. 30/09/2022; TJSP, Apelação Cível 0000855-68.2020.8.26.0360, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Mococa - 2ª Vara, j. 19/10/2021

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Doc. VP 230.5010.8803.0794

469 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN sobre comissão recebida pelos corretores de imóveis. Análise de norma local. Súmula 280/STF.

I - O feito decorre de ação anulatória de débito fiscal, na qual se contestou a cobrança de ISS incidente sobre a comissão recebida pelos corretores que intermediaram as vendas dos imóveis. No Juízo de primeiro grau, foi consignado que o pagamento pela intermediação é feito aos corretores autônomos sem o ingresso da quantia no faturamento da empresa, o que afasta a incidência do tributo. O Tribunal a quo confirmou a decisão. ... ()

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Doc. VP 394.0575.8013.7971

470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. VALOR DE MERCADO.

Impetrante busca a restituição de diferença paga a título de ITBI uma vez que a base de cálculo utilizada pelo Município é muito superior ao valor da compra e venda. ... ()

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Doc. VP 929.0079.4083.8839

471 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos de compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a não incidência de ITBI na cessão dos direitos do imóvel descrito na inicial, confirmando a liminar concedida. Pretensão à reforma. Acolhimento. Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023. Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão. Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no RE com Ag. 1.294.969/SP, relator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022. Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. Fundamentos que determinaram o processamento, sem confirmação da jurisprudência, dos Embargos de Declaração do acórdão gerado da tese fixada pelo STF no Tema 1124, somados à terceira parte do, II do art. 156 da CF, que justificam que, desde logo, valide-se a incidência do imposto. Legalidade da cobrança do ITBI, que, no caso, prescinde de registro junto ao CRI para sua exigibilidade. Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos.

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Doc. VP 170.2580.2002.6400

472 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargo sobre parte do imóvel rural em decorrência da utilização econômica de área de preservação permanente (app). Manutenção. Sanção administrativa. Afastamento. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão em que o Tribunal de origem manteve a Sentença proferida em primeira instância que nos autos de Ação Ordinária manteve o embargo sobre parte do imóvel rural em decorrência da utilização econômica de área de preservação permanente, porém reconheceu a nulidade e afastou a sanção administrativa aplicada. O Ibama, ora agravante, pleiteia a manutenção da penalidade imposta à parte agravada. ... ()

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Doc. VP 164.7400.5009.1400

473 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Não caracterização. Penhora incidente sobre imóvel e bens móveis relacionados com atividades agropastoris. Possibilidade, «in casu. Não incidência na espécie o disposto no Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Agravante-coexecutado que não reside no imóvel penhorado, exigência da lei de regência, e não tem como ocupação principal a agricultura. Recurso não provido.

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Doc. VP 220.2171.2661.4657

474 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Alvará de construção. Questionamento sobre a suficiência da legislação municipal para embasar o ato impetrado. Impossibilidade de exame. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato da administração municipal consistente na reprovação de projeto de edificação e indeferimento da emissão de alvará de construção pelo entendimento de que o imóvel seria lindeiro à Operação Urbana Consorciada - Área Central. ... ()

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Doc. VP 174.0172.9003.8100

475 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Tributação sobre novas unidades autônomas. Desnecessidade da inscrição prévia individualizada no registro de imóveis. Inteligência dos arts. 32, 34 e 116, I, do CTN. Incidência do tributo que independe de aprovação anterior da subdivisão da área em lotes pela municipalidade.

«1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é a de que, à luz dos arts. 32, 34 e 116, I, do CTN, se tem por «dispensável qualquer exigência de prévio registro imobiliário das novas unidades para que se proceda ao lançamento do IPTU individualizado, uma vez que basta a configuração da posse de bem imóvel para dar ensejo à exação (REsp 1.347.693/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/4/2013). ... ()

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Doc. VP 140.8133.0017.1800

476 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Ação executiva. Arrematação em ação trabalhista. Crédito com preferência legal, dado seu caráter alimentar. Princípio de preferência pela anterioridade da penhora cede às preferências do direito material instituídas na lei. Levantamento da penhora determinado. Recurso provido.

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Doc. VP 147.7895.3006.0000

477 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre parte ideal de imóvel. Determinação de suspensão do processo principal. Cabimento. Suspensão, entretanto, que não abrange o quinhão do devedor executado. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Matéria já decidida nos autos principais. Recurso não provido.

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Doc. VP 144.9060.0002.6700

478 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pretensão de averbação da constrição em registro imobiliário. Expedição da certidão condicionada a efetivação da intimação do cônjuge do devedor. Cabimento. Inteligência dos artigos 655, § 2º e 659, § 4º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 165.3203.2004.6300

479 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação produzida por perito judicial e não por estimativa do próprio executado. Inexistência de dolo ou erro na elaboração do laudo ou de fato posterior que implique na alteração do valor do bem. Nova avaliação. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. VP 210.8170.4258.0714

480 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Contrato de locação. Execução. Penhora sobre imóvel do fiador. Possibilidade. Precedentes.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 144.9060.0014.4500

481 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre veículo. Levantamento. Cabimento. Bem móvel não pertencente ao executado devedor. Comprovação. Acolhimento dos embargos de terceiro para eximir este de dívida que não lhe pertence. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 185.3885.7003.3300

482 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Embargos à execução. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas atestadas pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Penhora. Direitos do executado sobre imóvel. Alegada titularidade de sua genitora. Não comprovação. Substituição da penhora. Bem indicado pertencente a terceiro. Recusa. Juros sobre juros. Inexistência. Quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.5080.2870.1164

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Embargos de terceiro. Direito sobre imóvel incompatível com a constrição. Necessidade de registro. Outorga judicial do direito de aquisição. Ausência de impugnação específica sobre o direito de aquisição do embargante. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude. Ausência. Indicação do dispositivo violado para análise de dissenso. Ne cessidade. Súmula 284/STF. Recurso especial desprovido. Agravo interno provido.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... ()

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Doc. VP 204.5291.7000.5900

484 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Afastar constrição sobre bem imóvel. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em desfavor da Fazenda Nacional, apontando, como valor da causa, R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em julho de 2016, visando a parte autora afastar a constrição sobre seu alegado único bem imóvel, caracterizado como bem de família. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 181.5511.4011.6200

485 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Desapropriação por utilidade pública. Juros compensatórios. Não incidência sobre valor destinado a indenizar a depreciação de imóvel que não foi objeto de desapropriação. Discussão acerca do valor da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()

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Doc. VP 567.6098.7149.4673

486 - TJSP. Embargos à execução. Locação imobiliária. Penhora de bem imóvel do fiador. Alegação de impenhorabilidade por se cuidar de imóvel que lhe serve de moradia. Incidência da exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Discussão sobre a constitucionalidade daquele dispositivo superada ante o decidido sob o Tema 295 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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Doc. VP 559.7643.1779.3264

487 - TJSP. USUCAPIÃO - INCIDÊNCIA SOBRE PARTE DOS IMÓVEIS - POSSE SEM OS REQUISITOS BASTANTES EM RELAÇÃO A UM DELES - «ANIMUS DOMINI NÃO PROVADO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 147.7895.3004.8700

488 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido por terceiro gravado por hipoteca. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma condominial. Ineficácia da hipoteca em relação aos embargantes. O instituto da hipoteca sobre edificações financiadas por agentes imobiliários integrantes do sistema financeiro da habitação deve ser analisado, considerando outros fatores e diretrizes, como o direito constitucional à moradia, o princípio da boa-fé objetiva e os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. O direito real de garantia do banco credor, decorrente da hipoteca, não atinge o direito do compromissário comprador. Incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. VP 165.3124.0006.4700

489 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Descabimento. Bem móvel já avaliado e penhorado anteriormente pelo oficial de justiça que, em princípio, garante a execução. Levantamento do montante bloqueado nas contas dos devedores. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. VP 196.4782.5001.1300

490 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. O tribunal de origem consignou expressamente a ausência de propriedade, posse ou domínio útil sobre o imóvel. Exação não devida. Premissa fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de diadema/SP desprovido.

«1 - O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/10/2017). Em igual sentido: AgInt no REsp. 1.716.142, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12/2/2019. ... ()

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Doc. VP 165.2472.9007.5500

491 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Admissibilidade. Bem dado em hipoteca para garantia de pagamento de cédula rural. Ressalva prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Hipótese típica de reserva mental não admitida pelo artigo 110 do Novo Código Civil. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 153.0561.8001.1000

492 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Execução de dívida proveniente de serviços prestados por associação de moradores. Natureza «propter rem da obrigação. Hipótese excepcionada pelo Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Contribuições devidas em função do imóvel familiar. Legitimidade da constrição. Recurso improvido.

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Doc. VP 147.5943.3020.7800

493 - TJSP. Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Admissibilidade. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Natureza «propter rem da obrigação. Executado que não consta como proprietário no registro de imóveis. Irrelevância. Responsabilidade do adquirente da unidade pelos pagamentos, não importando o título da aquisição. Escritura definitiva, mesmo não registrada, que comprova a aquisição do imóvel pelo agravado, seu possuidor direto. Efeitos da penhora que devem ser considerados em relação aos direitos de aquisição do bem, não se estendendo ao domínio. Recurso provido, com a observação.

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Doc. VP 163.9273.9010.3400

494 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel pertencente aos fiadores. Admissibilidade, pois livremente assumiram a obrigação de solidários e principais pagadores, como garantes do contrato, até a efetiva entrega das chaves. Artigos 818 do Código Civil e 39 da Lei 8245/91- Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. VP 140.3545.9015.7200

495 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Pretensão de incidência da verba honorária sobre imóvel transferido à propriedade do réu a título de multa contratual por inadimplência. Quitação do pagamento da honorária, dada pelos advogados, que abrange todas as hipóteses previstas no negócio. Pedido improcedente. Recurso provido.

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Doc. VP 165.1531.9018.5200

496 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel pertencente à pessoa física. Possibilidade, por se tratar de empresário individual onde a própria pessoa física se confunde com a jurídica, sendo esta última mera ficção tributária para o fim exclusivo de tratamento fiscal. Constrição determinada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. VP 136.8045.7001.6900

497 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Iptu. Concessionária de energia elétrica. Acórdão resolvido sobre fundamento constitucional. Competência do STF. Animus domini. Proprietária de bem imóvel. Contribuinte do tributo. Súmula 7/STJ. Reversão. Fato futuro. Inaplicabilidade.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535, inovação recursal. ... ()

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Doc. VP 909.4818.3577.2898

498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DE LUCROS CESSANTES ATÉ O DISTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. R$8.000,00. VALOR ADEQUADO. REJEIÇÃO DO PLEITO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 164.7844.8008.5400

499 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre fração ideal de 1/6 de bem imóvel e respectiva vaga de garagem indeterminada, adquirido por herança. Possibilidade. Executado residente com sua família em outro imóvel. Irrelevância da genitora residir no bem penhorado, por não ser ele o único de propriedade do devedor. Constrição mantida. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. VP 163.7853.5012.8700

500 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução de sentença. Demanda promovida contra o compromissário comprador. Domínio ainda pertencente a terceiro. Pretensão à constrição do domínio do imóvel. Invalidade. Devedor que é apenas detentor de contrato de venda e compra. Limitação do ato constritivo aos respectivos direitos. Recurso desprovido.

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