Jurisprudência sobre
filha menor
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901 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência doméstica. Discussão do mérito. Restabelecimento da competência da Vara de violência doméstica e familiar. Desnecessidade de reexame fático probatório para a fixação da competência. Precedentes.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... ()
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902 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. HC Acórdão/STF. Indeferimento. Hipótese excepcionalíssima configurada. Paciente que já estava em gozo de prisão domiciliar quando surpreendida novamente na posse de entorpecentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.
1 - Na hipótese, está configurada situação excepcionalíssima a justificar o indeferimento da prisão domiciliar, pois, muito embora seja a agravante mãe de filha menor de 12 anos, há elementos probatórios no feito que indicam a insuficiência da custódia domiciliar como forma de acautelamento da ordem pública, no caso concreto. Isto porque, a agravante já se encontrava em gozo de prisão domiciliar concedida nesta ação penal, quando presa em flagrante novamente pela prática do tráfico de entorpecentes, demonstrando, assim, comportamento incompatível com a fruição da benesse. ... ()
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903 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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904 - STJ. Processual. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Atropelamento em via pública. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais contra a Prefeitura Municipal de Morro Alto por falecimento de filha menor atropelada em via sem iluminação.... ()
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905 - TJSP. APELAÇÃO -
Incidente de cumprimento de sentença - Acordo formulado em ação de extinção de condomínio em que a executada comprometeu-se a deixar o imóvel em janeiro/2024, livre e desembaraçado de bens e pertences pessoais, o que efetivamente foi cumprido - Imóvel que vem sendo ocupado exclusivamente pela filha menor do casal, com 17 anos de idade, que está grávida de sete meses e se recusa a deixar o imóvel por não ter para onde ir - Situação que deve ser resolvida por ambos os genitores e que não caracteriza descumprimento do acordo firmado - Ausência de prova de óbice da executada à venda do imóvel - Inexigibilidade de multa ou de aluguel proporcional - Extinção do incidente pela satisfação da obrigação - CPC, art. 924, II - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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906 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL
Disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Insurgência do acusado restrita à dosimetria da pena. Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu e das circunstâncias do delito, uma vez que o disparo da arma foi efetuado na residência do apelante, onde também estavam sua mãe e sua filha menor de idade. Circunstâncias negativas que foram valoradas em conformidade com o CP, art. 59. Agravante da reincidência, que ensejou a majoração da pena em 1/6. Ausentes causas de diminuição ou aumento. Regime inicial fechado mantido, sobretudo em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas. Inaplicabilidade dos benefícios previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77, também em razão da reincidência e por não se mostrar recomendável ao caso concreto. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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907 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Inadequação. Reiteração delitiva. Tráfico praticado na residência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC 1143.641/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. Todavia, no particular, as circunstâncias do caso concreto não se adequam à concessão do benefício, pois além da Paciente ser reincidente específica, praticava a traficância dentro da residência onde morava com a filha menor. ... ()
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908 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, respondeu a processos criminais no Estado do Rio Grande do Sul (inclusive por tráfico de drogas) e inclusive cumpriu pena em presídios daquele Estado. Ressaltou-se, ainda, que «o conduzido armazenava em sua residência entorpecentes, balança de precisão, arma de fogo e munições (estas guarnecidas no quarto da filha menor), tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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909 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum. Descabimento. Existência de controvérsia quanto à partilha das aplicações financeiras do apelante, circunstância que impacta a avaliação do equilíbrio patrimonial entre as partes e afasta a configuração de enriquecimento sem causa. Ré que, sem atividade remunerada e percebendo apenas um salário mínimo a título de alimentos provisórios, reside no imóvel com a filha menor dos ex-consortes, portadora de síndrome rara e incapacitante. Proteção à parte em situação de maior vulnerabilidade. Responsabilidade pelos encargos incidentes sobre o imóvel, incluindo IPTU e taxas condominiais, que decorre da copropriedade, sendo descabida a pretensão de atribuí-los exclusivamente à ré. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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910 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE ADEQUADA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM FAVOR DO INFANTE. ALIMENTADO QUE CONTA 07 ANOS DE IDADE, POSSUINDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO MECÂNICO, AUFERINDO REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DE CERCA DE R$3.3000,00, E, EM QUE PESE TENHA DEMONSTRADO POSSUIR UMA SEGUNDA FILHA MENOR DE IDADE, NÃO LOGROU COMPROVAR A ABSOLUTA INCAPACIDADE DE CONTRIBUIR COM O VALOR ESTABELECIDO EM FAVOR DO INFANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE. ... ()
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911 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO FORMULADA PELO GENITOR, VISANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DE 30% PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. NO CASO, O PERCENTUAL PRETENDIDO MOSTRA-SE ÍNFIMO, POIS DESTINADO AO SUSTENTO DE UMA FILHA MENOR DE IDADE, ATUALMENTE COM 06 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. POR OUTRO LADO, O GENITOR ESTÁ DESEMPREGADO, ALEGANDO QUE EXERCE ATIVIDADE INFORMAL COMO SEGURANÇA. ... ()
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912 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. ALIMENTANTE QUE POSSUI DUAS FONTES DE RENDA. INCIDÊNCIA DO DESCONTO DA VERBA ALIMENTAR SOBRE AMBAS. CABIMENTO.
1. OS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CONCLUIR QUE O AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOTADAMENTE DIANTE DO PARÂMETRO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO POR ESTE TJRS. ... ()
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913 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Artigos: 129 §9º E 147 C/C 61, II, «F TODOS DO CODIGO PENAL NA FORMA DA Lei 14.344/22. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, denunciado pelo Ministério Público porque, em janeiro de 2024, cerca de 18:00 horas, no interior de sua residência, agindo com vontade e consciência, ofendeu a integridade física de sua filha menor (nascida em 04 de abril de 2009), atualmente com 14 anos, agredindo-a com chutes e cabo de vassoura, ainda batendo com a cabeça da menor contra a parede, lesionando-a. Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o ora paciente ameaçara sua filha, com palavras, dizendo que a mataria quando sua mãe não estivesse em casa. Na audiência de custódia a prisão em flagrante foi convertida em preventiva e mantida, fundamentadamente pelo Juiz Natural. Ante o exposto, requer-se em favor do paciente a revogação da custódia preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão ou, quando do julgamento do mérito seja relaxada a prisão preventiva. Não prosperam as razões do impetrante de que o paciente sofre constrangimento ilegal. A decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva tem robusta e minuciosa fundamentação, com lastro, em tese, nos indícios reunidos nos autos, imerecedora, em consequência, de qualquer censura, estando acorde com as exigências legais. O proceder delituoso descrito na denúncia e imputado ao paciente mostra-se incompatível com a liberdade requerida, incidindo, data vênia, os argumentos expendidos na inicial do writ em exame dos indícios carreados aos autos da ação penal, descabendo, como se sabe, no âmbito restrito do habeas corpus a invasão do mérito, com análise do contexto probatório. Presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime. Está, portanto, configurado o «FUMUS COMISSI DELICTI". Outrossim, os pressupostos fáticos preconizados no CPP, art. 312 também estão presentes, materializando o «PERICULUM LIBERTATIS". As alegadas condições subjetivas favoráveis não têm o condão de afastar a violência inexplicável que teria sido adotada pelo paciente contra sua filha menor. Não há outra medida cautelar diversa da prisão que resguarde a ordem pública e afaste o risco de reiteração delitiva. Não há qualquer constrangimento ilegal desencadeado pela autoridade judiciária de primeiro grau, inexistindo qualquer coação a ser sanada pela via do remédio constitucional. ORDEM DENEGADA.... ()
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914 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Servidor autárquico da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP. Pretensão à redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação. Filha menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3. Tutela de urgência indeferida pela decisão agravada. Elementos dos autos que permitem concluir pela probabilidade do direito alegado. Aplicabilidade da norma contida na Lei aos servidores autárquicos estaduais, por força da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1097). Necessidade de acompanhamento da filha nas terapias de que ela necessita para seu desenvolvimento. Circunstâncias que justificam o deferimento em parte da tutela para redução da jornada para 30 horas semanais, sem prejuízo de futuro reexame de seu cabimento. Agravo provido em parte... ()
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de guarda e fixação de alimentos. Insurgência contra decisão que concedeu alimentos provisórios no importe de 1 salário-mínimo e fixou o plano de visitas do agravante à filha menor em finais de semana alternados por 4 horas. Minoração da pensão provisória (de 1 para 25% do salário-mínimo). Descabimento. Impossibilidade de minorar os alimentos devidos, vez que já se encontram em patamar condizente com a aparente boa condição de vida do genitor. Ampliação de visitas (segundas, quartas e sextas, das 18h às 21h e aos finais de semana, 4 horas aos Sábados e 4 horas aos Domingos a tarde). Cabimento em parte. Reforma do regime de visitas para conceder ao genitor o direito de convivência com sua filha em finais de semana alternados, 4 horas durante o sábado e 4 horas no domingo à tarde. Decisão parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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916 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS.
