Jurisprudência sobre
incidencia sobre imovel

601 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL DE 25% SOBRE AS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, declarando a rescisão do contrato, reconhecendo a abusividade da cláusula penal originalmente pactuada e determinando a retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador, com restituição do montante remanescente corrigido e acrescido de juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

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602 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação revisional de locação comercial. Súmula 158/STJ. Não incidência. Similitude fática. Ação revisional e ação renovatória. Conteúdo do ato postulatório. Ausência de consenso entre locador e locatário sobre o valor do aluguel. Intervenção judicial. Cálculo sobre benfeitorias e acessões. Possibilidade. Embargos de divergência providos. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. êxito do recorrente em novo grau recursal.

1 - Ação ajuizada em 28/4/11. Embargos de divergência interpostos em 26/4/16. Autos atribuídos a Relatora em 20/11/19. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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603 - TJSP. Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Transferência de bens, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Base de cálculo. Valor dos imóveis em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113).

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604 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE, ANOTADA APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS EMBARGADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303/STJ:

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

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605 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. IPTU incidente sobre área loteada. A autora contesta a cobrança de IPTU sob o argumento de não haver previsão na previsão na planta genérica de valores, além do fato da incidência fiscal incluir áreas destinadas ao uso público. A sentença julgou a ação parcialmente procedente e reconheceu a invalidade da exação apenas com relação a cobrança tributária sobre áreas de uso público. Apelo da autora pugnando pelo acolhimento integral dos pedidos deduzidos na inicial. De fato, a ausência de uma Planta Genérica de Valores (PGV) no âmbito do Município impede a adoção de critério objetivo para o lançamento do IPTU. A jurisprudência consolidada do STF e o CTN exigem a PGV como parâmetro básico para o cálculo do imposto. O lançamento do IPTU incluiu áreas públicas destinadas à urbanização, correspondentes a 50,692% da gleba total, de modo que é inegável a invalidade da cobrança tributária sobre referidas áreas. No mais, a tese firmada pelo STF no Tema 1.084, que permite a avaliação individualizada de imóveis novos não previstos na PGV, é inaplicável ao caso, pois o Município não possui uma PGV aprovada e tampouco norma específica que delegue ao Executivo a competência para realizar esse tipo de avaliação. Outrossim, diversamente do que constou da sentença, o imóvel objeto da irresignação recursal não está incluído na Zona I, na medida em que não está incluído em nenhuma zona tributária definida pela legislação municipal, fato que igualmente compromete a legalidade do lançamento tributário infirmado. O CTN do Município deve delimitar com precisão as áreas sujeitas ao IPTU. A inconsistência na delimitação das zonas tributárias, constitui falha que também compromete a legalidade do lançamento. Além disso, a inclusão incorreta do imóvel em uma zona tributária não prevista na lei municipal denota a evidente ilegalidade da cobrança e do correlato lançamento tributário. É de rigor, portanto, o reconhecimento da ilegalidade dos lançamentos apontados no recurso, diante inexistência de relação jurídica que legitime a cobrança objeto da irresignação recursal, com a anulação dos lançamentos realizados e a restituição dos valores pagos. Por conseguinte, declara-se a inexistência de relação jurídica entre a recorrente e o Município de Elisiário apta a ensejar a cobrança de IPTU sobre o Loteamento Reserva da Mata; anula-se os lançamentos do IPTU realizados sobre o imóvel em questão a partir de 2021, até que o Município edite e publique uma Planta Genérica de Valores que inclua o imóvel na zona tributária adequada, determinando-se a restituição dos valores depositados pela recorrente nos autos a título de IPTU. Dá-se provimento ao recurso

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606 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem «para determinar que o cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tome por base o valor da negociação do bem, devidamente corrigido, reconhecido, porém, o direito do Município em proceder ao arbitramento, desde que observado o disposto no CTN, art. 148 - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária não provida.

