(DOC. VP 165.3203.2005.3600)
TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Incidência de várias penhoras. Nulidade reconhecida. Validade. Necessidade de realização de depósito, haja vista a possibilidade de concurso de créditos de natureza preferencial. Não atendimento, ainda, ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 698 em face da ciência tardia da Fazenda Pública Estadual sobre a data do praceamento do bem. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote