(DOC. VP 901.8105.7816.7502) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA NO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTADA QUE CONTA 08 ANOS DE IDADE, POSSUINDO NECESSIDADES PRESUMIDAS, SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE QUE, EM QUE PESE TENHA REFERIDO ESTAR DESEMPREGADA E POSSUIR OUTRA FILHA MENOR DE IDADE, NÃO DEMONSTROU SUA  IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS MOLDES DA CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTR

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