(DOC. VP 220.2160.1569.1804)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a avaliação realizada sobre o mesmo imóvel em diferentes execuções foram discrepantes. O dispositivo tido por violado não foi apreciado pela corte de origem. A parte recorrente não opôs embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Alegação de que o magistrado local afastou serventuários da justiça, diante de supostas irregularidades nas avaliações dos imóveis. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte que não admite o seguimento de Recurso Especial, sem que o dispositivo tido por violado seja debatido pela Corte local; incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A alegação de vícios em inúmeros processos de execuções fiscais que tramitam perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, vindo inclusive a acarretar o afastamento de Serventuários da Justiça pelo Magistrado local, não deve sequ

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