(DOC. VP 186.4398.8222.2068) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO COMUM MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos em favor de filha comum menor de idade (nascida em 16/07/2018) com requerimento de fixação de pensão alimentícia no patamar de 30% dos rendimentos brutos ou, em caso de inexistência de vínculo empregatício, a fixação no percentual de 30% do salário-mínimo nacional. 2. Sentença que fixou o percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, com os descontos obrigatórios, para o caso de vínculo empregatício e 20% (vinte por cento) d

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