(DOC. VP 165.3124.0006.4700)

TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Descabimento. Bem móvel já avaliado e penhorado anteriormente pelo oficial de justiça que, em princípio, garante a execução. Levantamento do montante bloqueado nas contas dos devedores. Necessidade. Recurso provido.

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