Sentença de parcial procedência para condenar o genitor ao pagamento de alimentos no importe de 20% dos rendimentos líquidos no caso de emprego formal, ou 20% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego ou emprego informal.... ()
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917 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Morte do genitor da autora por eletrocussão, quando custodiado em presídio estadual e em serviço interno. Pensionamento de filho menor. Idade de 25 anos. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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918 - TJSP. CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. 1.
Ação de indenização por danos materiais e estéticos ajuizada em virtude de ilícito praticado pelo filho menor dos réus, que culminou na fratura de dois dentes da filha menor dos autores. 2. Parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando-se os réus, solidariamente, ao custeio do tratamento odontológico da filha dos autores relativamente aos dentes fraturados, bem como ao pagamento de indenização por danos estéticos no importe equivalente a R$ 10.000,00. 3. Inconformismo dos réus, que pugnam a improcedência da pretensão que lhes foi direcionada. 4. Não acolhimento. A reanálise do conjunto probatório não permite afastar a responsabilização dos recorrentes em virtude do ilícito ocorrido. Prova pericial produzida em juízo evidenciou que o tratamento odontológico fornecido em caráter de urgência, à ocasião do evento danoso, se ateve ao trauma observado na dentição da filha dos recorridos, não reparando integralmente os danos estéticos por aquela amargados. 5. Ainda que os danos sejam qualificados como de pequena monta, denota-se que tal cenário não tem o condão de afastar o dever de indenizar, mas apenas de influenciar o dimensionamento da verba. Inteligência dos arts. 944 e 949 do CC/02. Indenização pelo dano extrapatrimonial, nesta esteira, reduzida ao importe de R$ 5.000,00. 6. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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919 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO COMUM MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos em favor de filha comum menor de idade (nascida em 16/07/2018) com requerimento de fixação de pensão alimentícia no patamar de 30% dos rendimentos brutos ou, em caso de inexistência de vínculo empregatício, a fixação no percentual de 30% do salário-mínimo nacional. ... ()
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920 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Venda e autorização de embarque de menor impúbere acompanhada apenas de um primo maior. Descumprimento do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 83. Falha na prestação do serviço. Reparação material devida no valor correspondente ao preço das passagens de ida e volta da menor. Dano moral igualmente configurado. Filha que viajou sem o conhecimento do pai, exposta a riscos e desconfortos. Pai acometido de intensa angústia pelo desaparecimento de sua filha por três dias. Indenização devida para cada autor. Observância ao caráter educativo-punitivo. Recurso parcialmente provido.
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921 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filho da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 1143.641/SP (stf). Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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922 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Família. Divórcio. Partilha de bens. Alimentos para filha menor. Inclusão da participação nos lucros e resultados na base de cálculo. Impossibilidade. Esta corte superior já proclamou a natureza indenizatória da verba. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Revisão da conclusão de que o valor fixado a título de alimentos é suficiente para manutenção da alimentanda. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Recurso especial improvido. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento dominante de que as verbas pagas em caráter transitório e independentes do exercício habitual das funções do empregado tais como os prêmios e a participação nos lucros da empresa detêm caráter indenizatório e não configuram remuneração, de modo que a participação nos lucros e resultados não deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia. Súmula 568/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022).... ()
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923 - TJRS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE IRMÃOS. ALIMENTOS REDUZIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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924 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse, porte, manutenção e compartilhamento de armas, munições e explosivos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Recurso provido em menor extensão.
