(DOC. VP 210.8170.4258.0714)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Contrato de locação. Execução. Penhora sobre imóvel do fiador. Possibilidade. Precedentes.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O STJ, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 3 - Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes

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