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607 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens dos embargantes fiadores. Admissibilidade, pois renunciaram ao benefício de ordem. CCB, art. 1491. Fatos, ademais, que ocorreram na vigência do antigo «codex civil e do Lei 8245/1991, art. 39. Extensão da garantia até a efetiva devolução do imóvel. Constrição mantida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido quanto ao tema.

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608 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre imóvel. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Proteção legal que se destina à moradia da entidade familiar do devedor. Fato ora reconhecido. Incidência do privilégio legal. Impossibilidade de suspensão do processo até a definição do quinhão deixado pela devedora. Pretensão rejeitada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VAGA DE GARAGEM QUE FOI TRANSFERIDA PELA CONSTRUTORA, ORA SEGUNDA APELADA, PARA O APELANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA DESCONSTITUIR A PENHORA QUE RECAIU SOBRE A VAGA DE GARAGEM DO IMÓVEL DA PRIMEIRA APELADA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO, ORA APELANTE.

Imóvel adquirido pela embargante Rosana e seu ex-cônjuge, que, no entanto, não figuram no registro da unidade 501, por não terem obtido da Construtora Brunet a escritura definitiva. ... (Continua)

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610 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Fração de unidade condominial. Avaliação do bem. Encargo do oficial de justiça. Insurgência do executado. Nomeação de perito avaliador. Desnecessidade. Avaliação que, em princípio, não demanda maior complexidade e pode ser realizada por Oficial de Justiça. Aplicação da regra prevista no CPC, art. 870. Decisão mantida. Recurso improvido.

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611 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, REVENDO DECISÃO ANTERIOR, INDEFERIU PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que acabou por rever decisão anterior, alterando o entendimento. ... (Continua)

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612 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à execução - Parcial procedência - Indevida aplicação «de ofício de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre todo o valor do débito indicado no laudo pericial - Inadequação - Caracterização de incidência em duplicidade (bis in idem) - Afastamento necessário - Observação que se impõe para que apenas onde houver duplicidade de incidência de multa seja uma delas afastada - Sucumbência corretamente distribuída e fixada, passando os honorários de sucumbência a incidir sobre o valor a ser apurado, decotado o excesso relacionado à dupla incidência da multa - Sentença parcialmente reformada, com observação - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal - Não incidência, no caso, do CPC, art. 85, § 11 - Tese consagrada no Tema 1059 da sistemática dos recursos repetitivos do E. STJ - Recurso parcialmente provido, com observação

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613 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos de terceiro julgados procedentes. Determinação de penhora parcial sobre imóvel. Preservação da meação do cônjuge. Indivisibilidade do bem arguida pelo exequente. Omissão caracterizada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... (Continua)

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614 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que assentou a incidência da dívida por desconto indevido do IPTU, nos termos do acordo judicial em execução, bem como a incidência de correção monetária. Inconformismo. Não cabimento. Desconto de valor relativo ao IPTU. Desconto não previsto no acordo celebrado pela partes e homologado em juízo. Impossibilidade de alteração unilateral do acordo. Eventual apuração de responsabilidade pelo pagamento de IPTU em sede própria, se o caso. Alegação de inexistência de valores devidos por falta de correção monetária. Descabimento. Correção monetária que incide sobre todos os débitos judiciais. Correção monetária a menor sobre o produto da venda de um dos imóveis. Montante faltante que constitui parte do saldo devido, somado ao desconto indevido de IPTU. Correção monetária incidente sobre a totalidade do montante devido. Inexistência de incidência de correção monetária em duplicidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

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615 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Levantamento de penhora sobre bens imóveis adjudicados em ação cível parante Justiça Estadual. Ausência de fraude à execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou o levantamento da penhora incidente sobre o domínio útil de bem imóvel. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para determinar a adoção das medidas cabíveis para que a constrição passe a incidir sobre o preço pago pela empresa adjudicante.... (Continua)

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616 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Reforço de penhora. Penhora sobre faturamento. Excepcionalidade. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (CPC, art. 655-A, § 3º,) e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. ... (Continua)

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617 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem móvel (Automóvel). Alegação de que tal bem é indispensável à realização de suas atividades laborais. Descabimento. Bem que não constitui instrumento de trabalho da devedora, além de ter sido indicado por ela própria à constrição. Penhora subsistente. Recurso não provido.

