Jurisprudência sobre
incidencia sobre imovel
+ de 5.953 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Execução por título judicial. Indeferimento da avaliação, por perito judicial, dos bens imóveis penhorados. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que a impugnação à avaliação, por Oficial de Justiça (CPC, art. 143, V) e com o auxílio de corretor de imóveis, não tem pertinência jurídica, porque desprovida de adequado embasamento técnico. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Arras ou sinal. Início de pagamento. Não retenção. Percentual de retenção. Incidência sobre os valores pagos. Taxa de fruição/ocupação. Não ocorrência.
1 - As questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Embargos de terceiro. Falência. Locação. Arrecadação do imóvel. Imóvel locado pela falida. Inexistência de alienação ineficaz. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046. Decreto-lei 7.661/45, art. 52, III.
«... Finalmente, a invocação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 52, não tem base fática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL LOCADO. REGULARIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA NO DISTRATO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 6º.
1. O locatário construiu a edificação no imóvel locado, e competia à ela a obtenção de habite-se e PPCI, por força da cláusula 3, além de proceder ao registro junto à matrícula 56.487 do RI de Alvorada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS E DOS JUROS MORATÓRIOS COBRADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR. RETIFICAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE APLICADO NA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Cinge-se a controvérsia recursal sobre a eventual responsabilidade por atraso na entrega do imóvel por culpa das rés, com condenação ao pagamento da cláusula moratória e por danos morais, pela devolução dos juros e correção monetária e sobre a nulidade da cláusula que prevê o pagamento de taxa de ligação direta. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois a ré está inserida na cadeia de consumo. No mérito, verifica-se que os autores não deram causa ao atraso na liberação do financiamento, pois, como aduzido na inicial e comprovado através de e-mails, teria faltado o fornecimento da matrícula do imóvel, que, segundo os autores, seria da responsabilidade das rés. Contudo, as rés não impugnaram esse tema na contestação, motivo pela qual essa alegação se presume como verdadeira (art. 341, CC). O prazo final para conclusão da obra estava previsto para janeiro de 2015 (cláusula 8ª) e, somando-se os 180 dias de tolerância, iria para julho de 2015 (cláusula 7.1). Esse fato restou incontroverso. Em relação ao atraso na entrega de imóvel como na hipótese presente, a parte ré aduziu que não teria havido atraso na entrega do imóvel, pois o «habite-se teria sido expedido dentro do prazo e que ele confirmaria que o empreendimento já se encontraria pronto e em condições de habitabilidade. Contudo, a jurisprudência deste TJRJ é uníssona de que o termo final da obrigação se dá apenas com a entrega das chaves ao consumidor e não com a expedição do «habite-se, uma vez que a autorização do Poder Público para ocupação em nada aproveita ao comprador enquanto ele não é imitido na posse do imóvel. Restou incontroverso o atraso na entrega do imóvel, que deve ter como termo final a entrega das chaves e, não, a conclusão de obras ou o «habite-se". Restou comprovada a mora da ré na entrega da unidade, o que faz incidir a cláusula penal prevista no item 12.1. No que se refere à taxa de ligações definitivas, a jurisprudência desta corte já decidiu que a validade da sua cobrança está vinculada à previsão contratual expressa, que deve ser acompanhada da discriminação de todos os valores que irão ser gasto a esse título, caso contrário, torna-se impossível a cobrança, cabendo o ressarcimento ao adquirente que já tiver adimplido. O STJ firmou o entendimento de que é ilícito cobrar do adquirente juros de mora ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Embora seja lícito à construtora cobrar dos adquirentes de imóvel a correção monetária incidente sobre o saldo devedor, mesmo em caso de atraso na entrega do empreendimento, por se entender que aqui o que se tem é a simples recomposição do poder de compra da moeda, o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$10.