(DOC. VP 801.5218.9855.7308)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A C/C art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO MOVIMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. NÃO SE VISLUMBRA DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL E SÓLIDA A SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DO ACUSADO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SUA ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. O PROCESSO, A PRODUÇÃO E REPRODUÇÃO DE PROVAS É, VIA DE REGRA, A GARANTIA DE QUE O ACUSADO NÃO VENHA A SER CONDENADO APENAS COM BASE NUMA REUNIÃO DE INDÍCIOS QUE, SE POR UM LADO PODE CONFERIR A CERTEZA NECESSÁRIA PARA QUE O JUIZ CONDENE O AUTOR DE UM CRIME, POR OUTRO LADO, POSSA GARANTIR A LIBERDADE DE UMA PESSOA ACUSADA INJUSTAMENTE. REPISA-SE QUE O ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO NÃO SE FEZ FIRMAR O CONVENCIMENTO DESTE MAGISTRADO NO SENTIDO DE QUE, EFETIVAMENTE, O ORA ACUSADO TENHA OBRADO NA PRÁTICA DELITIVA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM FACE DA SUA FILHA, MENOR QUE CONTAVA COM QUATRO ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. É IMPORTANTE LEMBRAR QUE QUANDO HÁ INCERTEZA, DEVE O JULGADOR ABSOLVER, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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