(DOC. VP 210.5010.8884.6711)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Revisão de erro material sobre o período de incidência de cláusula penal. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, ainda que sejam de ordem pública, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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