Jurisprudência sobre
filha menor

801 - TJRJ. Ação de destituição do poder familiar com pedidos cumulados de guarda provisória e adoção proposta em face da genitora da menor, por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para destituir o poder familiar da Ré em relação à menor, concedendo à Autora a adoção unilateral da criança, condenando-a ao pagamento honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em um salário mínimo, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Apelação da Ré, interposta pela Curadoria Especial. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita. Genitora da adolescente que se encontra em local incerto e não sabido, com último contato com a requerente há cerca de 12 anos, em Pernambuco, quando do nascimento da adolescente. Presentes as hipóteses que autorizam a citação por edital, na forma do art. 158, §4º do ECA, sendo descabida a discussão acerca da constitucionalidade do referido dispositivo legal na ação proposta. Precedentes do TJRJ. Princípio da Proteção Integral à criança e ao adolescente que é consagrado na legislação brasileira. CF/88, art. 227e Lei 8.069/1990, art. 3º e Lei 8.069/1990, art. 4º. Prova dos autos que demonstrou que a menor, atualmente com 13 anos de idade, ao longo de todos esses anos, nunca teve contato com sua genitora, nem tampouco que esta empreendesse qualquer esforço para uma aproximação de sua filha. Menor que, na audiência de instrução e julgamento realizada, declarou que considera a Apelada como sua mãe, manifestando desejo na concretização da adoção, inclusive com inclusão do sobrenome da requerente. Adoção pleiteada que atende ao melhor interesse da criança. Requisitos dos arts. 40 a 45 do ECA que foram preenchidos, especialmente quanto à diferença etária e aos impedimentos. Sentença que, com acerto, declarou a perda do poder familiar e a adoção da menor pela Apelada, em companhia de quem vive desde o nascimento, pois viveu em união estável com o genitor da menor até o falecimento do companheiro. Verba honorária de sucumbência fixada nos termos do disposto no § 8º do CPC, art. 85, o que se encontra em consonância com um valor mínimo razoável, considerado o trabalho dos advogados da Apelado e a duração do processo. Desprovimento da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial fechado. Prisão domiciliar. Mãe de filha menor de doze anos de idade. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Delito praticado na própria residência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de oitiva de menor e prisão domiciliar. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Liberdade provisória, ao argumento de que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema. Pedido de prisão domiciliar considerando o fato de que o paciente é primário e responsável pelos cuidados da filha menor. Mera reiteração de argumentos detidamente analisados em outro Habeas Corpus. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Não conhecimento, nessa parte. Configuração de absolvição sumária. Questão que deve ser decidida no seio da ação penal de origem, por desbordar dos estreitos limites de cognição próprio do writ. Não conhecimento da impetração, nessa parte. Prisão domiciliar (art. 318, II, CPP). Ausente demonstração de que a saúde do paciente se encontra extremamente debilitada, de modo a impedir a manutenção do cárcere ou a inviabilidade do tratamento intramuros. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Feito que tramita em ritmo de normalidade, à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de desídia do Juízo a quo. Instrução contraditória que já se iniciou, sendo necessária designação de ato em continuação por motivo de força maior, que escapa do controle do Juízo e, portanto, exime-o da insinuada desídia. Constrangimento ilegal não caracterizado. Impetração conhecida em parte e, nessa medida, denegada a ordem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJRJ. Ação de oferecimento de alimentos do pai à filha menor. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, condenando o Autor ao pagamento de pensão em favor da Ré, em valor correspondente a quatro salários mínimos federais. Apelação do Autor objetivando a redução dos alimentos. Contrarrazões apresentadas pela Ré, na qual impugna a gratuidade de justiça deferida ao Autor e requer a sua cassação. Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Apelante quando da fixação dos alimentos provisórios, somente apresentada em contrarrazões que não se conhece. Ré que deveria ter ofertado impugnação no momento oportuno, o que não se verificou, pois aquela trazida nas contrarrazões recursais tem lugar quando o benefício é deferido na sentença, não sendo o caso dos autos. Dever de solidariedade dos pais no tocante ao sustento dos filhos que não é negado pelo Apelante. Inteligência dos arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º do Código Civil. Genitor que já vinha depositando o equivalente a 04 salários mínimos, desde que foram fixados os alimentos provisórios, devendo-se presumir a possibilidade de contribuir com tal quantia. Pensão alimentícia fixada na sentença que não comporta a redução requerida pelo Apelante, uma vez que foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o binômio necessidade-possibilidade. Desprovimento da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OFERECIDA PELO CONSELHO TUTELAR IMPUTADA À GENITORA, POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. REALIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DA FILHA MENOR DE IDADE, POR MEIO DE VÍDEOS EM CHAMADAS PARA PROMOÇÃO DE «RESENHAS CONTENDO BEBIDA ALCOÓLICA, BEM COMO PERMISSÃO DE FREQUÊNCIA DE OUTROS ADOLESCENTES EM SUA RESIDÊNCIA PARA USO DE BEBIDA ALCOÓLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. INCONFORMISMO. DE ACORDO COM O art. 1.634, I DO CÓDIGO CIVIL COMPETE AOS PAIS O PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, SENDO DEVER DOS GENITORES DIRIGIR AOS FILHOS A CRIAÇÃO E A EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, DOLOSO OU CULPOSO, DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE IMPLICA APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ECA, art. 249. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA GENITORA SOBEJAMENTE COMPROVADA. EXIBIÇÃO DE VÍDEOS E FOTOGRAFIAS EM AUDIÊNCIA. CONFISSÃO. DESNECESSÁRIA OITIVA DOS CONSELHEIROS TUTELARES QUE LAVRARAM A REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE É IRRELEVANTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MULTA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA GENITORA E QUE DEVE SER APURADA NA FASE EXECUTIVA, ASSIM COMO A PRETENSÃO DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A C/C art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO MOVIMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. NÃO SE VISLUMBRA DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL E SÓLIDA A SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DO ACUSADO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SUA ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. O PROCESSO, A PRODUÇÃO E REPRODUÇÃO DE PROVAS É, VIA DE REGRA, A GARANTIA DE QUE O ACUSADO NÃO VENHA A SER CONDENADO APENAS COM BASE NUMA REUNIÃO DE INDÍCIOS QUE, SE POR UM LADO PODE CONFERIR A CERTEZA NECESSÁRIA PARA QUE O JUIZ CONDENE O AUTOR DE UM CRIME, POR OUTRO LADO, POSSA GARANTIR A LIBERDADE DE UMA PESSOA ACUSADA INJUSTAMENTE. REPISA-SE QUE O ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO NÃO SE FEZ FIRMAR O CONVENCIMENTO DESTE MAGISTRADO NO SENTIDO DE QUE, EFETIVAMENTE, O ORA ACUSADO TENHA OBRADO NA PRÁTICA DELITIVA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM FACE DA SUA FILHA, MENOR QUE CONTAVA COM QUATRO ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. É IMPORTANTE LEMBRAR QUE QUANDO HÁ INCERTEZA, DEVE O JULGADOR ABSOLVER, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - STJ. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC 1143.641/SP,. Inaplicabilidade. Execução penal. Discussão à luz do que dispõe a Lei 7.210/1984. Negativa do benefício fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - É inaplicável, no caso, o CPP, art. 318, V, Código de Processo Penal, ou o entendimento firmado pela Suprema Corte nos autos do HC 1143.641/SP,. A Paciente é reincidente específica, cumpre pena definitiva e executa provisoriamente condenação confirmada em sede de apelação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e decisão proferida pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 24/10/2018, ao acompanhar o cumprimento da ordem concedida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Relação familiar. Vítima. Sobrinha do agravante-. Paternidade de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Não comprovação da imprescindibilidade aos cuidados da menor. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Modus operandi. Acusada foragida. Fundamentação válida. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Situação excepcional. Inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Autora viajou pela companhia aérea requerida, de São Paulo-SP a Porto Seguro-BA, a lazer com a filha menor - Chegando ao destino, foi comunicada do extravio de sua bagagem despachada - Devolução da mala que o ocorreu 6 dias após o desembarque. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que reduziu a penhora a 20% dos rendimentos líquidos da executada - Insurgência da executada - Agravante que não tem qualquer outro bem que possa garantir sequer parte do crédito em execução - Rendimentos razoáveis, apesar da divergência entre declaração de imposto de renda e os únicos holerites apresentados - Entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade, em casos de ausência de quaisquer outros meios de execução - Redução, porém, a 10% dos rendimentos líquidos, respeitada a contribuição à educação da filha menor - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Alimentos - Propositura por filha menor contra a mãe - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que não tem condições de arcar com os alimentos fixados, pois não pode sair para trabalhar porque precisa cuidar de seus genitores e de uma bisavó, devendo haver a extinção ou a redução da obrigação alimentar - Descabimento - Necessidades da alimentanda que são presumidas em razão da menoridade - Ré que não comprovou sua impossibilidade de arcar com os alimentos - Pensão que se revela adequada, por ser fruto de minudente e justa análise do binômio necessidade/possibilidade - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie, a custódia preventiva foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão do modus operandi, que retrata a gravidade concreta do delito. E o Tribunal a quo já substituiu a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, em razão de possuir filha menor de 12 anos de idade, que necessidade de cuidados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Revisional de Alimentos - Propositura pelo genitor contra a filha menor - Sentença de procedência - Inconformismo do autor, alegando impossibilidade financeira, devendo haver a redução dos alimentos para 25% do salário mínimo, em caso de situação de desemprego ou trabalho informal - Descabimento - Alimentos que já foram revisados na sentença - Ausência de comprovação de alteração da capacidade financeira do autor ou da redução das necessidades da ré aptos a ensejar nova redução tal como pretendido pelo autor - Patamar fixado na sentença que merece subsistir, por ser fruto de minudente e justa análise do epigrafado binômio necessidade/possibilidade - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO EM PARTE. 

