(DOC. VP 933.5607.2251.2865)
TJSP. IPTU. Legalidade da incidência do tributo sobre loteamento irregular urbano. Fato gerador que se resume à propriedade, domínio útil ou posse de imóvel localizado na zona urbana do Município. Inteligência do CTN, art. 32. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.
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