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Jurisprudência sobre
filha menor

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Doc. VP 125.9594.7000.2200

551 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Partes que permaneceram casadas por dez anos, com nascimento de filha. Separação de fato. Alegação de violência doméstica e relações extraconjugais. Menor relata ao serviço social e de psicologia a existência de conflitos familiares e as atitudes agressivas do pai. Escândalo e briga na residência da autora. Prova testemunhal. Ocorrência de dano moral. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Pretende a Autora a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais por ter invadido a sua residência acompanhado de um terceiro que fotografava a discussão, além de agredi-la, levantar sua saia e fazer insinuações de cunho sexual, fatos ocorridos na frente da filha menor do casal e de vizinhos. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando o Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo do Demandado pela improcedência dos pedidos ou redução do valor da indenização. Documentos trazidos aos autos que comprovam as alegações da Autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Situação que ultrapassa as meras divergências do relacionamento familiar. Montante indenizatório que se mostra adequado aos fatos e danos presentes no caso em tela, eis que fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam o dano moral.... ()

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Doc. VP 631.6850.3809.7840

552 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Sentença que fixou a pensão alimentícia em 20% dos rendimentos brutos do alimentante em caso de vínculo empregatício e de 25% do salário-mínimo em caso de ausência de relação de emprego. Aplicação do trinômio possibilidade/necessidade/proporcionalidade. Valor fixado de pensão alimentícia para a filha, não é desproporcional ou demasiadamente oneroso, consideradas as peculiaridades do caso. Valor deve ser suficiente para a preservação do mínimo existencial. Apelante que não demonstrou que o genitor possui melhores condições de prover às suas necessidades alimentares de sorte a justificar a majoração dos alimentos, nos termos do art. 1694 § 1º do Código Civil. Filha menor de idade, cujas necessidades são presumidas. Princípio da paternidade responsável. Parecer do Procurador de Justiça prestigiando a sentença requerendo somente a correção do erro material para que passe a constar alimentos definitivos. Manutenção do julgado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, com alteração, de ofício, para que passem a constar os alimentos como definitivos.

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Doc. VP 898.2324.2861.4751

553 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTADA POR EXAME DE DNA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL MANEJADA PELA ALIMENTANDA - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA CUMULAÇÃO DE PATERNIDADE - INDÍCIO ROBUSTO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - CARÁTER IRREPETÍVEL DOS ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM DESFAVOR DO PAI BIOLÓGICO EM AUTOS APARTADOS - RECURSO PROVIDO.

1.

A obrigação de prestar alimentos em decorrência do poder familiar não se restringe à paternidade biológica, ante à ausência de distinção entre os tipos de filiação consagrada pelo art. 227, §6º, da CF/88, sendo exigível também em relação aos vínculos de paternidade socioafetiva, quando devidamente comprovado. ... ()

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Doc. VP 247.8600.6345.3838

554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.

1.

Como visto, trata-se de ação de alimentos proposta pela apelada em face de seu genitor, ora apelante, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em 20% dos rendimentos líquidos, para o caso de vínculo empregatício, e 30% do salário mínimo nacional, para o caso de não haver vínculo empregatício. ... ()

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Doc. VP 652.7036.5143.8783

555 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA SEM RESIDÊNCIA FIXA. DESPESAS DIÁRIAS DIVIDIDAS ENTRE OS GENITORES. LIMITAÇÃO DOS GASTOS COM A FILHA MENOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor MARIA EDUARDA SANTOS FERRAZ VOVK REP/P/S/GENITORA NATALIA LUISA SANTOS DE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital, nos autos de ação de alimentos ajuizada em face de EDUARDO FERRAZ VOVK, que julgou de forma parcialmente procedente a lide, determinando que a prestação de alimentos in natura ocorrerá pelo respectivo genitor/a que estiver em convivência direta com a menor, inclusive, em finais de semana, feriados, férias e datas festivas, e, com relação às despesas mensais fixas, estas serão rateadas entre os genitores, mediante apresentação de orçamento e/ou nota fiscal. ... ()

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Doc. VP 190.3781.0003.1900

556 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substituto de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filha da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 467.9295.8832.6305

557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA MENOR EM FACE DO GENITOR REQUERENDO ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS NO CASO DE VÍNCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ALIMENTENTE OBJETIVANDO A REDUÇÃO PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO E 15% DOS GANHOS BRUTOS NO CASO DE VÍNCULO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA. A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO CCB, art. 1.699. NO CASO, HÁ PROVA DE QUE O ALIMENTANTE, QUE TRABALHA EM CARÁTER INFORMAL, POSSUI UMA FILHA MAIS NOVA. É CERTO QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, COM A SUPERVENIÊNCIA DE FILHO, NÃO SIGNIFICA, NECESSARIAMENTE, A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, TODAVIA É PRECISO SEMPRE ANALISAR O CASO EM SUA CONCRETUDE. NO CASO DOS AUTOS O ALIMENTANTE É AUTÔNOMO E RECEBE MODESTA REMUNERAÇÃO. PONDERANDO AS NECESSIDADES DAS BENEFICIÁRIAS DA VERBA, AS QUAIS AINDA SÃO MENORES DE IDADE, E AS ATUAIS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, AFIGURA-SE ADEQUADO REDUZIR DO ENCARGO ALIMENTAR PARA 20% DO SALÁRIO BRUTO NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. VP 355.9961.8309.3147

558 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHA MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DO GENITOR DE ADOÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA COM CONVIVÊNCIA ALTERNADA E REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS ALIMENTOS DEFINITIVOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Genitores que divergem quanto ao regime de visitação, ao passo que o genitor visa à «residência alternada, com divisão de igual período entre os pais, enquanto a genitora pretende a fixação da residência materna, com visitação do genitor em fins de semana alternados e pernoite durantes às quartas-feiras. Controvérsia, ainda, quanto à fixação do valor dos alimentos definitivos. ... ()

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Doc. VP 443.6057.2813.8343

559 - TJSP. Apelação. Ação de alimentos movida pela filha menor em face do genitor. Sentença de parcial procedência, fixando os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do réu no caso de emprego formal e em 30% do salário-mínimo no caso de desemprego ou emprego informal. Inconformismo da autora. Cabimento. Alimentante que exerce atividade laborativa informal e alega auferir renda mensal equivalente a um salário mínimo. Análise das provas dos autos que revela situação financeira que permite a fixação dos alimentos em valor superior ao determinado provisoriamente e mantido na sentença. Ausência de demonstração de despesas extraordinárias do genitor alimentante e de que tenha outros filhos para sustentar. Majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do réu no caso de emprego formal e em 50% do salário-mínimo no caso de desemprego ou emprego informal. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido

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Doc. VP 261.8866.7955.2758

560 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

-A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()

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Doc. VP 880.9489.4065.3194

561 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. FGTS UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COMUNICABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PARTILHA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Guarda, Regulamentação de Convivência e Pensão Alimentícia, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença determinou a partilha das parcelas do financiamento imobiliário pagas na constância do casamento, excluindo os valores oriundos do FGTS do réu; deferiu a partilha das dívidas contraídas pelo casal; indeferiu a partilha de um veículo; e fixou alimentos, em favor da filha menor, no percentual de 15% dos rendimentos líquidos do genitor. A apelante busca a reforma da decisão para (i) a majoração da pensão alimentícia para 30% dos rendimentos líquidos do réu; (ii) a inclusão, na partilha, dos valores do FGTS utilizados na quitação do imóvel durante o casamento; (iii) o reconhecimento da propriedade comum sobre o veículo, com sua partilha; e (iv) a exclusão das dívidas do acervo partilhável, por ausência de prova de sua reversão em benefício da família. ... ()