NO CASO, CABÍVEL CERTA MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, DE 30% PARA 23% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, QUANDO EMPREGADO, COMO POR ELE OFERTADO, EM RAZÃO DA MAIORIDADE DE UM DOS ALIMENTADOS, MANTIDO O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL QUANDO DESEMPREGADO OU TRABALHANDO DE MODO INFORMAL. ALIMENTADOS QUE CONTAM 16 E 18 ANOS DE IDADE. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO MOTORISTA E COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MENOR DE IDADE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CHINELADAS . FILHA MENOR COM 05 ANOS DE IDADE QUANDO DOS FATOS, OCORRIDOS EM 30/01/2021. PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PERÍODO DE PROVAS DE 02 ANOS. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO na Lei 13.431/17, art. 23. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ANÁLISE MERITÓRIA QUE SE MOSTRA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO APONTA COM CLAREZA, QUE O ACUSADO TENHA COMETIDO O CRIME DE LESÃO CORPORAL. INFERE-SE DO CONTEXTO FÁTICO NO CASO EM ESPEQUE, UM ABUSO COM RELAÇÃO AOS MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA, EIS QUE, O DOLO DO ACUSADO, SE CARACTERIZARIA, EM VERDADE, NA FINALIDADE DO ABUSO CONSIDERADO COMO EDUCAÇÃO, EM RAZÃO DE O PAI TER APLICADO CORRETIVO, CHINELADAS, A SUA FILHA, EM VIRTUDE DELA ESTAR BRINCANDO DE CASINHA, COM O SEU ENTEADO, NA CAMA, CONSIDERANDO, TAL BRINCADEIRA, COMO INAPROPRIADA OU IMORAL. DESTA FORMA, VALORANDO AS DUAS TESES, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOB O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CPP, art. 156, NÃO SE TEM DA ANÁLISE DESTE CASO A CERTEZA DE QUE A AÇÃO PERPETRADA PELO ACUSADO SE REFERE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PORTANTO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PARA O CRIME DE MAUS TRATOS, CONFORME PREVISTO NO art. 136, CAPUT, PARTE FINAL, DO CP, SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO CPP, art. 384, FORÇOSA A SUA ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO PROVIDO. RÉU SOLTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos ajuizada por menor impúbere em face de seu genitor. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do Alimentante. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença a quo. A questão dos alimentos repousa no Binômio Possibilidade x Necessidade, e no processo em exame, cujo pedido é de alimentos destinados à filha menor impúbere do Alimentante, sabe-se que a necessidade dos alimentos em questão é presumida. Além disso, é natural se admitir que a Alimentada, que atualmente conta com 13 (treze) anos de idade, possua despesas regulares que englobam gastos com educação, saúde, moradia, lazer, transporte e vestuário. Nesse passo, sopesando-se o Binômio Necessidade x Possibilidade, verifica-se que a Douta Juíza Singular agiu corretamente ao ratificar os alimentos provisoriamente estabelecidos no valor equivalente 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional, com pagamento todo dia 10, com a ressalva de que, em caso de existência de vínculo empregatício regular, passarão os alimentos ao valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, deduzindo-se somente os descontos obrigatórios, devendo tal percentual incidir inclusive sobre 13º (décimo-terceiro) salário, férias com acréscimo de 1/3, gratificações, abonos e demais valores percebidos. A ausência de vínculo empregatício, por si só, não é capaz de servir como fundamento à exclusão do dever alimentar ou à redução do percentual de alimentos que, na hipótese em exame, restou adequadamente fixado na sentença vergastada. Precedentes do TJERJ. Acolhimento integral do Parecer da Ilustre Procuradoria de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO e DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.

Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE FILHO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA À GENITORA. ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALORES CONFORME ENTENDIMENTO DO TJRS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Acusada foragida. Circunstâncias aptas a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e expedição de carta precatória. Pleito de prisão domiciliar. Genitora de filha menor de 12 anos. Excepcionalidade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tráfico realizado na residência da acusada, onde residia com a menor. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido.

1 - Havendo notícias de que a custodiada tem participação ativa em complexa e estruturada organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS -  

Ação intentada pela filha menor representado por sua genitora - Sentença de procedência que fixou os alimentos à parte autora em 1/3 do salário mínimo nacional, em caso de emprego informal ou desemprego e 1/3 de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal - Inconformismo da autora - Pedido de majoração - Parcial acolhimento - Réu advogado que trabalha como autônomo - Alimentante que há vinha pagando as despesas escolares e plano de saúde da menor -Obrigação que deve persistir, sendo incluída na condenação - Majoração, ademais, dos valores devidos em pecúnia, para a hipótese de desemprego ou emprego informal para 50% do salário mínimo, com o que se alcança valor razoável - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. 1.

Ação de revisão de alimentos, em que objetiva o autor a redução da verba alimentar, paga a sua filha, menor de idade, sob o argumento de que teria havido alteração em sua situação econômica em decorrência do nascimento de mais dois filhos. 2. Sentença de procedência parcial. 3. Como cediço, o nascimento de um novo filho não é suficiente, por si só, a acarretar a revisão da obrigação alimentar, contudo, no caso dos autos, afigura-se necessário o reenquadramento da verba alimentar anteriormente estabelecida de forma a atender as necessidades da ré em conjunto com as possibilidades do autor. 4. Incidência do princípio da igualdade entre filhos. 5.Precedentes desta E. Corte. 6. Sentença mantida. 7. Desprovimento dos recursos. 8.Verba honorária majorada¿.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJSP. HABEAS CORPUS -

indeferimento de pedido de prisão domiciliar - paciente que é mãe de criança menor de 12 (doze) anos - uso como sucedâneo recursal - impossibilidade - matéria que deve ser conhecida via recurso próprio - decisão não teratológica eis que considerou que a paciente atualmente cumpre pena em regime semiaberto; além de não haver notícia de que a filha menor esteja desamparada, bem como não se vislumbra qualquer indicativo de que algum parente ou qualquer outra pessoa, não possa mais dar assistência necessária à menor - paciente condenada a cumprir pena em regime semiaberto - não preenchimento dos requisitos da LEP, art. 117 - progressão per saltum vedada pelo STJ - entendimento consolidado em seu verbete de número 491 - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Conversão da segregação cautelar em domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Habeas corpus coletivo 143.641. Crime não cometido com violência ou grave ameaça. Crime não cometido contra descendente. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Agravo regimental desprovido.

«1 - O precedente do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, se aplica integralmente à presente hipótese, haja vista que a recorrente possui uma filha de 3 anos de idade e o crime a ela imputado, tráfico de drogas, não envolve violência ou grave ameaça, nem foi praticado contra descendente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por filha menor em face do genitor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.  ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICT PRESENTE. PERICULUM IN LIBERTATIS. DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABÍVEIS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA (ATUALMENTE COM 7 ANOS), REPRESENTADA PELA MÃE. ALEGA O AUTOR QUE POR FORÇA DA SENTENÇA PROFERIDA EM 2018 NA AÇÃO DE ALIMENTOS, SE OBRIGOU AO PAGAMENTO À FILHA ORA RÉ NO PERCENTUAL DE 160% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ADUZ QUE A EMPRESA DA QUAL ERA ADMINISTRADOR À ÉPOCA E QUE ERA SUA ÚNICA FONTE DE RENDA TEVE O FUNCIONAMENTO INTERROMPIDO, ESTANDO ATUALMENTE COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM RENDA MENSAL CONSIDERAVELMENTE INFERIOR. ADUZ QUE JÁ TINHA UM FILHO (ATUALMENTE COM 19 ANOS) QUANDO CONCEBEU A FILHA ORA RÉ, TENDO CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA, DA QUAL ADVEIO OUTRA FILHA, ATUALMENTE COM 2 ANOS. REQUER ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 20% DOS SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO ATUALMENTE, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO ATUALMENTE, E FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO. APELAÇÃO DA RÉ. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUTOR QUE LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. DEMONSTRAÇÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. AUTOR QUE TEM TRÊS FILHOS, TENDO UM DELES ATINGIDO A MAIORIDADE, E NECESSARIAMENTE PONDEROU A EXISTÊNCIA PRETÉRITA DA FILHA ORA RÉ AO CONSTITUIR NOVA FAMÍLIA, DA QUAL ADVEIO O NASCIMENTO DE OUTRA FILHA. CIRCUNSTÂNCIA DE O ALIMENTANTE TER TIDO OUTRA FILHA MENOR APÓS A SENTENÇA ALIMENTAR QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA RESPALDAR O PLEITO REDUCIONAL NO PATAMAR PLEITEADO. SENTENÇA QUE, CONTUDO, OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E ACOLHEU O PARECER MINISTERIAL, NO SENTIDO DE, SEM OLVIDAR DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, REDUZIR PARCIALMENTE A PENSÃO PRESTADA À RÉ SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DECRÉSCIMO NAS POSSIBILIDADES DO AUTOR, APTO A ENSEJAR O PARCIAL PROVIMENTO DE SEU PLEITO REDUCIONAL. REDUÇÃO QUE NÃO ESTÁ NEGLIGENCIANDO AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, MAS APENAS ADEQUANDO O ENCARGO ÀS ATUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, CABENDO À MÃE, QUE TAMBÉM TRABALHA INFORMALMENTE, COMPLEMENTAR AS EVENTUAIS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Ação fundada em contrato de prestação de serviços educacionais firmado apenas pela genitora em benefício de filha menor - Pretensão da credora à inclusão do genitor da filha no polo passivo do cumprimento de sentença - Cabimento - Possibilidade pela legitimidade passiva extraordinária - De acordo com os arts. 1.643 e 1644 do CC, qualquer dos cônjuges pode assumir obrigações financeiras para fazer frente às economias domésticas, respondendo ambos solidariamente por tais obrigações - Inteligência do CPC, art. 790, IV - Precedentes do STJ e TJSP - Legitimidade passiva extraordinária do genitor evidenciada para inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença da ação monitória - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE QUANTO AO DANO MORAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. OBSERVÂNCIA. TEMA 210