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618 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel da embargante em razão de execução ao ex-cônjuge. Penhora afastada. Casal separado consensualmente há dezoito anos. Propriedade ficou com a demandante e o filho. Deficiência da transferência da titularidade do imóvel pela empresa responsável que não deve implicar em danos por débitos adquiridos pelo ex-marido. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida, sob fundamento no Lei 8009/1990, art. 1º. Recurso não provido.

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619 - TJSP. Penhora. Incidência sobre parte ideal de imóvel rural. Objeção de impenhorabilidade de bem previamente hipotecado em favor de outro credor. Descabimento. Ausência de impecilho à penhora de bem hipotecado. Suficiência de notificação ao credor com garantia real acerca da adjudicação ou alienação do imóvel praceado. CPC/1973, art. 698. Excesso de penhora não evidenciado. Ausência de outros bens penhoráveis ou de nomeação de bens pelo devedor. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido, neste aspecto.

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620 - TJSP. Ação de usucapião. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação dos autores. Existência de ação de reintegração de posse versando sobre o imóvel ajuizada antes da ação de usucapião. Identidade das partes que litigam em ambas as ações. Incidência do art. 557, caput do CPC ao caso concreto. Imóvel pertencente a empresa pública e com destinação pública, insuscetível de usucapião. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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621 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferecimento à penhora de bem imóvel. Recusa justificada da Fazenda Pública. Incidência de diversas penhoras sobre o bem, cujo valor é insuficiente para cobrir a dívida tributária. Pretensão de alteração do julgado que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental da executada desprovido.

1 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada contra a decisão que determinou a substituição do bem oferecido à penhora ante a recusa fundamentada da Municipalidade, consignando expressamente (a) a existência de outras penhoras sobre o referido imóvel e (b) a insuficiência do seu valor para garantir todas as execuções.... (Continua)

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622 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Impenhorabilidade declarada. Descabimento. Dívida decorrente de ação de cobrança de taxa de manutenção de loteamento residencial. Configuração como despesa gerada pela própria coisa «propter rem. Exceção prevista no art. 3º, IV da Lei 8009/90. Caráter de bem de família afastado. Constrição determinada. Recurso provido para esse fim.

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623 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Incidência de várias penhoras. Nulidade reconhecida. Validade. Necessidade de realização de depósito, haja vista a possibilidade de concurso de créditos de natureza preferencial. Não atendimento, ainda, ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 698 em face da ciência tardia da Fazenda Pública Estadual sobre a data do praceamento do bem. Recurso desprovido.

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624 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Lei 8009/90, art. 1º. Prova da destinação do bem para fim de moradia. Executada que é proprietária de outro imóvel. Irrelevância. Circunstância que não afasta a proteção legal. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Cerceamento de defesa inexistente. Suficiência de elementos para o deslinde do tema. Recurso provido.

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625 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«... No que diz respeito aos CTN, art. 32 e CTN, art. 34, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes: AgRg no REsp 1121332, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009; AgRg no Ag 1129472, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 878.938, Rel; Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 18.10.2007; REsp 696888, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 16/05/2005; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 24/02/2003) ... (Continua)

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626 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANTOS. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições ao pis e Cofins. Possibilidade de incidência sobre as receitas decorrentes da locação de imóveis próprios.

«1. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso representativo da controvérsia com repercussão geral RE 585.235 RG-QO (Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 10/09/2008) e no julgamento do RE 371.258 AgR (Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 03/10/2006) não é o estritamente comercial. ... (Continua)

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628 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Incidência do pis e da Cofins sobre a receita decorrente de aluguel e venda de imóveis próprios. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que as atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento para fins de tributação do PIS e da COFINS, incluindo a venda e aluguel de imóveis próprios e pertencentes ao ativo imobilizado da sociedade empresária, ainda que esta atividade não seja parte de seu objeto social. Precedente. ... (Continua)

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629 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cinquenta por cento da propriedade do imóvel. Impugnação. Rejeição. Doação de imóvel pelo agravante anulada em razão da procedência de ação pauliana ajuizada por terceiros. Anulação do negócio jurídico que aproveita a todos os credores. CCB, art. 165. Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel, que, com a anulação da doação, retornou ao patrimônio dos agravantes, executados. Excesso de execução. Inovação de defesa. Violação ao duplo grau de jurisdição. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

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630 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Pedido de substituição da penhora existente por dinheiro. Cabimento. Inteligência dos artigos 655 e 656, do CPC/1973. Impossibilidade, ademais, de aferição de suficiência dos bens ofertados. Substituição concedida. Recurso não provido.

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631 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora de bem imóvel gravado com seis hipotecas em substituição a bens móveis (gado). Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, mantendo a penhora sobre o gado pertencente ao executado. Insurgência do executado.

«1. Admissibilidade do recurso especial manejado pelo exequente. ... (Continua)

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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal a quo entendeu que os consumidores foram previamente informados sobre a metragem total do imóvel. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Rejeita-se a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o v. acórdão estadual não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. IPTU. Concessionária de energia elétrica. Acórdão resolvido sobre fundamento constitucional. Competência do STF. Animus domini. Proprietária de bem imóvel. Contribuinte do tributo. Súmula 7/STJ. Reversão. Fato futuro. Inaplicabilidade.

«1. As razões de decidir do Tribunal de origem, com relação à incidência de IPTU, foram solucionadas no âmbito constitucional (art. 150, CF/88), o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

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634 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e pedido de tutela antecipada. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Taxa de fruição sobre o período de posse. Alteração do termo final. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos e das provas, consignou que a taxa de fruição deve ser contada da imissão na posse até o seu encerramento, que se deu com a notificação apresentada requerendo a rescisão contratual. Nesse contexto, tem-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado, a fim de alterar o termo final da posse sobre o imóvel, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Tribunal a quo entendeu pela inadimplência da cessionária e Decretou a Resolução do contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/73, art. 535, pois o v. acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... (Continua)

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636 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos de compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar concedida, autorizar a impetrante a recolher o ITBI objeto da lide no momento do registro sem a incidência de multa e juros, observada a correção monetária, bem como autorizar a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Pretensão à reforma. Acolhimento. Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023. Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão. Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no RE com Ag. 1.294.969/SP, relator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022. Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. Fundamentos que determinaram o processamento, sem confirmação da jurisprudência, dos Embargos de Declaração do acórdão gerado da Tese fixada pelo STF no Tema 1124, somados à terceira parte do, II do art. 156 da CF, que justificam que, desde logo, valide-se a incidência do imposto. Legalidade da cobrança do ITBI, que, no caso, prescinde de registro junto ao CRI para sua exigibilidade. Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos.

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637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pleito pelo levantamento de constrição sobre bens imóveis. Comprovação da propriedade. Ausência. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste de propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022). ... (Continua)

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638 - STF. Seguridade social. Tributário. IPTU. Instituição beneficente. Imunidade tributária do patrimônio das instituições assistenciais (CF/88, art. 150, VI, «c): sua aplicabilidade de modo a afastar a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Súmula 724/STF.

«... Todas as argumentações do agravante foram devidamente afastadas pelo Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento dos precedentes invocados na decisão agravada quanto no julgamento daqueles que foram utilizados para a elaboração da Súmula 724 («Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, «c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades). ... (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

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639 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Pedido de devolução em dobro. Inexistência de ardil ou dolo. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, I e 52, II.

«... Quanto ao pedido de devolução em dobro do indébito, não merece acolhida tal pleito, na medida em que no direito de restituição em dobro devem estar ínsitos o dolo, o ardil e outras condutas injustificáveis enganosas. Na hipótese dos autos a cláusula, embora reconhecida como nula, não resultou absolutamente de má-fé. Ao contrário, fora ajustada no contrato, onde se ajustou prestação de reconhecida controvérsia na jurisprudência. ... (Des. Antonio Saldanha Palheiro).... (Continua)

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640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMISSÃO DE POSSE - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. I -

De acordo com o CPC, art. 674, os Embargos de Terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial. II - Nos termos do CPC, art. 506, «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". IV - Evidenciada aquisição do imóvel antes da extinção da ação de adjudicação, bem como exercício da posse sem questionamento e a ameaça de imissão na posse, configura-se o interesse de agir visando proteção do bem mediante Embargos de Terceiro. V - Conforme entendimento do STJ - REsp. Acórdão/STJ, «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".... (Continua)

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641 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário.

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642 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário.

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643 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário.

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644 - STJ. Agravo regimental. Direito civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção de parte do valor pago. Possibilidade. Percentual. 10% a 25% sobre as parcelas aportadas. Incidência da Súmula 7.

«1. Esta Corte Superior, à luz de precedentes firmados pela Segunda Seção, entende que «o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas (EREsp 59870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002 p. 281). ... (Continua)

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645 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por benfeitorias. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Retomada do bem condicionada ao pagamento da respectiva indenização, para se obstar enriquecimento sem causa da promitente vendedora. Taxa de fruição que deve incidir sobre todo o período de ocupação nos termos da Súmula 1 deste E. TJSP, e não somente sobre o período de inadimplência da autora. Incidência da referida taxa somente sobre o período de inadimplência que promoveria o enriquecimento sem causa da autora, considerando que os valores pagos no período de adimplência lhes serão restituídos. Base de cálculo da taxa de fruição que não deve corresponder ao valor venal do imóvel, mas sim ao valor do contrato, eis que melhor reflete o preço de mercado do bem. Precedentes. Hipótese dos autos que justifica a majoração do valor a ser retido pela ré, de 10% para 20% sobre o valor das parcelas quitadas, de acordo com a jurisprudência deste E. TJSP. Termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelos parcialmente providos

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646 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Possibilidade de incidência sobre todos os imóveis indicados pelo exequente, com a ressalva de eventual possibilidade exame de excesso de constrição, a ser realizado após as avaliações. RECURSO PROVIDO, com observação

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647 - TJSP. Penhora. Incidência sobre propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Doação do imóvel constrito de um dos co-executados para o outro, depois de serem devidamente citados. Configuração de fraude à execução. Impossibilidade de incidência da proteção de impenhorabilidade, sob pena de se prestigiar a má-fé dos devedores. Leis Federais ns. 8009/90 e 8629/93. Manutenção da constrição determinada. Recurso provido para este fim.

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648 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Impugnação do valor encontrado pelo avaliador. Ausência de juntada, pelo executado, de elementos de convicção sérios e suficientes que pudessem ensejar a adoção de valor diverso daquele encontrado pelo expert do juízo. Acolhimento do laudo oficial. Validade. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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649 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Bem dado em hipoteca. Garantia formalizada em garantia de débito de empresa. Dívida que não trouxe benefício para a família. Caráter de bem de família não elidido. Constrição afastada, fixados novos critérios para o cálculo da dívida, podendo a execução prosseguir, desde que o credor indique bens livres e penhoráveis. Recurso parcialmente provido.

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650 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Cobrança de despesas condominiais. Penhora de meação. Validade. Coproprietário que responde integralmente pela despesa condominial como devedor solidário, podendo a coisa comum até mesmo ser penhorada por inteiro, mesmo que executado apenas um dos codevedores. Inteligência dos arts. 1315 e 275, ««caput e parágrafo único, do Código Civil. Recurso desprovido.

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