(DOC. VP 164.8465.4183.2673)

TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de reparação de danos. Atraso na entrega da obra por culpa exclusiva da vendedora. Prazo prescricional decenal, conforme jurisprudência do STJ. Abusividade de cláusula contratual que vincula a data da entrega do empreendimento à assinatura do contrato de financiamento pela compradora. Fixação de lucros cessantes à razão de 0,5% ao mês, calculados sobre do valor atualizado do imóvel, com incidência desde o início do atraso até a entrega das chaves. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos.

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