(DOC. VP 228.6412.6804.0295)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que reduziu a penhora a 20% dos rendimentos líquidos da executada - Insurgência da executada - Agravante que não tem qualquer outro bem que possa garantir sequer parte do crédito em execução - Rendimentos razoáveis, apesar da divergência entre declaração de imposto de renda e os únicos holerites apresentados - Entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade, em casos de ausência de quaisquer outros meios de execução - Redução, porém, a 10% dos rendimentos lí

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