(DOC. VP 146.5381.9001.5800)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, o recorrente, mesmo ciente das medidas cautelares impostas a ele, as teria descumprido, vindo a perturbar sua ex-companheira, realizando ligações ofensivas, além de tentar intimidá-la com questões a respeito da

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