(DOC. VP 165.1531.9011.3600)

TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre saldo da conta bancária na qual são depositadas as comissões que a recorrente recebe como corretora de imóveis. Descabimento. Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Recurso provido para cassar o bloqueio noticiado pela agravante.

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