(DOC. VP 594.5081.0254.4282)

TJSP. HABEAS CORPUS -

indeferimento de pedido de prisão domiciliar - paciente que é mãe de criança menor de 12 (doze) anos - uso como sucedâneo recursal - impossibilidade - matéria que deve ser conhecida via recurso próprio - decisão não teratológica eis que considerou que a paciente atualmente cumpre pena em regime semiaberto; além de não haver notícia de que a filha menor esteja desamparada, bem como não se vislumbra qualquer indicativo de que algum parente ou qualquer outra pessoa, não possa mais da

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