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Modificação do ônus de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2000 a 2003 - Município de Itupeva - Sentença de procedência - Sentenciante que afastou a exação reconhecendo que, à época, «havia exploração de atividade agrícola e pecuária na área tributada, a ensejar a incidência do ITR, por isso, acolheu os embargos «decretando a inexigibilidade do débito executado e a nulidade do título exequendo (CDA de fls.21), determinando seu cancelamento e sua desconstituição e, por conseguinte, decretar a extinção da execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Documentos juntados comprovando a destinação rural do lote tributado - Comprovada a destinação rural e a atividade agrícola e pecuária, não há a incidência do IPTU sobre a área, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 174 - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - Precedentes - Sendo demonstrada a exploração agrícola do imóvel nos exercícios debatidos, de rigor o afastamento da exigência do IPTU sobre a área - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 (sucumbência recursal) - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Constrição judicial sobre imóvel. Dispositivos de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmulas os 282 e 356 do STF. Pretensão recursal. Cerceamento de defesa. Boa-fé. Falta de diligência do adquirente. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo o prequestionamento das matérias postas em discussão no apelo especial, bem como não tendo sido opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, torna-se inviável o conhecimento do recurso, em virtude das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Terreno lindeiro à residência no qual estão edificadas garagem, lavanderia integrante de anexo de piscina e edícula. Admissibilidade. Construções perfeitamente desmembráveis e não integrantes do corpo da casa onde residem os embargantes. Desmembramento de tal conjunto voluptuário que nenhum prejuízo trará à ocupação residencial dos embargantes e da família. Recurso do embargado provido, sendo julgados improcedentes os embargos de terceiro.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos derivados de compromisso de compra e venda não registrado. Admissibilidade. Cobrança de despesas condominiais. Agravada que tem apenas a posse e não detém a titularidade do domínio da unidade condominial. Impossibilidade de constrição de imóvel que não é integrante de seu patrimônio. Ademais, a natureza «propter rem da obrigação não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre parte ideal de imóvel. Constrição de direitos que os executados vieram a adquirir em processo de inventário de seu pai. Impenhorabilidade do bem, na sua totalidade, pela aplicação da Lei 8009/90. Direito de moradia da viúva (embargante) e demais coproprietários que impede a alienação em hasta pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Homologação de laudo apresentado por perito do Juízo. Decisão interlocutória. Valores divergentes nos laudos apresentados por peritos judiciais e assistente técnico do agravante. Pesquisa e avaliação por perito judicial com critérios cautelosos devidamente justificados. Não acolhimento do laudo do assistente técnico do agravante. Manutenção da decisão de primeiro grau. Possibilidade de prosseguimento da execução provisória. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Compra e venda de imóvel. Comprovada a aproximação útil com posterior resultado efetivo. Comissão devida. Contratação verbal. Percentual conforme os usos locais. Incidência sobre o valor do negócio. Responsabilidade por seu pagamento atribuída ao contratante comitente. Sucumbência suportada pelo vencido. Juros moratórios devidos à razão de 12% ao ano. Negado provimento ao recurso do corréu, e parcialmente provido o recurso da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual c.c. restituição de valores. Desistência dos compradores. Retenção de 10% sobre a totalidade das importâncias pagas. Adequação. Correção monetária que nada acresce à dívida, incidindo dos desembolsos. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir da citação, por haver pedido condenatório de restituição das importâncias pagas CCB/2002, art. 405. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Presidente Prudente. Pretensão que envolve a Lei 9315, de 07 de abril de 2017, que institui o programa «Cidade com Grama. Interesse local dentro das atribuições constitucionais do município. Competência para legislar sobre meio ambiente que é concorrente de todos os entes federativos e que pode ser exercida, de forma geral e abstrata, tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Executivo. Inconstitucionalidade não configurada. Regulamentação de tema dentro dos limites da atuação do poder. Incidência da norma sobre bens pertencentes ao Poder Público que invade a competência privativa de administração do Executivo. Parcial procedência para estabelecer a interpretação conforme a constituição, sem redução de texto, devendo a norma ser interpretada no sentido de ser aplicável apenas sobre imóveis particulares e não nos de propriedade do poder público. Ação parcialmente procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre saldo da conta bancária na qual são depositadas as comissões que a recorrente recebe como corretora de imóveis. Descabimento. Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Recurso provido para cassar o bloqueio noticiado pela agravante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Incidência sobre bens imóveis. Possibilidade. Ré que se encontra em gravíssima crise econômica, inclusive com pedido de falência em andamento. Presença de prova literal de dívida líquida e certa. CPC/1973, art. 814, inciso I. Arresto determinado. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de cobrança de multa contratual. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Como somente o autor apelou, são incontroversos o atraso na entrega do imóvel por mais de 03 anos, o inadimplemento e culpa das rés quanto ao prazo de entrega e a incidência da multa prevista na cláusula 10.10 do contrato. Aplicação da multa às requeridas, nos termos do contrato de adesão, elaborado pela própria promitente vendedora. Multa que não se revela excessiva ou desproporcional no caso concreto e incide sobre o saldo devedor em janeiro de 2019, quando o imóvel deveria ter sido entregue ao autor, atualizado pelo IPCA do IBGE (cf. cláusula 2.4 do contrato), a partir de então. Sobre o valor da condenação incidem juros de mora de 1% ao mês (cf. cláusula 5.5 da avença), a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (cf. art. 405 do CC). Os juros e a correção monetária são matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício, sem caracterização de julgamento extra petita ou de reformatio in pejus. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos (arrematação em hasta pública), utilizando-se como base de cálculo o valor efetivo da transação, devidamente atualizado pela UFIC desde arrematação até a efetiva quitação, sem a incidência de encargos moratórios.
Com efeito, a base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no entendimento do STJ, exarado no Tema 1.113 de sua jurisprudência. Dessarte, a base tributária consiste no efetivo preço pago pelo imóvel, ou seja, no montante negociado entre alienante e comprador, bem como no valor da arrematação nas hipóteses de aquisição de bens imóveis em hasta pública. É incabível, portanto, a utilização de um valor de referência, de modo que o cálculo do imposto deve operar-se sobre o valor do negócio jurídico. Por conseguinte, denota-se a liquidez e certeza do direito do impetrante ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação imobiliária, a saber, na quantia despendida no ato de arrematação do imóvel. No entanto, a sentença deve ser parcialmente reformada em sede de reexame necessário para determinar-se a correção monetária da base de cálculo pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Sabe-se que a correção não constitui encargo moratório e não altera o que é devido, pois serve apenas para atualizar a base de cálculo desde a data da transação até a do efetivo registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Reforma-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«OCPC/1973, art. 1.102-A, dispõe que «A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a incidência da aludida norma legal há de se limitar aos casos em que a prova escrita da dívida comprove, de forma indiscutível, a existência da obrigação de entregar ou pagar, que é estabelecida pela vontade do devedor. A obrigação deve ser extraída de documento escrito, esteja expressamente nele a manifestação da vontade, ou deduzida dele por um juízo da experiência. A lei, ao não distinguir e exigir apenas a prova escrita, autoriza a utilização de qualquer documento, passível de impulsionar a ação monitória, cuja validade, no entanto, estaria presa à eficácia do mesmo. A documentação que deve acompanhar a petição inicial não precisa refletir apenas a posição do devedor, que emane verdadeira confissão da dívida ou da relação obrigacional. Tal documento, quando oriundo do credor, é também válido - ao ajuizamento da monitória - como qualquer outro, desde que sustentado por obrigação entre as partes e guarde os requisitos indispensáveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. CIVIL. BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA POSTERIOR À LEI 13.786/18. ATRASO EFETIVO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA Da Lei, ART. 43-A, § 2º. 4.591/64. TAXA DE 1% INCIDENTE SOBRE INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS REPASSADAS À INCORPORADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE CONTRATUAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PISO DO CPC, art. 85, § 2º.