«1. O Juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva da paciente, destacou concretamente a gravidade dos crimes e a periculosidade do grupo criminoso voltado para a prática de tráfico e associação para o tráfico de drogas, porte, posse, manutenção e compartilhamento de armas de fogo e explosivos. ... ()
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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ADEQUADAMENTE FIXADA, TENDO COMO PARÂMETRO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação interposto pelo alimentante em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, de modo a estabelecer a prestação alimentícia devida à filha menor no patamar de 15% de seus rendimentos líquidos, desde que não inferior ao valor para a ausência de vínculo, fixado, nesse caso, em 100% do salário-mínimo nacional. Pretensão recursal do direcionada à redução do quantum da prestação que não comporta acolhimento. Com efeito, o conjunto probatório colacionado ao processo evidenciou as necessidades da apelada, menor impúbere de apenas 9 anos de idade e, por razões óbvias, não pode prover o próprio sustento. Despesas efetivas da criança, elencadas no processo, em planilha, que se mostraram consentâneas com a sua idade e o seu nível socioeconômico, além de apontar valores compatíveis com o mercado. Demonstrada, do mesmo modo, a possibilidade do alimentante de arcar com a prestação alimentícia, nos moldes fixados na sentença, sem que isso signifique um sacrifício e dificulte a sua sobrevivência digna, uma vez que exerce a profissão de policial militar da ativa, com patente de 1º Sargento, com ganhos mensais fixos não inferiores a R$16.000,00 brutos. E, em que pese prestar alimentos a outros dois filhos, também no montante equivalente a 15% para cada um, tal circunstância não justifica a redução do quantum devido à ora apelada, infante que conta atualmente com 9 anos de idade. Isto porque o comprometimento da renda do alimentante com os filhos não ultrapassa montante tolerável, pois corresponde a apenas 45% de seus rendimentos, o que não revela qualquer desproporcionalidade, notadamente ao se considerar que os alimentos são direcionados a três filhos. De outro lado, a contratação de empréstimos consignados não justifica a redução da pensão, tendo em vista o princípio da paternidade responsável, o qual implica num melhor planejamento econômico-financeiro. Assim, se o alimentante decidiu contratar empréstimos bancários é porque tinha condições de fazê-lo sem que isso influenciasse em sua possibilidade de sustento dos filhos menores, de forma que não podem ser penalizados com a desorganização dos alimentantes. Sentença que, portanto, se mostrou escorreita a sentença ao fixar os alimentos devidos pelo alimentante à filha menor no patamar correspondente a 15% de seus rendimentos líquidos, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, para o caso de existência de vínculo formal de emprego. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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926 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. A inadimplência voluntária e inescusável. Prisão civil. Prazo superior ao mínimo. Legal. Ilegalidade. Inexistência. Parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Súmula 309/STJ. Precedentes.
1 - Não ilegalidade ou abuso de poder do juiz que, de forma fundamentada, determina a prisão civil do devedor de alimentos por prazo acima do mínimo legal previsto no CPC/2015, art. 528, § 3º. Precedentes. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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928 - TJRJ. Habeas Corpus. art. 180, §1º, CP. O paciente foi preso em flagrante após uma investigação feita por agentes da polícia civil acerca de uma organização criminosa que tem sua ¿sede¿ no ¿camelódromo¿, na Rua Uruguaiana, no Centro/RJ, onde, em tese, eram comercializados diversos produtos roubados, furtados e falsificados, com destaque para aparelhos de telefone celular. A imposição da prisão preventiva restou calcada na garantia da ordem pública, na regularidade da instrução processual, bem como na aplicação da lei penal, encontrando-se embasada em fundamentação idônea, lastreada em elementos da realidade plenamente suficientes à sua aplicação, de modo a atender aos ditames da CF/88, art. 93, IX e do CPP, art. 315. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não afastam a possibilidade da segregação cautelar. Como bem pontuou o juízo da custódia, o acusado responde a uma outra ação penal 0800293-05.2023.8.19.0202, pela suposta prática do delito do art. 215- A do CP. Analisando o referido processo, verifica-se que não se obteve êxito na citação pessoal do réu nos endereços constantes do processo, sendo necessária à sua citação por edital, de sorte que o processo está suspenso nos termos do CPP, art. 366. Com relação ao pleito de prisão domiciliar, não ficou demonstrado que o paciente seria o único responsável pelos cuidados da sua filha menor. Por fim, a questão da autoria insere-se no mérito da ação penal, sendo inviável sua análise na via eleita. Ordem denegada.
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929 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, por duas vezes, e furto qualificado pela escalada (Lei 11.340/2006, art. 24-A, e art. 155, §4º, II, do CP). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente descumpriu medidas protetivas estabelecidas em favor de sua companheira, revelando a absoluta ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Ingresso no imóvel da ofendida através de escalada e subtração de bens. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta dos crimes que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de se resguardar a integridade física e psíquica da ofendida. Preenchidos os pressupostos da Lei 11.343/06, art. 20, e arts. 313, I e III, do CPP. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Pleito alternativo de relaxamento do flagrante, ao argumento de inconsistências no termo da audiência de custódia. Descabimento. Audiência de custódia não é o momento adequado para analisar o mérito dos crimes que justificaram a prisão. Conversão do flagrante em preventiva configura novo título prisional, apto a ensejar a superação de eventual irregularidade no termo de audiência. Prova suficiente para fins de demonstração do fumus comissi delicti. Prisão domiciliar. Impetrantes sustentam que o paciente é o único responsável pelo sustento da filha menor. Não conhecimento. Matéria ainda não enfrentada pelo Magistrado a quo, que não apreciou a insurgência defensiva nesta extensão, limitando-se a indeferir pedido de revogação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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930 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão de ordem para a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de paciente que responde à ação penal autuada sob 0814893-34.2024.8.19.0028 como incurso, em tese, nos crimes dos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c art. 40, IV e VI da Lei 11.343/2006, em concurso material. Elementos carreados aos autos de remédio de estreita cognição de denotam que o paciente estava em localidade conhecida como Praça Aeroporto, Macaé, quando flagrado por policiais militares na companhia de adolescentes, um deles armado, à frente de drogas espalhadas, quando encetaram fuga e foram detidos, sendo arrecadados, às proximidades, 156 (cento e cinquenta e seis) invólucros contendo material identificado como cocaína, além de 1g (um grama) de maconha que o paciente trazia consigo, encontrado em revista pessoal. Argumento heroico no sentido de que o paciente laborava na localidade que, não obstante vir seguido de documentação indicativa de autorização para comércio ambulante, não admoestou o paciente de se ausentar de suas atividades para se reunir com elementos do narcotráfico armado em mesma localidade onde já incorreu em violações infracionais em desrespeito à Lei 11.343/2006. Necessidade de resguardar a ordem pública, evitando-se reiterações infracionais, que se impõe, assim como a conveniência da instrução criminal cujo ato restou designado para 10/04/2025. Paciente que não é o único responsável pela filha menor de idade. Insuficiência de medidas cautelares alternativas, Defesa prévia ainda não apresentada nos autos originários. Decisão judicial que determina a regularização da representação processual no processo de origem. ORDEM DENEGADA.
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931 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, COM A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE MOVIDO PELO RECORRENTE. REFERENTE À DILIGÊNCIA CITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONCERNENTE À ADMISSIBILIDADE RECURSAL, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE COMPROVADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ADEMAIS, COMO É CEDIÇO, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DISPENSA O RESPECTIVO PREPARO. QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA, NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE JULGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CÂMARA E NA FORMA QUE AUTORIZA O ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, COMBINADO COM O ARTIGO 932, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, AO SER RECEBIDA A INICIAL DO RECURSO, NOS TERMOS DO art. 282, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONFORME PERMISSIVO LEGAL, NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO MONOCRÁTICA, HÁ POSSIBILIDADE DE SE INSURGIR POR MEIO DO AGRAVO INTERNO, COMO O FAZ A PARTE IRRESIGNADA. NO MÉRITO, NÃO PROSPERA A INCONFORMIDADE DO REQUERIDO. PLEITEIA A REVISÃO DA DECISÃO, COM A PROCEDÊNCIA DO RECURSO ANTERIOR, PARA READEQUAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AO PATAMAR DE 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DEVIDA À FILHA MENOR DE IDADE. A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS E NOS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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932 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria e materialidade. Alegação de inocência incabível. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente provido para afastar fundamento inidôneo.
1 - Uma vez manejado o recurso ordinário contra decisão que denegou ordem ao habeas corpus, não há que se falar em inadequação da via eleita, devendo ser afastado o fundamento equivocado inserido na decisão agravada. ... ()
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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA ADOLESCENTE QUE CONTA COM 15 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA MENOR.
Quanto à possibilidade, restou comprovado que o genitor trabalha como recepcionista na empresa Hemolabes auferindo em torno R$ 2.000,00, possui outras duas filhas menores, que também precisam de sua ajuda financeira. Por outro lado, a mãe da menor alega que está desempregada e vive com a filha. Como se sabe, a necessidade de sustento dos filhos é de responsabilidade de ambos os pais e, ao fixar alimentos é preciso o rateio das despesas entre os genitores. Por essa razão, entendo que percentual estabelecido atende as necessidades de uma adolescente, que conta com 15 anos de idade, em observância do binômio necessidade-possibilidade, inclusive, pois a obrigação é de ambos os genitores. Importante ressaltar que, conforme observado pelo Ilustre Promotor de Justiça, «...ao fixar a pensão num valor que não condiz com a real capacidade contributiva do alimentante, importará, por certo, em inadimplemento e a maior prejudicada será a própria apelante que, futuramente, terá que recorrer à Justiça em busca das prestações eventualmente em atraso.... Ressalta-se, ainda, que havendo provas da alteração financeira das partes, poderão vir a Juízo comprovar suas possibilidades e necessidades econômicas, caso se entenda excessivo ou irrisório o valor ora proposto. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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934 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Gravidez. Irrelevância. Dependência econômica comprovada. Apelação cível. Previdência pública. Filha solteira grávida. Menor de 24 anos. Estudante. Dependente de segurada viva. Requisitos da Lei 7672/82 e da Lei complementar estadual 12.124/2004.
«A filha solteira grávida de segurada viva do IPERGS, matriculada no ensino regular e que não implementou a idade de 24 anos, é considerada dependente, devendo ser renovada a carteira de identificação social (CIS) da beneficiária para utilização da assistência médica e hospitalar, não havendo qualquer impeditivo legal para a renovação da CIS pelo simples fato de a dependente estar grávida. Aplicação do Lei 7672/1982, art. 9º, § 3º e do art. 5º, I, c da Lei Estadual 12.134/2004. Apelação desprovida, por maioria.... ()
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935 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. DOCUMENTOS E PEDIDOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece de documentos acostados aos autos posteriormente à decisão monocrática, tampouco de pedidos não apreciados pelo juízo a quo e por este Tribunal, sendo vedadas tais inovações.... ()
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936 - TJMG. Família. Ação de divórcio. Fixação de alimentos. Divórcio. Alimentos em proveito da filha menor. Dever de. Sustento. Valor. Fixação. Binômio. Necessidade/possibilidade. Alimentos em proveito do ex-cônjuge. Necessidade. Comprovação. Obrigação fixada a tempo certo. Valor e duração. Critérios. Caso concreto dos autos. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bem em nome de terceiro. Prova da propriedade. Ausência. Impossibilidade de partilha. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Aditamento da inicial, posteriormente à citação. Hipótese em que o réu, todavia, resiste expressamente ao pleito na contestação. Aceitação tácita do acréscimo. Comprovação da fruição exclusiva. Pelo ex-cônjuge. Cabimento dos aluguéis, na mesma proporção do quinhão definido na partilha. Valor. Apuração reservada à fase de liquidação de sentença
«- O dever de sustento do pai para com o filho menor de idade é inerente ao próprio poder familiar. O § 1º do CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... ()
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937 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 PARA CADA UM DOS FILHOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA O EXERCÍCIO DE TAL PRETENSÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.012, §3º, I E II, CPC, INEXISTINDO QUALQUER EFEITO PRÁTICO NA CONCESSÃO DE TAL PEDIDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM QUE SE ANALISA O MÉRITO RECURSAL. RECURSO DA RÉ PUGNANDO PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS PARA A FILHA MENOR E A IMPROCEDÊNCIA DOS ALIMENTOS ESTABELECIDOS PARA O FILHO QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. POR OUTRO LADO, AUTORES PLEITEIAM A MAJORAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. DESCENDENTE QUE JÁ ALCANÇOU A MAIORIDADE QUE SE ENCONTRA MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INCONFORMISMO INFUNDADO DA ALIMENTANTE. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ASSENTE NO SENTIDO DE MANTER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A IDADE DE 24 ANOS DO ALIMENTANDO, DESDE QUE ESTEJA CURSANDO ENSINO MÉDIO, TÉCNICO OU SUPERIOR, COM FUNDAMENTO NO DEVER DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTEMENTE APTA A DEMONSTRAR QUE O AUTOR ESTÁ EXERCENDO ATIVIDADE LABORATIVA OU MESMO QUE NÃO ESTEJA SE DEDICANDO AOS ESTUDOS. AO CONTRÁRIO, ELEMENTOS DOS AUTOS COMPROVAM QUE ESTE AINDA DEPENDE FINANCEIRAMENTE DOS GENITORES. VERBA ALIMENTÍCIA AJUSTADA DE FORMA RAZOÁVEL E EM CONFORMIDADE COM A PROVA CARREADA AOS AUTOS. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM SINTONIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MONTANTE ARBITRADO QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DOS REAIS GANHOS DA ALIMENTANTE, SEJA PORQUE O VALOR PRETENDIDO PELOS AUTORES SE REVELA EXCESSIVO. POR OUTRO LADO, ALIMENTANTE QUE SE LIMITA A SUSTENTAR, GENERICAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA TRABALHO. DESPROVIMENTO AOS RECURSOS.
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938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHO MENOR E FILHA MAIOR - VALOR DEFINIDO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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939 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela Agravada, fixou os alimentos provisórios em favor da menor, no percentual de 25% dos rendimentos brutos do Agravante, deduzidos somente os descontos obrigatórios referentes à contribuição previdenciária e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório, e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixou os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, do piso nacional, mediante depósito, em ambos os casos, no prazo de dez dias, em conta bancária da representante legal da menor. Tutela antecipada recursal, reduzindo o percentual arbitrado na decisão impugnada, para o caso de existir vínculo empregatício para o percentual de 20%, mantidos os demais termos da decisão impugnada. Fixação de alimentos provisórios que tem a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Agravante que exerce atividade de consultor em empresa de viagens e turismo, com renda mensal de R$3.647,07, aproximadamente, além de comissão das vendas que realiza, não sendo possível afirmar quais seriam os seus reais ganhos, tendo, ainda, demonstrado que possui outra filha menor. Alimentos provisórios que, em sede de cognição sumária, comportam revisão apenas para reduzir o percentual para 20%, no caso de existir vínculo empregatício, mantidos, por ora, os demais termos da decisão impugnada. Parecer do MP no sentido de fixação dos alimentos provisórios, em percentual inferior, acrescidos do rateio dos gastos comprovados com medicamentos, uniforme e material escolares, uma vez que não há como se verificar em cognição sumária quais seriam esses gastos, sendo que o estabelecimento de um valor para o pensionamento mostra-se de mais fácil cumprimento pelo alimentante. Aplicação ao Agravante da penalidade por ato atentatório à justiça, pretendida pela Agravada, ao argumento de que o valor depositado não estaria de acordo com o estabelecido, que deve ser dirigido ao juízo de origem, perante o qual a obrigação será cumprida. Litigância de má-fé do Agravante não configurada. Provimento parcial do agravo de instrumento.
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940 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Hipótese em que, adquiridos bilhetes aéreos para viagem de Belo Horizonte para Orlando, foi a autora impedida de realizar o check-in e, consequentemente, de embarcar no voo contratado, por alegada irregularidade no passaporte de sua filha menor, o que ocasionou a perda do voo. Consideração de que a própria companhia aérea reconheceu o erro no atendimento prestado à autora, porquanto inexistia irregularidade no passaporte da menor, o que foi constatado pela Polícia Federal. Responsabilidade da companhia aérea pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução do valor da indenização dessa natureza. Ordem de ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos pela autora com a aquisição de novas passagens aéreas mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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941 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha. Provimento parcial. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a homologação das contas e do plano de partilha à juntada da matrícula do imóvel e depósito de valor em conta judicial. Os agravantes alegam que a partilha respeita o quinhão legal dos herdeiros, sem prejuízo à herdeira incapaz, e que a exigência de depósito judicial é desnecessária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a condição imposta de depósito judicial para homologação das contas e do plano de partilha, considerando a proporcionalidade dos quinhões e a ausência de prejuízo à herdeira incapaz. III. Razões de Decidir. 3. A herança é considerada uma universalidade, e os herdeiros têm partes ideais sobre os bens inventariados, conforme o CCB, art. 1.791. 4. A exigência de depósito judicial é onerosa à família e desnecessária, pois o numerário pode ser destinado ao cônjuge supérstite, garantindo à filha menor um percentual superior sobre o bem imóvel. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso para prosseguir com o inventário, dispensando o depósito do numerário em conta judicial. Tese de julgamento: 1. A herança é uma universalidade, e os herdeiros têm partes ideais sobre os bens inventariados. 2. A exigência de depósito judicial pode ser dispensada se não houver prejuízo aos herdeiros. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.791. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.08.2018
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942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS FIXADOS EM VALOR MÓDICO - NECESSIDADES PRESUMIDAS DAS ALIMENTANDAS - REDUÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA - EXCESSIVIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROVA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - NECESSIDADE.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante e de acordo com as necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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943 - STJ. Civil. Alimentos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de alimentos. Redução do valor dos alimentos. Patamar fixado de acordo com o binômio necessidade X possibilidade. Alteração (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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944 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Grave abalo psicológico. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na avaliação negativa das consequências do crime, tendo em vista que a vítima e sua filha menor, após o crime, passaram a ter medo proveniente do fato de terem delatado o Paciente à polícia e, ainda, descoberto que o Paciente reside próximo a sua casa, o que representaria suposto risco de represálias. ... ()
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945 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Reintegração de Posse. Comodato verbal celebrado com o sobrinho da autora - seu advogado na presente ação - e a ré, ex-esposa dele. Sentença de improcedência. Prova oral colhida nos autos que deu conta de que a autora reside em asilo para idosos, onde foi acomodada por seu sobrinho, e dificilmente retomará a posse do imóvel. Fato omitido. Sobrinho da autora que patrocina a causa e busca, na realidade, a remoção da ré e de sua filha menor da residência edificada por ambos na constância do casamento. Improcedência mantida. ... ()
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946 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ALIMENTADA. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. ALEGADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE RENDA OU DIFICULDADES FINANCEIRAS EFETIVAS.
Aobrigação alimentar está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser modificada diante de alteração da realidade financeira do alimentante ou das necessidades do alimentado, nos termos do CCB, art. 1.699. ... ()
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948 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.
Pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva. A impetrante alega falta de fundamentação e ausência dos requisitos da medida cautelar, destacando que a paciente é primária, possui bons antecedentes, residência fixa e uma filha menor. Requer liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente. 3. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na falta de vínculos com o distrito da culpa e ausência de comprovação de ocupação lícita, além de reiteração de conduta criminosa.5. Ordem denegada. ... ()
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949 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - PACIENTE FORAGIDO.
O «habeas corpus não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria dos crimes, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolveram os delitos. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, mormente diante de elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada. Não comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados da filha menor e, ainda, estando ele foragido, inviável a concessão da prisão domiciliar.... ()
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950 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CRIANÇA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos in limine lites são arbitrados pelo juiz com base nas alegações e nos documentos trazidos com a inicial, observado o binômio necessidade/possiblidade que norteia a fixação (art. 1.694, §1º, do CC/02) à luz da razoabilidade/proporcionalidade. ... ()
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