(DOC. VP 165.0973.7002.7100)

TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Impossibilidade. Bem adquirido pelo réu por meio de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Réu que apenas detêm a posse direta do bem, enquanto que o ora agravante desfruta da titularidade do domínio resolúvel (proprietário e possuidor direto). Constrição cancelada. Recurso provido para esse fim.

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