1.A tese defensiva da requerida, que admite a dupla incidência do prazo de tolerância, não é acolhida, em conformidade com a Súmula 164/TJSP. Logo, a disposição contratual prevendo esta faculdade confere apenas concretude à norma do Lei 4591/1964, art. 43-A, com a redação da Lei 13.786/18, não sendo o caso de admitir a possibilidade de cumulação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Reconhecimento de titularidade sobre bem imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento implícito. Ausência. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel pertencente exclusivamente ao marido da executada. Bem adquirido pelo marido da embargante, na constância do casamento, em razão de sucessão. Imóvel excluído da comunhão e não pertence à embargante. Inadmissibilidade da constrição, uma vez que somente o patrimônio do devedor responde pelo adimplemento da dívida. Respeito ao princípio do devido processo legal, matéria que pode ser conhecida, inclusive, de ofício. Embargos do devedor julgados procedentes. Redução, todavia, dos honorários advocatícios fixados pelo juízo. Recurso provido em parte para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJSP. Penhora. Incidência integral sobre bem comum do casal. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Bem imóvel que, no caso, é insuscetível de divisão cômoda. No caso de bem imóvel urbano onde não se vislumbra cômoda divisão, sua penhora por inteiro justifica-se diante da constatação da reduzida liquidez representada pela alienação judicial de simples cota ideal. Meação do cônjuge alheio à execução que será melhor respeitada com a alienação total do bem e a participação no produto final (Código de Processo Civil, artigo 655-B). Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de reparação de danos. Atraso na entrega da obra por culpa exclusiva da vendedora. Prazo prescricional decenal, conforme jurisprudência do STJ. Abusividade de cláusula contratual que vincula a data da entrega do empreendimento à assinatura do contrato de financiamento pela compradora. Fixação de lucros cessantes à razão de 0,5% ao mês, calculados sobre do valor atualizado do imóvel, com incidência desde o início do atraso até a entrega das chaves. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e Venda. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Preliminar de nulidade parcial da sentença, por violação ao princípio da adstrição, que deve ser acolhida. Caso concreto em que os impetrantes formularam pedido inicial exclusivamente para ver reconhecida a ilegalidade da adoção do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI. Sentença que, contudo, pronunciou-se também sobre o aspecto temporal da incidência do ITBI e afastou a possibilidade de exigência de encargos moratórios no período compreendido entre a celebração do negócio e a data do registro da transmissão. Decisão «extra petita". Violação ao princípio da adstrição e da inércia jurisdicional, bem como do contraditório. CPC, art. 492. Encargos moratórios incidentes sobre o tributo que não constituem matéria de ordem pública, ao contrário dos juros e correção monetária decorrentes de eventual condenação principal. Nulidade parcial da sentença reconhecida, para adequá-la aos limites do pedido inicial. Mérito. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI incidente sobre operação de compra e venda de imóvel. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1113. Valor declarado de aquisição dos imóveis que deve prevalecer como base de cálculo do ITBI, ressalvado, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no CTN, art. 148. Sentença reformada em parte. Recursos oficial e voluntário de apelação providos em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJRS. Direito privado. Box de estacionamento. Lei 8009/1990. Inaplicabilidade. Juros de mora. Dissolução irregular de sociedade. Embargos à execução. Penhora que recaiu sobre box de estacionamento. Possibilidade.
«Box de estacionamento que se encontra individualizado no Registro de Imóveis, inscrito em matrícula própria, não se enquadra na proteção conferida pela Lei 8.009/90. Juros moratórios. Manutenção do percentual de 0,5% até o advento no Novo Código Civil e, após, 1%, a contar da data do vencimento da cada título. Não obstante prescritas, as duplicatas exibem obrigação certa, com data de vencimento correspondentes ao de sua emissão. Correção monetária. Incidência a partir do vencimento de cada título. Desconstituição da personalidade jurídica. Apelante revel. Prova, de resto, que evidenciou ter sido a empresa dissolvida de forma irregular, sem liquidação de seu passivo, deixando a descoberto os credores. Incidência da regra do art. 50, do NCC. Abuso de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Atraso. CCB, art. 402. Lucros cessantes arbitrados no valor de 0,5% sobre o valor do imóvel. Pretensão de modificar a base de cálculo. Reexame de fatos e provas. Vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Alterar o decidido no acórdão recorrido, no que se refere à razoabilidade do valor da indenização por lucros cessantes, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJMG. Desapropriação. Formulação de quesitos após a entrega do laudo pericial. Intempestividade. Oferta. Atualização monetária. Obrigatoriedade. Inteligência do princípio da justa indenização. Prejuízos alegados com a modificação do zoneamento da cidade. Necessidade de comprovação inconteste. Prevalência do laudo pericial sobre o do assistente técnico. Juros compensatórios. Incidência.
«A formulação de novos quesitos somente pode ocorrer durante a diligência, e não após o seu encerramento, a teor do disposto no CPC/1973, art. 425. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Hipótese em que o bem é impenhorável em razão de hipoteca gravada decorrente da obrigação principal de cédula de crédito industrial. Inteligência do art. 57, Decreto-lei 413/69. Precedentes do STJ. Relativização da regra que não incide no caso dos autos. Ausência de prova em relação ao fim do financiamento e anuência do credor hipotecário. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. Penhora. Incidência sobre vagas de garagem de bens imóveis constritos. Possibilidade. Cobrança de despesas condominiais. Vaga de garagem considerada parte integrante da unidade condominial, ainda que separadamente matriculados. Separação que comprometeria o valor de venda da unidade, prejudicando credor e devedor. Constrição deferida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre vários imóveis. Deferimento. Preservação do bem de família. Ausência de registro e eleição para tal fim. Executados citados em escritório do patrono. Constrição mantida. Necessidade de posterior avaliação a fim de ser preservado o de menor valor. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Município do Rio de Janeiro. Promessa de compra e venda. Incidência do tributo antes do fato gerador. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE (I) ENTENDEU QUE NÃO HÁ NULIDADE NA SEGUNDA PENHORA INCIDENTE SOBRE A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO EM AMPLIAÇÃO À ANTERIOR, (II) CONCLUIU QUE O IMÓVEL, ALEGADO BEM DE FAMÍLIA, FOSSE PENHORÁVEL, (III) DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PENSIONAMENTO RETROATIVAMENTE E (IV) ORDENOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE MANEIRA AUTÔNOMA SOBRE O VALOR DA VERBA SUCUMBENCIAL, DESDE A DATA DA SENTENÇA - REGULARIDADE DA SEGUNDA PENHORA - AGRAVANTE QUE NÃO PODE SE SOCORRER DA TESE DE ESTAR GARANTIDA A EXECUÇÃO PELA PENHORA DE COTAS SOCIAIS, UMA VEZ QUE NÃO LHES TENHA ATRIBUÍDO VALOR - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO É OPONÍVEL A CREDOR DE ALIMENTOS - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.009/90, art. 3º - EM RELAÇÃO AO PENSIONAMENTO, OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA DE CADA PARCELA, E NÃO DA DATA EM QUE FOREM COBRADOS JUDICIALMENTE (CC, ART. 397) - NO QUE SE REFERE À VERBA SUCUMBENCIAL, SEM VALOR FIXO, O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTIPULAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O PENSIONAMENTO SEJAM COMPUTADOS A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA DE CADA PARCELA, E QUE AQUELES ATINENTES À VERBA SUCUMBENCIAL SÃO EXIGÍVEIS A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJMG. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Ofendida. Conhecimento teórico sobre coisas do sexo. Cunho meramente instrutório e informativo. Maturidade para o exercício consciente da sexualidade. Ausência. CP, art. 224, «a. Incidência.
«O simples fato de já ter a ofendida conversado sobre sexo com seus pais não tem força para afastar a «fictio juris da violência presumida a que alude o CP, art. 224, «a; o conhecimento teórico de coisas do sexo, de cunho meramente instrutório e informativo, não é suficiente para trazer maturidade para o exercício consciente da sexualidade, mormente quando a ofendida for de família bem constituída, honesta e de bons costumes. E, por mais informações que possa ter, a menor de quatorze anos ainda não tem condições de discernir de modo absoluto e consciente o certo e o errado, o justo e o injusto, o moral e o imoral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação revisional de contrato de financiamento com garantia fiduciária c./c. consignação em pagamento ajuizada contra o banco financiador. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação versa sobre contrato denominado de «Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel, Venda, Compra e Constituição de Alienação Fiduciária e Outras Avenças, com efeitos de escritura pública, matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 2ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação discute os aspectos do contrato pactuado e a suposta incidência de juros e encargos abusivos, matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Comprador do imóvel que requer a revisão do contrato de financiamento bancário, por reputar abusivo e ilegal os juros e taxas aplicados, com devolução em dobro do valor cobrado a maior sob a forma de abatimento do saldo devedor. Não se discute compromisso de compra e venda a atrair a competência comum de todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Res. 623/2013). Ausência de discussão sobre o contrato definitivo de compra e venda em si, não se tratando se contrato sem caráter bancário por haver financiamento direto com a vendedora (incorporadora, construtora ou loteadora) a atrair a competência da 1ª Subseção de Direito Privado (do art. 5º, I, I.25, da Res. 623/2013). Contrato de natureza bancária. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária, que afasta a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado. Revisional de contrato bancário de financiamento de imóvel ajuizado contra o banco financiador, sem discussão sobre a compra e venda definitiva em si ou sobre a garantia fiduciária. Competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5ª, II, II,4, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJPE. Direito tributário. IPTU. Inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei municipal 15.563/91 (CTN do recife). Súmulas 668 do STF e 106 do tjpe. Fixação de alíquotas mínimas do IPTU previstas nas Leis municipais 14.361/81 e 15.563/91. Mandado de segurança. Via estreita. Fato gerador ocorrido após Emenda Constitucional 29/2000 e Emenda Constitucional 21/07. Agravo a que se nega provimento.1. Os autos sub examine versam sobre a discussão acerca da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU (imposto predial e territorial urbano). Sendo o IPTU imposto de natureza real, incidente sobre o bem imóvel, só se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte para fins extra-fiscais, tão somente para o caso de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, sobre a qual incidirá a alíquota progressiva.
«2. O critério de progressividade adotado pelo art. 30 da Lei Municipal 15.563/91 não se presta para assegurar qualquer função social, eis que tem como base o valor venal do imóvel, não a capacidade contributiva do proprietário. Além disso, o Município cobra a alíquota progressiva indiscriminadamente, sem identificar se o imóvel cumpre ou não a função social determinada pelo Plano Diretor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Serviço de telecomunicações. Telefonia móvel. Natureza das atividades para fins de incidência do tributo. Lei 9.472/1997 e convênio ICMS 69/1998. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve penhora sobre imóvel da executada. Afastamento da alegação de impenhorabilidade por não caracterização do bem de família. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência da agravante/executada.
«1. Não se pode conhecer de agravo regimental que não impugna, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão agravada, por incidência do óbice do enunciado 182 da Súmula do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e sobre títulos de crédito. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Pretensão de submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário, os contratos de cessão fiduciária que, à época do pedido de recuperação judicial, não se encontravam registrados no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor, com esteio no § 1º do CCB, art. 1.361-A. Insubsistência. Recurso especial improvido.
«1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Falência da construtora (ENCOL). Sucessão e sub-rogação. Incorporação. Responsabilidade da incorporadora e proprietária do terreno sobre o qual o imóvel seria edificado (Carvalho Hosken). Empreendimento «Rio 2. Devolução da integralidade das parcelas pagas. Obrigação reconhecida com base em provas e contratos. Recurso especial. Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º. Aplicação.
«3. No caso em julgamento, segundo a premissa fática da qual partiram as instâncias ordinárias, a responsabilidade da Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções - para além do que dispõe o Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º - decorre de assunção contratual do empreendimento cuja construção era, inicialmente, obrigação da Encol, assim também pela sua postura publicitária ativa na captação de compradores. Portanto, tratando-se de matéria essencialmente probatória, e na linha dos precedentes desta Corte, aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ no tocante à incidência do Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. Município de São Paulo. Recolhimento do Tributo em Cessão de Direitos. Não Incidência. Sentença de Procedência. Insurgência da Municipalidade. Desacolhimento. Observância do entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 pelo C. STF, no sentido de que «O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. Município de São Paulo. Recolhimento do Tributo em Cessão de Direitos. Não Incidência. Sentença de Procedência. Insurgência da Municipalidade. Desacolhimento. Observância do entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 pelo C. STF, no sentido de que «O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro". Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Pequena propriedade rural. Imóvel rural inferior a um módulo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 649, X. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.