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Doc. VP 136.9464.9003.6100

562 - TJSP. Monitória. Embargos. Ex- cliente apela da REspeitável sentença que, anulada a primeira, acolheu em parte seus embargos à monitória de advogada por honorários. Qualifica de negligente o serviço, com perda de prazo para produzir prova, o que a levou a acordo com o ex- companheiro que não a beneficiou, mas à filha menor, e no qual não teve assistência. Embora confessada, a falha da advogada, perdendo prazo para apresentar rol de testemunhas da demanda patrocinada, não conduziu, por si, a acordo que teria sido desvantajoso, do que não há prova. Aliás, o acordo compreendeu pensão mensal para a então cliente e a filha, doação de automóvel e de imóvel com usufruto, não sugerindo, por isso mesmo, solução prejudicial, ainda que não se conheçam o patrimônio envolvido e as circunstâncias, ônus insatisfeito pela ex- cliente. Daí que subsiste a obrigação de honrar o contrato, tal qual proclamou a REspeitável sentença. Mantido o reconhecimento da obrigação de ex- cliente ao pagamento de honorários à advogada, reduz- se a base de cálculo dos incidentes sobre valor de imóvel, com a consequente redução dos de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 145.6932.8714.4059

563 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO NÃO PREENCHIDAS. DESPROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 210.7051.0853.7542

564 - STJ. previdenciário e processo civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/73. Pensão por morte. Litisconsórcio necessário. CPC/73, art. 47. Existência de dependente da mesma classe. Filha menor à época do óbito. Ausência de citação para integrar a lide. Nulidade reconhecida. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). ... ()

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Doc. VP 208.3441.2003.9100

565 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento de filha menor por caminhão de recolhimento de lixo de propriedade da empregadora. Legitimidade ativa. Espólio. Princípio da instrumentalidade. Coisa julgada material. Reclamação trabalhista. Não ocorrência. Danos morais. Razoabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, economia e celeridade do processo e, em razão da inexistência de prejuízo aos réus, afasta-se a pretendida extinção do processo, por ilegitimidade ativa do espólio, pois representaria tão somente alterar os nomes dos autores, de espólio, para genitores da vítima. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 01/03/2012, DJe de 07/03/2012; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 03/03/2009, DJe de 31/03/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, j. em 10/12/1996, DJ de 29/09/1997. ... ()

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Doc. VP 904.0933.5673.0130

566 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ALIMENTANTE NA INFORMALIDADE - GANHOS MENSAIS INDEMONSTRADOS - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO QUE NÃO INIBE O DEVER ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNINDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

1.

A revisão dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()

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Doc. VP 164.4564.6005.8300

567 - STJ. Estupro de vulnerável. Crime praticado por pai contra filha menor em ambiente doméstico e familiar. Delito cometido em razão da pouca idade da vítima. Inexistência de motivação de gênero ou de vulnerabilidade porque a é do sexo feminino. Impossibilidade de incidência da Lei 11.340/2006 e da remessa dos autos ao juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência da Vara criminal comum. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 399.0612.3842.5015

568 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Ação Ordinária. Policial Militar. Redução de Jornada de Trabalho Semanal sem redução de vencimentos ou compensação de horário. Filha menor portadora de Transtorno do Espectro Autista. Recursos tirados contra sentença de procedência. Necessidade de contínua intervenção em rotina de filho menor portador de deficiência e necessidades especiais. Direito reflexo às prerrogativas constitucionais ao menor portador de deficiência (art. 6º, 23, II, e 227 da CF/88). Interpretação sistêmica da Lei 8.112/90, art. 98 a suprir a lacuna da legislação estadual. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.429/09), Leis 7.853/90 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e ECA. Dignidade da pessoa humana, direito à saúde, primazia do interesse do infante e tratamento prioritário ao menor e ao portador de deficiência. Proporcional redução remuneratória não contemplada na legislação federal por analogia aplicável e que poderia obstar os interesses tutelados, com o comprometimento à subsistência do menor e seu provedor. Fixação do percentual de redução pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Não cabe ao Judiciário substituir a Administração para fixar o percentual de redução de jornada reconhecido em favor do servidor. Fixação que dependerá da avalição da junta médica oficial da Administração segundo as necessidades do menor. Tema 1.097 do STF. Precedentes. Verba honorária. Aplicação da regra que determina o arbitramento por apreciação equitativa (§ 8º do CPC, art. 85). Sentença reformada em parte para julgar a ação parcialmente procedente. Recursos oficial, este tido por interposto, fazendário e da sociedade de advogados parcialmente providos

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Doc. VP 197.5842.1951.4014

569 - TJSP. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. Sentença de procedência parcial, decretado o divórcio e fixados alimentos em favor da filha menor em 30% dos vencimentos líquidos do réu alimentante, desde que não inferiores a 50% do salário mínimo federal vigente, com incidências somente sobre décimo terceiro salário, férias remuneradas e verbas rescisórias com caráter compensatório a fim de não configurar enriquecimento sem causa, excluindo-se 1/3 constitucional de férias, horas extras, abonos, adicionais, prêmios, gratificações, PLR e FGTS. Insurgência recursal da autora, voltada à ampliação da base de cálculo da obrigação alimentar. Cabimento. Base de cálculo que deve abarcar as verbas de natureza remuneratória, recebidas em caráter de habitualidade, assim compreendidas aquelas que são pagas como decorrência direta da prestação de serviços pelo empregado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 120.3556.4911.5442

570 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da prisão domiciliar, por ser genitor de uma filha menor de 12 anos de idade, que dele depende financeiramente para o seu sustento - NÃO VERIFICADO - O C. STJ fixou entendimento de que não cabe a concessão de prisão domiciliar, com fulcro nas hipóteses previstas no CPP, art. 318, quando se tratar de condenação definitiva, como no caso dos autos - Além disso, embora a LEP, art. 117 estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar, o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benesse aos reeducandos recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade, o que não se vislumbra no caso.

Ordem denegada

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Doc. VP 764.7832.8553.1085

571 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de suprimento judicial. Agravante que pretende a concessão de tutela de urgência para que seja decretado o suprimento judicial para expedição e emissão do passaporte em maio de 2025 e a autorização para mudança de domicílio da filha menor, ou, subsidiariamente, que seja decretado o suprimento judicial para imediata expedição e emissão do passaporte. Indeferimento por ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de eventual demora para prolação do provimento jurisdicional pretendido. Ausência de requisito objetivo do CPC, art. 300. Decisão devidamente fundamentada, não se revelando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Incidência da Súmula 59/TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC, art. 932, IV.

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Doc. VP 508.2986.7852.3404

572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO CASO O MESMO ESTEJA TRABALHANDO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA PARA FINS DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ALIMENTÍCIO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS SÃO FIXADAS COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. VERBA ALIMENTAR QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE SOPESADA EM PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO QUE O RÉU EM SUA PEÇA DE DEFESA AFIRMOU QUE PODE CONTRIBUIR COM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO DA QUANTIA PARA O REFERIDO PERCENTUAL QUE NESTA FASE PROCESSUAL MELHOR ATENDE AO TRINÔMIO ACIMA MENCIONADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 704.8248.4721.7628

573 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação de alimentos. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor da filha menor no valor de 15% de seus ganhos líquidos ou 21% sobre o salário-mínimo, em caso de inexistência de vínculo empregatício. Recurso da autora pretendendo a majoração para 30% dos rendimentos brutos ou 74% do salário-mínimo. Réu revel. Ausência de elementos nos autos que justifiquem a majoração do percentual fixado. Autora que se limitou a afirmar que o alimentante trabalhava como pedreiro e recebia cerca de R$ 3.000,00 mensais. Pensão que atende ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, estando de acordo com os critérios utilizados por este Tribunal. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

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Doc. VP 763.5089.5297.5237

574 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À APELADA. DESACOLHIMENTO. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE LIMITOU-SE A ASSEVERAR NÃO ESTAR COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA/APELADA. PORÉM, NÃO TROUXE PROVAS APTAS A SUBSIDIAR AS SUAS ALEGAÇÕES E CONTRARIAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMAIS INDICATIVOS DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE CONSTAM NOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE MINORAÇÃO A VERBA ALIMENTAR DESTINADA A FILHA MENOR. INVIABILIDADE. A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ALIMENTOS É MÚTUA E INERENTE A AMBOS OS PAIS. CASO EM QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE/ALIMENTANTE EM ARCAR COM O ENCARGO ALIMENTAR FIXADO. CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS CUMULADO COM O ART. 373, INC. II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 133.0232.9023.7639

575 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS E EX-CÔNJUGE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO. INVIABILIDADE. OBJETO QUE NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. INCONFORMIDADE EM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE SUSTENTO É MÚTUO A AMBOS OS PAIS. PERCENTUAL ESTABELECIDO NÃO SE REVELA EXCESSIVO, JÁ QUE ESTABELECIDO EM 20% DOS GANHOS DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADA ATÉ QUE EFETIVAMENTE APURADO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ... ()

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Doc. VP 547.0227.6356.5732

576 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/CALIMENTOS - BLOQUEIO DE BENS COMUNS - CÔNJUGE QUE NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DOS BENS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DE PROCURAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE - ALIMENTO - CÔNJUGE - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - INEXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

-

Uma vez que a agravante é casada em regime de comunhão universal de bens e não se encontra na posse dos bens comuns do casal, mostra-se razoável o lançamento de impeditivo de transferência nos bens móveis e imóveis partilháveis. ... ()

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Doc. VP 331.3371.1118.3366

577 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - ALIMENTANTE COM VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO RENDIMENTO LÍQUIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

-

Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Considerando que o alimentante, além do filho envolvido na presente ação, tem outra filha menor, e tendo em vista que ele trabalha formalmente, é desproporcional a fixação dos alimentos provisórios, para um alimentando, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo ser reduzidos para 20%, como requerido, mas com incidência sobre a mesma base de cálculo e não sobre o salário mínimo.... ()

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Doc. VP 726.5897.4214.4968

578 - TJSP. Agravo de instrumento. Família. Alimentos provisórios. Recurso contra decisão que fixou os provisórios devidos pelo agravante à filha menor em 1/3 do salário mínimo. Agravada que passou a morar com a genitora, que agora detém a sua guarda e foi exonerada da obrigação alimentar em relação a ela. Agravante que trabalha com vínculo empregatício e ganha cerca de R$ 1.400,00 líquidos por mês, além do que recebe auxílio Brasil e auxílio gás. Rendimentos do recorrente que, ao que tudo indica, giram em torno de R$ 2.000,00 por mês, sem considerar os alimentos devidos pela ex-esposa às duas filhas menores que continuam morando consigo (26,66% do salário mínimo). Redução dos alimentos provisórios para 15% dos vencimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício e 15% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo que está em simetria com o binômio necessidade-possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 329.4185.9345.3332

579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO.

FILHA MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CLASSIFICADA NO CID-10 COMO F84.0, NÍVEL 3 DE SUPORTE, QUE, ALÉM DOS GASTOS COMUNS DE UMA CRIANÇA DA MESMA FAIXA ETÁRIA, NECESSITA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PRESCRITA POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. REFORMA DA DECISÃO PARA FIXAR O PENSIONAMENTO EM 100% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR QUE DEVE SER RESPEITADO COMO TETO MÍNIMO, DEVENDO SER APLICADO, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AQUELE QUE REPRESENTAR MAIOR VALOR. CLÁUSULA DE BARREIRA. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1695. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. VP 633.5864.7004.8221

580 - TJSP. Agravo de instrumento. Alimentos. Pensão provisória devida pelo pai à filha menor, de 3 anos de idade. Pretensão de minoração de 5 salários mínimos e plano de saúde para 1,5 salários mínimos e plano de saúde. Alegação do genitor de que a pensão fixada equivale a cerca de 55% de seus rendimentos líquidos, da ordem de R$11.179,15, havidos por força de trabalho na imobiliária de seus pais, o que compromete o próprio sustento e está acima de sua capacidade, ademais de ter gastos com empresa que ainda não gera frutos e de ser a genitora cirurgiã-dentista, também responsável pelo sustento da menor. Agravante, porém, que até aqui se vê ser sócio de várias empresas, possuir diversos bens imóveis, automóvel de luxo e investimentos, além de auferir locatícios e rendimentos de outra pessoa jurídica. Dever autônomo dos genitores e, de resto, alegações ainda a apreciar mais detalhadamente na instrução. Minoração por ora indevida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. VP 950.6944.1183.5664

581 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos proposta pela filha menor, que conta com 11 anos de idade, em face do genitor, que é empresário. Sócio de oficina e locadora de caminhões. Alimentos provisórios fixados em um salário mínimo, no caso de ausência de vínculo empregatícios. Recurso da alimentanda requerendo a majoração. Art. 1694 § 1º do Código Civil. Art. 1703 do CC. Manutenção dos filhos que compete proporcionalmente aos pais. Demonstradas despesas compatíveis com a idade da alimentanda e com a condição econômica da família. Demonstrada maior capacidade financeira do alimentante, apesar das dívidas indicadas, as quais, salve melhor juízo, já existiam antes da separação do casal e não impediam a família de usufruir de boas condições, viagens e altos gastos nos cartões de crédito. Recurso provido para majorar a pensão alimentícia para 150% do salário mínimo, caso não haja vínculo empregatício, o que equivale a metade das despesas da menor. Possibilidade de revisão da decisão diante de justificativa razoável. Provimento do recurso.

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Doc. VP 286.0844.4574.8112

582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROPOSTA EM FACE DO GENITOR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO NASCIMENTO DO MENOR NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA FIXAR PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS ALIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES OU, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. RECURSO DO AUTOR EM QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O VALOR MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA POSSIBILIDADE EFETIVA DE O ALIMENTANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS PRETENDIDOS, UMA VEZ QUE A SUA REMUNERAÇÃO BASE COMPROVADA NOS AUTOS PERFAZ O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO E QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR DE IDADE. MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO E COMPATÍVEL COM O TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. VP 230.7040.2549.2360

583 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Violência doméstica. Medidas protetivas deferidas em favor da vítima e da filha melhor. Objetivo de restabelecer o direito de visitação da filha menor que presenciou a agressão. Relatório psicossocial pendente. Urgência já re querida na origem. Agravo regimental desprovido. 1.conforme destacado pelo colegiado a quo, as medidas protetivas restritivas impostas ao agravante estão devidamente abarcadas na Lei 11.340/2006, art. 22, pois « as circunstâncias de suposta agressão, ameaça e dano patrimonial indicam probabilidade concreta e real de que o recorrente torne a ter comportamento agressivo contra a vítima, o que não pode ser, de forma alguma, ignorado «.

2 - No caso, as condutas delitivas foram praticadas quando da entrega da criança aos cuidados da mãe, tendo a infante, indefesa, presenciado o pai agredir sua genitora. Nesse contexto, a despeito do tempo decorrido até o momento, entendo que restabelecer o contato do agressor com a criança, sem aguardar a conclusão do relatório técnico psicossocial, com análise do contexto familiar e orientação adequada para possibilitar a visitação, coloca em risco a integridade física e psicológica da mãe agredida. ... ()

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Doc. VP 963.2196.6961.3995

584 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, A RECOMENDAR O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

1.

Trata-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada pela menor em face de seu genitor, que formula pedido de redução dos alimentos provisórios anteriormente arbitrados, ao argumento de excesso da verba alimentar, que teria sido fixada com base nos gastos apresentados pela representante legal da menor no ano de 2021. ... ()

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Doc. VP 715.0869.8610.5057

585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE DESEMPREGADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, MAS ATUALMENTE FORMALMENTE EMPREGADO E AUFERINDO RENDA COM A AIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO. AUMENTO DA CAPACIDADE COMPROVADO. MANTER SENTENÇA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PARA 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante. ... ()

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Doc. VP 272.2132.3682.9094

586 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR ALIMENTAR. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. GUARDA DO FILHO MENOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO POR DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRISÃO CIVIL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado pela VFF, contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, que decretou a prisão civil do executada em ação de execução de alimentos. O impetrante sustenta que é o detentor da guarda de sua filha menor, de dois anos de idade, o que tornaria inviável o cumprimento da ordem de prisão sem risco para a criança. Além disso, alega estar acometido de doença grave (colelitíase), necessitando de cirurgia, e pleiteia a conversão da prisão em domiciliar ou a revogação da ordem. ... ()

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Doc. VP 432.7047.0796.0048

587 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. MODIFICAÇÃO DO PERÍODO DA RELAÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A RELAÇÃO. MANUTENÇÃO. PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO PAR. DESCABIMENTO. ALIMENTOS À FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS.

1. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS CONFORTA O RECONHECIMENTO SENTENCIAL DE QUE A UNIÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES PERDUROU POR 10 ANOS E FINDOU EM 2019, COM O QUE DEVE SER MANTIDO O RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DE PARCELA DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDOS PELO RÉU EM SETEMBRO DE 2011.... ()

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Doc. VP 124.3904.5179.6549

588 - TJSP. Alimentos - Filha menor, nascida em 14.07.2021 - Sentença que fixou pensão mensal a ser paga pelo genitor - Inconformismo de ambas as partes - Controvérsia sobre o percentual adequado para fixar o encargo alimentar - Genitor que alega que possui obrigação alimentar com outros dois filhos menores, o que inviabiliza o pagamento do percentual nos moldes fixados, pleiteando sua redução - Autora que entende que a fixação do percentual de 50% do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho informal é a que mais atende as suas necessidades - ALIMENTOS fixados em valor correspondente à 20% da remuneração líquida, em caso de emprego formal, ou 25% do salário mínimo federal em caso de desemprego ou trabalho informal - Montante que se mostra adequado à realidade das partes envolvidas - Sentença integralmente mantida.

Nega provimento

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Doc. VP 163.3829.2082.4531

589 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHA MENOR DE IDADE EM FACE DO SEU PAI. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. GENITOR QUE É EMPRESÁRIO E JORNALISTA DE RENOME, POSSUI BENS IMÓVEIS DE ALTO PADRÃO E RESIDE EM ÁREA NOBRE DE NITERÓI. ALEGAÇÃO DE POUCOS RENDIMENTOS MENSAIS QUE NÃO SE MOSTRAM CONDIZENTES COM OS FATOS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO PRINCIPAL. QUANTIA FIXADA PARA A PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM OS FATOS E PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO. VALOR QUE PODE SER REVISTO APÓS MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO PRINCIPAL. DECISÃO QUE OBSERVA DE FORMA ADEQUADA AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. VP 792.6217.1460.8155

590 - TJRJ. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Feminicídio. Tentativa. Réu condenado nas penas do art. 121, § 2º, I, III e VI, §7º, III, c/c art. 14, II, c/c art. 61, II, «j, todos do CP. O julgamento não é contrário à prova dos autos. O Júri, conforme a prova dos autos, rejeitou as teses defensivas, respondeu aos quesitos, reconheceu a materialidade, a autoria do crime e a culpabilidade do autor, além de reconhecer as três qualificadoras descritas na denúncia. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri prevalece. Dosimetria devidamente justificada pelo sentenciante. Crime extrapolou a normal do tipo, notadamente por ter sido praticado com golpes de faca e esganadura, na presença da filha menor da vítima, de apenas 05 (cinco) anos de idade. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. VP 429.3538.5122.7423

591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA QUANTO À GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHA MENOR. GENITOR QUE ATUALMENTE RESIDE EM BELÉM DO PARÁ E PRETENDE QUE A GUARDA SEJA ESTABELECIDA NA FORMA COMPARTILHADA, BEM COMO SEJA AUTORIZADA A VISITAÇÃO A PARTIR DE VIAGENS DA MENOR, ATUALMENTE COM ONZE ANOS DE IDADE, AO ESTADO ONDE RESIDE. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO SE VISLUMBRAR A URGÊNCIA ALEGADA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO.

1-

Cinge-se o presente recurso à análise do pleito de autorização de viagem da menor. Citou o genitor ter sido o acordo, outrora entabulado com a genitora, deveras restritivo em termos de visitação, tendo em vista residir em outro estado. ... ()

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Doc. VP 917.0656.1957.6066

592 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.

1. A GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS, NEM IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A ENCARGO DO PAI, DEVENDO SER OBSERVADO O BINÔMIO ALIMENTAR APRESENTADO.... ()

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Doc. VP 144.1324.2756.5804

593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS- FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - REQUERIMENTO EM PATAMAR EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA GENITORA EM POSTULAR DIREITOS EM FAVOR DE FILHO - MAIORIDADE - CPC/2015, art. 18.

- A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()

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Doc. VP 191.9111.2004.6100

594 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Arma branca. Concurso de agentes. Restrição de liberdade da vítima. Tortura. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, CPP. Filha menor de 6 (seis) anos. Habeas corpus coletivo 143.641/SP. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso. Crime cometido com violência e grave ameaça. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()

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Doc. VP 108.1906.1949.8014

595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR DE IDADE - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA E FÁTICA DAS PARTES - DEVIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) fixar a guarda unilateral da menor com a mãe; ii) manter suspensa as visitas paternas até a prolação de sentença na Ação Penal em andamento ou até que sobrevenha decisão de revogação das medidas protetivas; e, iii) compelir o requerido ao pagamento de pensão, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. ... ()

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Doc. VP 118.9312.9478.0439

596 - TJSP. Apelação. Alimentos gravídicos. Fixação da pensão em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante e 30% sobre o salário-mínimo em caso de trabalho autônomo ou informal. Manutenção. Alimentante com vínculo formal de emprego. Não demonstração do exercício habitual de atividade profissional extra que justificasse majoração da pensão. Nascimento durante o tramite dos autos que implica na automática conversão em pensão à criança. Existência de outra filha menor, para o qual o alimentante já presta alimentos no importe de 33,33% de seus rendimentos. Isonomia entre os filhos que deve preservada. Alimentos bem fixados, que não comportam majoração. Malgrado a situação financeira da autora, não é apenas a necessidade da alimentanda que determina o valor da pensão. Arbitramento que também deve observar a capacidade do alimentante, tendo a r. sentença alcançado ponto de equilíbrio entre os interesses em conflito. Recurso desprovido

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Doc. VP 944.7577.5525.0375

597 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA. CABIMENTO. O ALIMENTANTE AUFERE RENDA BRUTA MENSAL DE 1,3 MIL REAIS, E TEM OUTRA FILHA MENOR PARA SUSTENTAR, PARA QUEM PAGA ALIMENTOS FIXADOS EM R$ 350,00. CONSIDERANDO O ATUAL VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, TEM-SE QUE OS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA EQUIVALEM A QUASE 40% DA RENDA AUFERIDA PELO ALIMENTANTE, O QUE REPRESENTA UM GRAU DE COMPROMETIMENTO INSUSTENTÁVEL. NA HIPÓTESE, ENTENDE-SE QUE OS 19% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE FORAM OFERTADOS GUARDAM BOA DOSE DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DO CASO. INCLUSIVE, ESSE É PERCENTUAL QUE VAI COLOCAR AS DUAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES DO ORA APELANTE EM RELATIVA SITUAÇÃO DE EQUANIMIDADE, PRESERVANDO-SE E GARANTINDO-SE, ASSIM, A NECESSIDADE DE DAR TRATAMENTO ISONÔMICO AOS FILHOS, TAL QUAL PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 333.5952.6917.3915

598 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência para fixar alimentos a filha, no importe de 25% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, ou 40% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego e/ou emprego informal. ... ()

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Doc. VP 151.7890.8003.4600

599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado por atentado violento ao pudor praticado contra filha menor. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insuficiência de alegação singela e genérica de não incidência do óbice sumular invocado. 2. Concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o concernente à incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 151.7890.8003.9100

600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado por atentado violento ao pudor praticado contra filha menor. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insuficiência de alegação singela e genérica de não incidência do óbice sumular invocado. 2. Concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o concernente à incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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