e 1.240 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO POR DUAS VEZES. DEMORA EM REACOMODAR AS AUTORAS EM NOVO VOO. REALOCAÇÃO DE MÃE E FILHA MENOR EM ASSENTOS SEPARADOS NOS DOIS VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELAS COMPANHIAS AÉREAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DURANTE TODA A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO, INTERPOSTO PELAS AUTORAS. 1. Ação indenizatória por atraso do voo internacional com perda da conexão, sob alegação de manutenção emergencial, havendo perda da conexão novamente no outro aeroporto, sendo realocadas por duas vezes, mãe e filha menor, em assentos separados, ocorrendo extravio das bagagens das autoras durante os 17 dias de viagem, gerando despesas extraordinários, sem qualquer assistência das companhias rés. 2. Condenação solidária das companhias aéreas rés no pagamento de dano material e dano moral. 3. Em se tratando de indenização envolvendo transporte aéreo internacional, aplicam-se as disposições da Convenção de Varsóvia, complementada pela Convenção de Montreal, apenas em relação ao dano material por atraso e extravio de bagagem, mas não em relação ao dano moral como postularam as rés no seu apelo, posto que o Tema 210 do STF foi alterado pelo Tribunal Pleno, no julgamento do ARE 766618 ED, sendo Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023, com publicação em 25/03/2024, ocorrendo acréscimo de expressão, passando a tese a conter a seguinte redação: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais". 4. Ademais, no superveniente precedente firmado sob o Tema 1240 em repercussão geral do STF, no RE 1394401, julgado pelo Tribunal Pleno, sob a relatoria da Ministra Presidente Rosa Weber, em 15/12/2022, com publicação em 03/03/2023, fixou-se a seguinte tese: «Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. 5. Hipótese que se enquadra em atividade sujeita à teoria do risco, impondo-se a aplicação da teoria objetiva da responsabilidade, seja pela aplicação da norma constitucional (art. 37, §6º, CF/88), ou pelas regras infraconstitucionais (art. 927, parágrafo único, do Código Civil; CDC, art. 14), respondendo as rés solidariamente a teor dos art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 6. A manutenção de aeronaves, ainda que não programada, consiste em fortuito interno, e, portanto, não afasta a responsabilidade das rés, que devem zelar pela segurança e manutenção de seus aviões. 7. Companhias rés que não comprovaram que prestaram a devida assistência às autoras, deixando de adotar qualquer conduta tendente a minimizar os transtornos das passageiras, sendo certo que a menor impúbere foi obrigada a dormir no chão do aeroporto, enquanto aguardavam a conexão em outro voo, sendo realocadas mãe e filha menor em assentos separados, e não receberam atendimento adequado quando tentaram reaver em vão as bagagens extraviadas ao longo dos 17 dias de viagem, configurando, assim, a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. 8. Ademais, com amparo não apenas no CDC, art. 14, mas igualmente no art. 19 da Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) , as companhias rés não comprovaram nenhuma causa excludente da responsabilidade e nem a adoção de todas as medidas ao seu alcance para evitar o dano. 9. Com relação às bagagens, o defeito na prestação do serviço não decorreu apenas do extravio e atraso na devolução das bagagens, mas na sua entrega com avarias, somente após o término da viagem. 10. Uma vez que os gastos decorrentes da ilicitude na conduta das rés foram efetivamente comprovados pelas autoras, justifica-se a manutenção dos danos materiais fixados na sentença no total de R$20.552,40, valor este inferior aos limites estabelecidos no Decreto 5.910/2006. 11. Dano moral configurado, a ser majorado para R$ 20.000,00 para cada autora, tendo em vista o evento e as circunstâncias fáticas, especialmente por se tratar de mãe e filha menor, aliado à falta de assistência às passageiras, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade, em consonância à Súmula 343 deste Tribunal e ao CCB, art. 944. 12. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos às rés para o percentual de 17%. 13. Desprovimento do primeiro recurso, interposto pelas rés, e provimento do recurso interposto pelas autoras.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO C/C ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA DA MENOR NO DOMICÍLIO DA GENITORA E ARBITRANDO A VERBA ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS DO RÉU, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA APELADA QUE, MESMO QUE CONCISA, NÃO DESCUMPRIU O DEVER IMPOSTO PELOS arts. 93, IX DA CF/88 E 489, §1º, DO CPC. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE SÃO FIXADAS COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE SOPESADA EM PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, INCLUSIVE SUA PLENA CAPACIDADE LABORAL, E A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. DEMANDADO QUE É MILITAR INATIVO DO EXÉRCITO, PERCEBENDO RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$1.580,00. PRESUMIDA A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, QUE CONTA ATUALMENTE COM TREZE ANOS DE IDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DENOTAM QUE O APELANTE PRESTA ALIMENTOS EM PERCENTUAL IDÊNTICO A DUAS OUTRAS FILHAS, ADVINDAS DE OUTRO RELACIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SE CONCLUIR QUE AS NECESSIDADES DA DEMANDANTE DIVERGEM DAQUELAS APRESENTADAS PELAS IRMÃS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE O ALIMENTANTE É RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DE SUA GENITORA IDOSA E ENFERMA. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM REDUZIR O VALOR DO PENSIONAMENTO PARA O PERCENTUAL DE 10% DE SEUS PROVENTOS, O QUAL EVIDENTEMENTE NÃO SUPRE AS NECESSIDADES BÁSICAS DA INFANTE. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entrega de filho menor a pessoa inidônea. Abandono material. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do princípio da consunção, no caso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. Os agravantes foram condenados porque, após processo regular de adoção, entregaram uma das adotadas à mãe biológica (já destituída do pátrio poder, em razão da prática de condutas moralmente condenáveis), em cuja companhia sabiam ou deviam saber que a infante ficaria moral e materialmente em perigo, deixando de prestar-lhe, a partir de então, qualquer assistência material, não destinando recursos para a sua subsistência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos financeiros - Impugnação - Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela agravante/executada de desbloqueio de sua conta bancária - Arguição de impenhorabilidade dos valores por serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, além de serem oriundos de verba com natureza alimentar (pensão alimentícia de sua filha menor de idade) - Não comprovada a origem dos valores constritos - Possibilidade de penhora dos valores ainda que inferiores a 40 ( quarenta ) salários-mínimos, quando encontrados em contas bancárias de natureza corrente sem origem em verba impenhorável - Decisão recorrida mantida. Recurso de agravo não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência para fixar a pensão alimentícia em favor da filha menor em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou 1/3 do salário-mínimo. Insurgência do réu. Pretensão de redução do encargo para valor correspondente a R$300,00. Alegação de que está desempregado e que constituiu nova família. Impossibilidade. Ausência de comprovação da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado. Requerido jovem (28 anos) e apto para o trabalho. Princípio da paternidade responsável. Valor arbitrado que é adequado, preservando o mínimo vital da infante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ajuizamento pelo genitor - Exoneração alimentar reconhecida em relação a dois filhos que alcançaram a maioridade - Necessidade de adequação do percentual a ser destinado à filha menor para melhor observância ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade - Elevação do percentual estabelecido na sentença de 13,5% a 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, como sugerido pela Procuradoria de Justiça, que se mostra pertinente, pois, de um lado, está ao alcance do genitor, e, de outro, mostra-se apto a satisfazer às necessidades da alimentanda, não podendo ser superior, sob pena de comprometer a subsistência do alimentante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJSP. ALIMENTOS.

Fixação que observa as necessidades dos alimentandos, no caso presumidas pela menoridade (07 e 09 anos) e a possibilidade do alimentante (art. 1.694, §1º, CC) que trabalha informalmente como servente de obras, com ganho médio mensal em torno de R$1.500,00, e ainda possui outra filha menor (14 anos) a quem presta alimentos no valor de 30% do salário mínimo. Cenário que justifica a minoração do percentual de 40% dos ganhos líquidos para 30% na hipótese de vínculo formal e de 50% para 40% do salário mínimo, na hipótese de desemprego, visando resguardar a subsistência de todos os filhos e a do genitor. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência que fixa a verba alimentar para a filha menor em 15% dos rendimentos brutos do réu, excetuando-se os descontos obrigatórios e incidindo-se sobre todas as verbas de natureza remuneratória; em caso de inexistência de vínculo, alimentos fixados em 100% sobre o salário-mínimo. Irresignação do réu, que pleiteia sua redução. Obrigação alimentar decorrente do dever de sustento dos genitores. Trinômio (razoabilidade ou proporcionalidade/ necessidade/possibilidade). Sentença que merece reforma parcial para fixar a pensão alimentícia em 60% sobre o salário-mínimo, se ausente o vínculo empregatício. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVÍVIO E ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 

CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, COMO OFERTADO PELO GENITOR. ALIMENTOS QUE SE DESTINAM AO SUSTENTO DE UMA FILHA MENOR DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. PERCENTUAIS ESTABELECIDOS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O FIXADO POR ESTA CÂMARA EM SEMELHANTES CONDIÇÕES. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante ou alternativa das medidas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR.

Trata-se de ação de alimentos proposta pelo menor em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em valor correspondente a 20% dos rendimentos brutos e, na hipótese de não possuir vínculo empregatício, no valor correspondente a 20% do salário mínimo nacional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alimentos - Filha menor em face do pai - Alimentos provisórios fixados em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante no caso de emprego com registro em carteira e 50% do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal, sendo este último valor, em qualquer caso, o mínimo a ser respeitado - Insurgência da alimentanda - Alegação de que o genitor alimentante paga voluntariamente valor superior - Cabimento em parte - Valor que deve ser majorado para 33% de seus rendimentos líquidos no caso de emprego formal, por ser um valor que, a um só tempo, não compromete a subsistência do alimentante e não deixa a menor em desamparo - Manutenção do valor fixado na hipótese de desemprego ou trabalho informal - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA CAMPINA.

Pretensão de redução de 50% da jornada de trabalho, sem compensação de horário e prejuízo de vencimentos, para viabilizar assistência a filha menor, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença que concedeu parcialmente a ordem, para reduzir a carga horária em 2 (duas) horas diárias. Não se considera justificável a redução da jornada no patamar pretendido, reputando-se suficiente o montante estipulado pelo juízo de primeiro grau, que prestigia o objetivo da lei, de resguardar os princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência, com o menor dano possível à continuidade do serviço público. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filha da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Proteção integral à criança. Prioridade. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para a paciente.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conversão para prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente primária com filha menor de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Liminar deferida. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. Crime sem violência ou grave ameaça. Primariedade. Ordem concedida. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA NO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTADA QUE CONTA 08 ANOS DE IDADE, POSSUINDO NECESSIDADES PRESUMIDAS, SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE QUE, EM QUE PESE TENHA REFERIDO ESTAR DESEMPREGADA E POSSUIR OUTRA FILHA MENOR DE IDADE, NÃO DEMONSTROU SUA  IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS MOLDES DA CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. PERCENTUAL EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso restrito, disparo de arma de fogo e organização criminosa. Prisão preventiva CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado tentado. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória dos pacientes, ante a ausência dos requisitos autorizadores, além de aduzir a ilegalidade da prisão, porquanto baseada apenas na versão policial. Inviabilidade. Quanto à aventada ilegalidade da prisão em flagrante dos pacientes, vale ressaltar que o magistrado a quo ainda avaliará as alegações da defesa no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que ainda serão produzidas, podendo culminar, inclusive, na absolvição dos pacientes, o que torna intangível, neste momento processual, qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo na estreita via do presente habeas corpus, que não admite dilação probatória. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar dos pacientes, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de suas constatadas reincidências delitivas, cuja prática ora imputada se deu enquanto Alan cumpre pena por outros três delitos, durante livramento condicional, e responde a outra ação penal, ao passo que Leticia estava em prisão domiciliar, durante cumprimento de pena em regime aberto, elementos esses sinalizadores de suas recalcitrâncias criminosas, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O fato de o paciente Alan ter filha menor de idade, por si só, desacompanhado de elementos concretos que comprovem a real dependência da infante, não é suficiente a autorizar a revogação da prisão preventiva ou a fixação de cautelares diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TJRS. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO BIMAJORADA POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA A ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI SUFICIENTE A LEGITIMAR O DECRETO DE PRISÃO, NÃO OBSTANTE A ARGUIÇÃO FEITA NA IMPETRAÇÃO A BUSCAR EVIDENCIAR SUA PRECARIEDADE. TEMA QUE, TODO MODO, PODERÁ SER OBJETO DE REVISÃO PERIÓDICA NA ORIGEM À LUZ DO TRAMITAR DA AÇÃO PENAL E DA COLHEITA DA PROVA, HAVENDO PREVISÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA DE HOJE, NO INÍCIO DA TARDE, O QUE RECOMENDA AINDA MAIS PRESTIGIAR O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO DE ORIGEM NA AVALIAÇÃO DA MATÉRIA, POIS BEM EXERCIDO ATÉ AQUI. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, A SOMAR OS PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO CONTRA O PACIENTE, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, ESTELIONATO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE A ALEGADA PRIMARIEDADE E AS DEMAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INVOCADAS NÃO SÃO DE MOLDE A SINALAR A ADEQUAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO PARA O FIM COLIMADO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE ATUAL A RECOMENDAR PRISÃO DOMICILIAR, A QUAL TAMPOUCO É ADEQUADA PARA QUE POSSA PRESTAR CUIDADOS A FILHA MENOR, DIANTE DO INTENSO PERIGO DA LIBERDADE QUE É VISLUMBRADO ATUALMENTE. EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EVIDENCIADO, POR ORA. 

ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS E INCONTROVERSAS. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INOCORRÊNCIA, VEZ QUE SE TRATAM DE DELITOS AUTÔNOMOS, COM BENS JURÍDICOS DISTINTOS E SEM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA SUA CONSUMAÇÃO. CRIME CONTINUADO EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. AS CONDUTAS PRATICADAS FORAM INDEPENDENTES ENTRE SI,  CARACTERIZADAS PELA EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, SEM QUALQUER NEXO DE DEPENDÊNCIA OU MESMO PROPÓSITO DE PRATICAR MAIS DE UM CRIME MEDIANTE UM SÓ AGIR. UNIDADE DE DESÍGNIO NÃO EVIDENCIADA. CONFISSÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. NARRATIVA DO ACUSADO QUE NÃO AUXILIOU PARA A ELUCIDAÇÃO DO OCORRIDO, A PONTO DE SER CONSIDERADA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PENA. REDUÇÃO. NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL «PERSONALIDADE, VISTO QUE A JUSTIFICATIVA PARA VALORAÇÃO EQUIVALE ÀQUELA UTILIZADA PARA FINS DE EXASPERAÇÃO DECORRENTE DAS «CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. VALORAÇÃO DAS «CIRCUNSTÂNCIAS MANTIDA. CRIMES PERPETRADOS NA PRESENÇA DA FILHA MENOR DA VÍTIMA. CONCESSÃO DE SURSIS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 77 NÃO PREENCHIDOS. 

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote