(DOC. VP 241.1131.2754.0489)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos do devedor. Penhora sobre a renda de imóvel. Ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio pretoriano. Acórdão que afastou a aplicação dos CPC, art. 649 e CPC art. 650. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «a» se os preceitos de Lei dito violados não foram alvo de debate pelo acórdão impugnado. 2 - O dissídio pretoriano relativo ao art. 3º, VII da Lei 8009/1990, não ficou demonstrado, pois a recorrente não cumpriu o disposto § 2º do art. 255 do RISTJ, sendo certo que a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas dos julgados ditos divergentes. 3 - O Tribunal de origem afastou a aplicação

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