«... Toda a argumentação posta no especial é no sentido de que a interpretação do CPC/1973, art. 649, Xdeve levar em conta o sistema, a partir do CF/88, art. 5º, XXVI, ou seja, tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família.
A interpretação acolhida pelo Acórdão paradigma, no sentido de que deve a propriedade para gozar da impenhorabilidade no campo do CPC/1973, art. 649, X, ser de exploração familiar já encontrou sucesso nesta Corte, em precedente da 4ª Turma, de que Relator o Sr. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ao fundamento de que a «parte final do CPC/1973, art. 649, Xnão restou recepcionada pela Constituição de 1988, cujo art. 5º, XXVI, considera impenhorável a pequena propriedade rural de exploração familiar, sendo, ademais, «derrogada por disposição posterior e especial contida no Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º (REsp 262.641/RS, DJ de 15/04/02).
O Tribunal, embora não tenha cuidado da disciplina constitucional, afastou a incidência do Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º, porque entendeu tratar-se de impenhorabilidade sujeita ao CPC/1973, art. 649, X. Mas, de fato, a interpretação não pode deixar de levar em conta a regra especial posterior, como indicado no precedente da 4ª Turma, antes referido. O que vale para configurar a impenhorabilidade é a exploração familiar. Ocorre que o despacho agravado deixou claro a linha adotada pelo paradigma e pelo Acórdão desta Corte, ao indicar, expressamente, que «conforme se constata às fls. 111-112, João da Cruz Ferro e Antonia de Paula Ferro não residem mais nesta Comarca, não configurando assim o imóvel penhorado residência familiar, não se aplicando o disposto no § 2º do Lei 8.009/1990, art. 4º e nem o CF/88, art. 5º, XXVI, eis que não é trabalhada por João da Cruz Ferro e sua esposa, pois residem em Comarca diversa. Também não demonstraram que o imóvel era trabalhado por sua família. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Constrição em Execução por Titulo Extrajudicial. Irresignação contra o reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel e de vagas de garagem, por constituírem bem de família. Acerto da decisão. Comprovação, por meio de documentos, que o executado agravado e sua família residem no imóvel penhorado. Impenhorabilidade decorrente do bem de família. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Alegação de que o imóvel não era bem de família na época da constrição. Não comprovação por parte da recorrente. Impossibilidade de penhora das vagas de garagem. Vagas indeterminadas, sem registros imobiliários autônomos e que integram o imóvel residencial. Proteção da Lei 8009/90. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos do devedor. Penhora sobre a renda de imóvel. Ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio pretoriano. Acórdão que afastou a aplicação dos CPC, art. 649 e CPC art. 650. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.
1 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «a se os preceitos de Lei dito violados não foram alvo de debate pelo acórdão impugnado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. MALGRADO O IMÓVEL TENHA SIDO ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES JÁ NA PENDÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO AJUIZADO EM FACE DO VENDEDOR, O SEGUNDO DEVEDOR, NÃO HAVIA QUALQUER ANOTAÇÃO, POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO, ACERCA DE EVENTUAL ÔNUS SOBRE O REFERIDO BEM QUE OBSTASSE O EFETIVO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES, PORQUANTO MESMO QUE OS EMBARGANTE, POR CAUTELA, PROCURASSEM PESQUISAR EVENTUAL RESTRIÇÃO NO BEM, NADA SERIA VERIFICADO. INCIDÊNCIA Da Lei 13.097/2015, art. 54. CAUTELAS MÍNIMAS QUE FORAM ADOTADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. PENHORA CONSTITUÍDA E ANOTADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SOMENTE 1 ANO E MEIO DEPOIS DO REGISTRO DA COMPRA E VENDA. REQUISITOS DO ART. 792, II E IV E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL EM LITÍGIO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 10.901,56, repetição do indébito (ITCMD) - Alega, em resumo, que «no Estado de São Paulo, a Lei Estadual 10.705/2000 dispõe sobre o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conforme dispõe o art. 97, do Código Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 10.901,56, repetição do indébito (ITCMD) - Alega, em resumo, que «no Estado de São Paulo, a Lei Estadual 10.705/2000 dispõe sobre o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conforme dispõe o CTN, art. 97 - Ademais, «no caso dos autos, é fato incontroverso o excesso de meação já que, uma vez que descontados os 50% referente à meação, a Sra. Marlene ficou com mais 33,33% da outra metade do imóvel, em razão da doação feita por seu filho e herdeiro Marco Aurélio Christino. Em outros termos, a transmissão não onerosa não decorreu da fração que lhe cabia na condição de meeira - Resposta ao recurso (fls. 140/153) - Ao apreciar o plano de partilha, afirmou o auxiliar do juízo: «Em atendimento ao r.despacho de fls.156 verifiquei o Plano de Partilha apresentado nas fls.142/150. Com exceção do bem descrito no item III «1 em que a parte transmitida foi 33,33% a serem partilhados entre os dois herdeiros, os demais bens, foram transmitidos 50%, posto que os outros 50% pertencem à viúva-meeira. Ainda com relação ao imóvel descrito no item III «1 verifiquei o Termo de Doação nas fls.72, que consta que o herdeiro Marco Aurélio Christino doou para sua mãe o percentual de 33,33% do referido imóvel. O entendimento é que o Plano de Partilha está aritmeticamente correto (fls. 44) - Dispõe a Lei Estadual 10.705, de 28 de dezembro de 2000: «art. 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - por doação. (...) § 5º - Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão - Este é, parte final da norma, o caso dos autos, pois o ITCMD não incide sobre a meação, mas, sim, sobre o excesso que fora atribuído à meeira na partilha de bens - Portanto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido - Vencedor, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento e dissolução. Procedência em parte dos pedidos. Apelação da ex-convivente. Conhecimento. Dispositivos do CPC/2015 tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de duas apelações. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel do ex-companheiro. Partilha sobre as parcelas do financiamento do imóvel. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a avaliação realizada sobre o mesmo imóvel em diferentes execuções foram discrepantes. O dispositivo tido por violado não foi apreciado pela corte de origem. A parte recorrente não opôs embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Alegação de que o magistrado local afastou serventuários da justiça, diante de supostas irregularidades nas avaliações dos imóveis. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte que não admite o seguimento de Recurso Especial, sem que o dispositivo tido por violado seja debatido pela Corte local; incidência da Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJSP. Ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com os pedidos de devolução dobrada de valores e de indenização por danos morais - Responsabilidade solidária das rés decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Efeitos da revelia que não condicionaram a acolhida automática e integral do pedido formulado - CPC, art. 344 - Narrativa do autor sobre a realização de contratação com parcelas fixas, discordando quanto a posterior correção dos valores - Condições da atualização monetária expressamente previstas no instrumento - Disponibilização de informações adequadas e claras sobre o produto/serviço contratado - Direito à informação observado, art. 6º, III, do Código do Consumidor - Inviabilidade da revisão por suposta onerosidade excessiva, art. 6º, V, do Código do Consumidor - Instrumento assinado por livre e espontânea vontade - Conhecimento pelo autor sobre a incidência dos encargos impugnados desde a assinatura do contrato - Inocorrência de ilegalidades - Descabimento da restituição de valores - Ausência de prática de ato ilícito - Indenização extrapatrimonial indevida - Improcedência da ação - Inversão do julgado - Recurso das rés provido, em parte; prejudicado o do autor
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro do título traslativo da propriedade. Inadmissibilidade da cobrança de multa e juros moratórios relativos a período anterior. Incidência apenas de correção monetária. Ordem concedida em parte. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote