(DOC. VP 165.3203.2001.9400)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Penhora incidente sobre parte ideal de imóvel rural. Alegada impenhorabilidade. Rejeição. Decisão mantida, à luz do conjunto probatório, que não autoriza a incidência do disposto no CPC/1973, CF/88, art. 649, VIII e, art. 5º. Recurso desprovido

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