(DOC. VP 628.3975.9755.1333) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, COM A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE MOVIDO PELO RECORRENTE. REFERENTE À DILIGÊNCIA CITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONCERNENTE À ADMISSIBILIDADE RECURSAL, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE COMPROVADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ADEMAIS, COMO É CEDIÇO, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DISPENSA O RESPECTIVO PREPARO. QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA, NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE JULGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CÂMARA E NA FORMA QUE AUTORIZA O ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, COMBINADO COM O ARTIGO 932, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, AO SER RECEBIDA A INICIAL DO RECURSO, NOS TERMOS DO art. 282, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONFORME PERMISSIVO LEGAL, NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO MONOCRÁTICA, HÁ POSSIBILIDADE DE SE INSURGIR POR MEIO DO AGRAVO INTERNO, COMO O FAZ A PARTE IRRESIGNADA. NO MÉRITO, NÃO PROSPERA A INCONFORMIDADE DO REQUERIDO. PLEITEIA A REVISÃO DA DECISÃO, COM A PROCEDÊNCIA DO RECURSO ANTERIOR, PARA READEQUAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AO PATAMAR DE 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DEVIDA À FILHA MENOR DE IDADE. A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS E NOS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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