(DOC. VP 165.1531.9018.5200)

TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel pertencente à pessoa física. Possibilidade, por se tratar de empresário individual onde a própria pessoa física se confunde com a jurídica, sendo esta última mera ficção tributária para o fim exclusivo de tratamento fiscal. Constrição determinada. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote